(DOC. VP 861.8999.0442.4487)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E REABRIR PRAZO PARA DEFESA. PEDIDO PARA QUE SEJA O FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. - A

ação de cobrança foi ajuizada em face de devedor que já havia falecido anos antes de sua distribuição e após a declaração de nulidade de citação, o Juízo determinou a inclusão do Espólio do de cujus no polo passivo e a apresentação de contestação. - O pedido de extinção do feito por ilegitimidade passiva, segundo entendimento do STJ configura «medida de rigor excessivo, [razão pela qual] não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade d

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