(DOC. VP 250.5219.2219.7847)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itupeva - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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