Jurisprudência sobre
iptu sujeito passivo

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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352 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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354 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção pelo legislador municipal. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.110.551/SP.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, confirmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão da concessão da justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio - Ajuizamento em junho de 2022, em face do espólio de Manoel Gajo - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Nos termos da legislação tributária municipal compete ao inventariante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio providenciar a atualização cadastral. Evidenciado que a inventariante não atualizou as informações relativas à real propriedade do imóvel gerador do tributo exigido, o que ensejou o erro na indicação do sujeito passivo da ação, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.... (Continua)

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358 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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359 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuinte. Promitentes comprador e vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ. Resprepetitivo 1.111.202/SP.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a recorrida do polo passivo de Execução Fiscal sob a tese de que a Municipalidade, por ter ciência inequívoca da alienação, não poderia cobrar o débito também do promitente vendedor, mas apenas do promitente comprador/adquirente. ... (Continua)

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361 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, «o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, «erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir. ... (Continua)

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362 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam. CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam da recorrente declarada de ofício.... (Continua)

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363 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - IPTU -

Exercícios de 1992, 2000, 2001 e 2002 - Município de Guarujá - Em primeiro grau, julgados procedentes os presentes embargos, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o prévio falecimento da executada, determinando a extinção da execução fiscal de 0013053-25.2004.8.26.0223 e condenando a municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa dos embargos, de R$ 2.624.093,80 (dois milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e três reais e oitenta centavos) - Executada originária ADELINA CALOGERAS  já falecida (em 13.09.2000), quando do ajuizamento desta executiva (em 08.01.2004) - CERTIDÃO DE ÓBITO (traduzida às fls. 31/34) e REGISTRO IMOBILIÁRIO (fls. 15/29) do imóvel em questão, denominado SÍTIO DO MORRO ou MORRO DA GLÓRIA, reproduzidos e anexados aos autos - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida, quanto à extinção do processo, retificado o fundamento, para o do CPC, art. 485-VI- Recurso oficial, único interposto,  provido em parte, inclusive para proporcionalizar a verba honorária (art. 85 § 5º do CPC... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. IPTU. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF.

1 – O CCB/2002, art. 1.359, CCB/2002, art. 1360, CTN, art. 117, II, e CTN, art. 123, tidos por violados na petição do recurso especial, não foram objeto de análise na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Guarulhos - Alegação de ilegitimidade do executado em razão do falecimento, prescrição, decadência e invasão do imóvel - Rejeição do incidente - Cabimento - Agravantes pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravantes/excipientes partes ilegítimas para a oposição da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade do executado - Possibilidade de reconhecimento de ofício, a teor do art. 485, VI e § 3º, do CPC - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão reformada - Agravo não provido, determinada, de ofício, a extinção do feito executivo, conforme o art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, o CTN, art. 34, Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o CTN, art. 123. Nesse sentido: REsp. 757.897, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público. ... (Continua)

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367 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade do promitente vendedor e do promitente comprador. Orientação que se aplica às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado em cartório.

1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. ... (Continua)

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368 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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370 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem.

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel importa deslocar a relação jurídico-tributária do anterior proprietário para o adquirente (CTN, art. art. 130). Por isso, tendo havido a sub-rogação nos termos do artigo citado, o adquirente do bem é o sujeito passivo da dívida, devendo contra ele ser proposta a execução fiscal ou, se já em curso, substituída a CDA para contra ele prosseguir. No caso, especialmente, a sub-rogação se deu no preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, tanto que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. Negaram provimento ao Agravo e, de ofício, extinguiram a Execução Fiscal. Unânime.... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... (Continua)

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372 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Praia Grande - Ajuizamento em 08.09.2022 - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-POUPANÇA, e no mais, alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO efetivado em 04.12.1981, comprovado nos autos - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, porém, condenou a parte executada/excipiente, ao pagamento dos honorários advocatícios à Fazenda Pública, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, e determinou o desbloqueio dos ativos financeiros, via sistema SESBAJUD - LAVRATURA DO INSTRUMENTO (ESCRITURA PÚBLICA/AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA) levada a REGISTRO na MATRÍCULA em 04.12.1981 - Executado que já não era proprietário do imóvel tributado, à época do fato gerador - Cabimento da exceção - Súmula 393 do C. STJ - Perda da qualidade de contribuinte do aludido imposto - Emprego dos arts. 34 do CTN e 1245 do Código Civil - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM para figurar no polo passivo desta execução - Súmula 392 e Precedente do C. STJ - EXCEÇÃO bem acolhida - Apelo do executado quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que alega ser indevidos - O dever legal dos contribuintes atualizarem suas informações cadastrais, só pode lhes acarretar eventual sanção pecuniária no caso de descumprimento, não interferindo nos critérios de sujeição passiva dos referidos tributos - Acolhimento da exceção, que não lhes impõe a sucumbência, ante o princípio da derrota objetiva, previsto no CPC, art. 85 - Causação da demanda, porém, devida ao inadimplemento de terceiros - Exceção não impugnada expressamente, quanto ao seu conteúdo - Princípio da causalidade que não envolve as partes - Sucumbência agora afastada, sem inversão - Sentença reformada parcialmente - Apelo do excipiente provido em part... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34, considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009). ... (Continua)

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374 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, sendo certo que a «divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

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375 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.... (Continua)

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376 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

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377 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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378 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

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379 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Recursos interposto por ambas as partes. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2002 - Município de Atibaia - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado e julgou extinta a execução fiscal, pois o bem imóvel tributado foi atingido por usucapião, reconhecida a posse de novo proprietário há mais de 30 anos por meio de sentença já transitada em julgado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Débitos executados que são oriundos do mesmo imóvel atingido por usucapião registrado somente em 2016 - Ocorre que no caso concreto a legitimidade passiva não deve ser aferida mediante a avaliação apenas da data do registro, como pretendido pela Municipalidade, pois a sentença que reconhece a usucapião tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, a sentença da ação de usucapião reconheceu que o atual proprietário está na posse do imóvel com animus domini meados da década de 1970, logo, é dele a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel no exercícios de 1999 a 2002 - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Apesar de figurar o polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução aos adquirentes do imóvel objeto da CDAs. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante. Nos termos da legislação tributária municipal compete ao sujeito passivo e demais interessados, comunicar ao Fisco eventual atualização cadastral. Evidenciado que o contribuinte alienou o imóvel e não atualizou as informações relativas à real propriedade do imóvel gerador do tributo exigido, o que ensejou o erro na indicação do sujeito passivo da ação, deverá ele arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.... (Continua)

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382 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sujeição passiva. Usucapião. Então proprietário constante no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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383 - STJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa falecida. Substituição da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não é possível a substituição da CDA nos casos em que execução fiscal for proposta contra pessoa já falecida, ante o disposto na Súmula 392/STJ, segundo a qual «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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384 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU, CIP e «Multa por infrações diversas do Exercício de 2022 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade fundada (i) na nulidade da CDA 16439, relativa à «Multa por infrações diversas, por ausência de origem e natureza do débito; e (ii) na ilegitimidade do coexecutado em razão de ter firmado anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Decisão agravada que rejeitou integralmente a exceção - Acórdão dando parcial provimento ao recurso do coexecutado-excipiente para reformar em parte a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda. (coexecutado-excipiente) apenas para os débitos de CIP constantes da CDA 12545, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com deliberação expressa acerca da inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 109, § 1º, do CTM - Interposição de Recurso Especial pelo agravante - Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal que remeteu o feito a esta Câmara para a realização de «juízo de conformidade quanto ao decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122, que fixou a seguinte tese: «1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Conclusão firmada que segue a tese jurídica fixada pelo C. STJ no referido tema - Manutenção do v. Acórdão de fls.225/238 complementado às fls.252/264 - O v. Aresto dos embargos de declaração expressamente consignou que «o § 1º do art. 109 é claro em estabelecer que o direcionamento da cobrança ao compromissário comprador só é devido quando houver compromisso de compra e venda devidamente registrado, hipótese diversa da ora analisada, logo, a legislação municipal não ampara a pretensão do alienante, que ainda figura como proprietário no CRI e no cadastro municipal - Manutenção do v. Acórdão

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386 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Inovação recursal. Matéria não alegada em contrarrazões.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.

Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos que devem ser examinadas e decididas, em sede própria (não na cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, cuja cognição se limita a verificar a subsunção de fatos concretos a alguma das hipóteses abstratas previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º e os requisitos para o deferimento da cautela postulada pelo Fisco), após cognição exauriente, na qual se respeite o contraditório e a ampla defesa. Requisitos da lei de regência preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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388 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1. A questão enfrentada pelo Tribunal de origem refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do REsp 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Ação de execução fiscal. Dívida de IPTU. A renúncia de herança é ato solene e formal e somente pode ser formalizada através de instrumento público ou termo judicial, sendo certo que a mera declaração, sem o preenchimento das formalidades legais, não produz efeitos, nos termos do CCB, art. 1.806. A presente execução foi corretamente direcionada em face do espólio, de acordo com a Súmula 399/STJ, «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Possibilidade de penhora sobre bem imóvel - Súmula 417/STJ - Natureza propter rem do débito que possibilita que a constrição judicial recaia sobre o bem objeto da dívida. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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391 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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392 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Escritura de venda e compra firmada anteriormente aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não encontra acolhida.

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393 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Ademais, ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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394 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Ademais, ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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395 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Acordo de parcelamento assinado por terceiro estranho aos autos - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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396 - TJSP. SUJEIÇÃO PASSIVA - IPTU -

Exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Ação declaratória julgada procedente - Hipótese em que o imóvel de propriedade autora foi invadido em 2021 - Existência de ação de reintegração de posse, em cujo processo houve acordo celebrado entre as partes - Sentença homologatória, com efeito de restituir a posse - Hipótese em que não houve supressão das faculdades inerentes ao direito de propriedade (art. 1.228 do CC) - Intenção da autora de não se resignar com a ocupação ilícita - Condição da autora de contribuinte - Inteligência do CTN, art. 34 - Não desnaturação do fato gerador - Precedentes do STJ - Improcedência do pedido decretada nesta Instancia - Sentença reformada para esse fim. Recurso provido... (Continua)

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397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de fundamentação recursal. Inadmissibilidade. IPTU. Prescrição. Termo inicial.

«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao defender que a prescrição para a propositura de execução fiscal deve ser contada do vencimento de cada parcela do IPTU, matéria não trazida no recurso especial. ... (Continua)

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398 - TJAL. Agravo de instrumento. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Prescrição quinquenal e intercorrente. CPC/2015, art. 779.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, com fulcro no CTN, art. 32. ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PROMOVIDA EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Legitimidade passiva do proprietário constante no registro de imóveis. Irrelevância de contrato particular. CTN, art. 123. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel sobre o qual o tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no contrato de aluguel, cláusula que versava expressamente acerca da responsabilidade da locatária para com o tributo. ... (Continua)

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