(DOC. VP 297.8555.7636.0279)

TJSP. Habeas Corpus". Pretensão de acelerar a apreciação de pedido de benefício. Informes que dão conta de que há pedido de benefício em andamento. Mandamus que não se presta a acelerar decisões originárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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