(DOC. VP 148.1011.1011.5200)

TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Repasse de duodécido no percentual de 8%. Devido. CF/88, art. 29-A. Reexame improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto a impossibilidade jurídica do pedido, nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário(art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nessa toada, para ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, faz-se mister a proibição expressa em lei relativamente à determinada pretensão, o que não é o caso dos autos. 2 - O interesse de agir é configurado a partir de dois pilares: a necessidade e a adequação. Estando presen

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