(DOC. VP 136.5274.7207.0337)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2010 e 2012 a 2018 - Município de Piracicaba - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade dos arts. 121, 129, 130 e 131 do CTN - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não

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