(DOC. VP 133.6670.7312.7237)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que excluiu o Banco-executado do polo passivo da execução fiscal, julgando extinta a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Bradesco S/A, na condição de credor fiduciário, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imiss

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