(DOC. VP 721.9888.7232.3385)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de red

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