(DOC. VP 268.6036.7850.2925)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercício de 2019 - Município de Santos - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento da devedora ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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