(DOC. VP 487.2097.2925.6537)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo -  Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença impugnada, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote