(DOC. VP 856.8166.6707.5444)
TJSP. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Pedido que não foi apreciado pela autoridade coatora. Supressão de instância. Evidente intuito de agilizar o processamento do andamento do pedido. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote