(DOC. VP 389.9334.9599.7708)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O RITO DA PENHORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O
fato de o exequente, ora agravante, não ter impugnado a tempo e modo a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado entre as partes torna precluso seu direito de rediscutir a questão no presente recurso. - Diante da inexistência de bens penhoráveis, aliado ao fato de que o exequente deixou transcorrer «in albis» o prazo para dar andamento ao feito quando intimado, pessoalmente, para tanto, sob pena de suspensão/arquivamento do processo executivo, impõe-se manter a
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