(DOC. VP 648.0303.2962.0872)

TJSP. SUJEIÇÃO PASSIVA - IPTU -

Exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Ação declaratória julgada procedente - Hipótese em que o imóvel de propriedade autora foi invadido em 2021 - Existência de ação de reintegração de posse, em cujo processo houve acordo celebrado entre as partes - Sentença homologatória, com efeito de restituir a posse - Hipótese em que não houve supressão das faculdades inerentes ao direito de propriedade (art. 1.228 do CC) - Intenção da autora de não se resignar com a ocup

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