(DOC. VP 914.8149.4304.3613)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Recursos interposto por ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precede

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