Jurisprudência sobre
iptu sujeito passivo

301 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. É cediço que o exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. In casu, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi proposta contra quem, desde o início, não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da excussão, porquanto o executado faleceu em 01/03/1988, e a execução fiscal para cobrança de crédito relativo a IPTU e Taxas Mobiliárias relativas aos anos de 2000 e 2002, apenas foi ajuizada em 2005. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Acolhimento da exceção de pré executividade. Decisório que merece parcial reforma. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária que pode ser arguida via objeção de pré-executividade desde que não necessite de dilação probatória. Precedentes do sti. Tributação do IPTU. Inadmissibilidade. A autora na qualidade de arrendatária de terras de propriedade da união federal goza de imunidade tributária que recai sobre o patrimônio público. Benefício extensivo ao possuidor arrendatário ante a ausência de animus domini. Precedentes desta corte e do STF. Taxa de remoção de lixo. Ausência de impugnação específica do excipiente. Configuração de sentença ultra petita nesse aspecto. Ademais legitimidade de sua cobrança por configurar serviço prestado pela municipalidade ao possuidor do imóvel que é quem de fato usufrui da prestação da atividade estatal. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ofício e voluntário parcialmente providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento.

I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo executivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se parcialmente procedente a exceção, tão somente para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, permanecendo, contudo, a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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304 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Itu - Imóvel arrematado em HASTA PÚBLICA - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 02.08.2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando ilegitimidade de parte da excipiente, ou a sua manifesta ausência de responsabilidade, em relação ao débito exequendo - Em primeiro grau, acolhida a objeção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - Emprego do art. 130, parágrafo único, do CTN - Ausência de responsabilidade tributária da executada, ora apelada, sobre os DÉBITOS PRECEDENTES À ARREMATAÇÃO - Irrelevância da eventual atribuição desta sujeição passiva, ademais, no respectivo edital - Precedente do Colendo STJ - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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306 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/11/2013. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de juntada do processo administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - IPTU - Tributo sujeito a lançamento de ofício - Desnecessidade de processo administrativo e, da mesma forma, de sua juntada na inicial - Ilegitimidade - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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309 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de arrecadação. ... (Continua)

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310 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente do exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da Taxa de Expediente, determinando que o exequente apresente nova CDA no prazo de 90 dias - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de IPTU - CDA apresentada pelo exequente que indica a existência de anterior parcelamento do débito - Presunção de veracidade e legalidade relativa do título executivo que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU e Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual - Exequente que diante do direcionamento equivocado do feito e pretende o redirecionamento da execução contra os atuais proprietários, o que se mostra inviável - Executado originário que nunca constou da matrícula do bem tributado, ausente qualquer elemento de que a parte foi possuidora do bem, a afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 130 - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas, tão somente diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itupeva - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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316 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2010 e 2012 a 2018 - Município de Piracicaba - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade dos arts. 121, 129, 130 e 131 do CTN - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercício de 2019 - Município de Santos - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento da devedora ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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319 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo -  Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença impugnada, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU

e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2011 a 2014 - Alegada nulidade dos títulos por ausência de fundamento legal - Questão rejeitada em objeção prévia de executividade, sem oposição de recurso apropriado ao tempo da decisão - Preclusão consumada - Falta de prova da notificação do lançamento e de cópia do processo administrativo - Súmula 397/STJ - Desnecessidade - Cerceamento de defesa não configurado - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Consectários legais que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078 que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Sentença reformada neste aspecto - Sucumbência proporcional (CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 14, e 86). Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESCOLHA DO FISCO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1111202/SP. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Rio de Janeiro, buscando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003/2009. A sentença extinguiu o feito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do executado. Defende o apelante exequente, em síntese, a legitimidade passiva do executado, uma vez que o registro no RGI da promessa de compra e venda se deu após o ajuizamento da ação. ... (Continua)

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322 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

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323 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em nome do executado falecido. ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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325 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Imóvel gravado com usufruto. Legitimidade passiva do proprietário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste STJ, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja res ponsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título), conforme CTN, art. 34, cabendo à lei local eleger sobre quem recairá a sujeição passiva do imposto.... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação - Recurso Especial - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Exceção de pré-executvidade - Sentença de extinção da ação - Recurso do exequente - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18/12/2009, o qual fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Cumprimento do disposto no CPC, art. 1.030, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.030, II - Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

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328 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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330 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante - Execução fiscal cabível, contra quaisquer dos sujeitos passivos, a teor do Resp 1.111.202 - Crédito tributário que, de todo modo, não se sujeita ao concurso de credores (Lei 6830/80, art. 29) - Indisponibilidade que se aplica, inclusive em prol do fisco, segundo o CTN, art. 185-A- Penhora cabível e, em caso de falência, até o final do processo falimentar, ao qual devem ser remetidos os valores obtidos, em eventual leilão, para o exercício do concurso de preferência, com possíveis créditos trabalhistas - Hipótese, porém, sem tal restrição, ainda que o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 refira-se, apenas, aos casos de recuperação judicial - Sentença mantida - Recurso da embargante não provido... (Continua)

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331 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Jundiaí - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeitos passivos substituto que não participaram do processo administrativo - Falecimento dos executados com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra eles - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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332 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, ressaltando que «a omissão da parte executada em cumprir a obrigação de manter atualizados seus dados junto aos assentamentos municipais (art. 7º, par. 1º e 2º da Lei Municipal 11.111/01) contribuiu para o incorreto direcionamento desta demanda. Nesse passo, em abono ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Fazenda ao pagamento de verba honorária - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Documentos que comprovam a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 e 2001 - Município de Nova Odessa - Pedido de penhora do bem imóvel e intimação do Espólio do executado - Decisão judicial que extinguiu, de ofício, em parte a execução fiscal - Cabimento - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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335 - TJMG. Execução fiscal. Falecimento do executado. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do executado. Sucessão processual. Substituição da cda. Impossibilidade

«- Havendo, nos autos, indícios do falecimento do antigo proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU, objeto da execução fiscal, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão.... (Continua)

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336 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO INSCRITO EM NOME DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

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338 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Legitimidade passiva. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Programa de arrendamento residencial (par). Propriedade fiduciária. Lei 10.188/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela Caixa Econômica Federal contra decisão do juízo de piso que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, na qual a recorrente sustentava a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo das exações cobradas; bem como a impossibilidade jurídica do pedido para a Execução Fiscal em imóveis que alega ser de propriedade da União. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA NÃO IMISSÃO NA POSSE - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - «O

credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial (AREsp. Acórdão/STJ, 1ª T/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 16/11/2021). II - Não se desincumbindo o credor fiduciário do ônus que lhe é imposto, de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a cobrança de IPTU sobre os imóveis objeto da alienação fiduciária por não consolidada a propriedade e ausente imissão na posse, há óbice ao reconhecimento da procedência dos embargos à execução fiscal por ele manejados para o reconhecimento dessa sua ilegitimidade.... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2000/2001 - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da exequente - Não cabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ - «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp 1695027 / SP, RECURSO ESPECIAL, 2017/0195964-6, Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 19/10/2017, Data da Publicação/Fonte, DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.  

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341 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do patrono da herdeira da executada visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação acerca da correta sujeição passiva quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Recurso provido... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxas do exercício de 2001. A sentença extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. A executada original não se confunde com a titular da propriedade do imóvel atrelado à exação. Por conseguinte, a CDA que lastreia a execução diz respeito a lançamento já viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não detém e não detinha a condição de titular da propriedade ou da posse do bem sobre o qual incidiu a cobrança tributária. Nesse contexto, ressalte-se que uma vez ajuizada a execução esta deve prosseguir em face do nome que estiver indicado na CDA e na inicial executiva, de modo que não há possibilidade de modificação do executado no curso do feito, uma vez que a alteração do sujeito passivo da relação tributária só é permitida na fase administrativa, em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN. Portanto, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao seu respectivo devedor. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão, em razão da ilegitimidade passiva da executada.

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343 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

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344 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. ... (Continua)

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345 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005, 2022 E 2023 - MUNICÍPIO DE AGUAÍ -

Sentença que julgou procedente a ação, com o reconhecimento da prescrição do crédito do exercício de 2005 e da ilegitimidade da autora para figurar como sujeito passivo do IPTU. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA CDA.

Nos termos da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 1998 e 1999 - Alegação de nulidade da citação, impossibilidade de alteração do polo passivo, prescrição e prescrição intercorrente - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, considerando o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 STJ, DJe 18.12.2009 (Súmula 392 /STJ) que fixou a tese de que «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento, por não ser o caso de aplicação do Tema 166 na solução da controvérsia... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta ... (Continua)

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