(DOC. VP 914.6147.3155.4054)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido de comutação de penas - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Andamento regular do processo de origem - Determinação de manifestação das partes prévia à decisão sobre a benesse almejada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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