(DOC. VP 183.8050.6763.5803)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito no caso - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, a aliena

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