(DOC. VP 273.5376.6122.5201)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APONTAMENTOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. APLICABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO E. STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para DECLARAR a inexistência da dívida, julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se a falha na prestação de serviços pela parte ré, em razão de inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito, gera o dever de indenização a título de danos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote