Jurisprudência sobre
impetracao contra ato de particular

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento. Candidato aprovado fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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352 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.

«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. ... (Continua)

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353 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que não convocou candidato aprovado em fases anteriores do concurso a participar de fases subseqüentes (4ª e 5ª fases). ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Alegação de violação ao devido processo legal. Requerimento de perícia presencial para aferir a causa da patologia. Indeferimento motivado. Suficiência dos laudos apresentados. Perícia médica presencial realizada anteriormente. Improcedência. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consubstanciado na decisão do Conselho de Magistratura que deferiu a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais calculados pela média de contribuições em favor da autora. ... (Continua)

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355 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro público. Prova de títulos. Interpretação de regras editalícias. Adequação da via eleita. Exercício de delegação por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2014, consubstanciado no indeferimento do recurso administrativo interposto contra a negativa de pontuação dos títulos previstos no item 4, a, Capítulo XVIII, do Edital 01/2014, especificamente no que tange ao exercício «de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação doEdital do Concurso". ... (Continua)

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356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Não configurada. Pas de nullite sans grief. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade decorrente da ausência do defensor do réu na sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Não configurada. Emenda tio libelli. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de um ano após a data do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ¿ SONEGAÇÃO DE ICMS - ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 22 DIAS -MULTA, E AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE R$1.340.902,56 PARA REPARAÇÃO DO DANO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO, DA CULPABILIDADE E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (DIFICULDADE FINANCEIRA) ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA AOS AUTOS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA EMPRESA COMÉRCIO DE PEDRAS CONFIANÇA DE PÁDUA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO/2010 E NOVEMBRO/2014 ¿ DOLO EVIDENCIADO ¿ INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.

De acordo com as provas dos autos, a sociedade empresária da qual o réu era administrador realizou operações de saídas atinentes ao seu objeto social sujeitas à incidência do ICMS no decorrer dos meses de novembro de 2010 a outubro 2014. O apelante registrou nas guias de informação e apuração de ICMS (GIAs ICMS) informações que não retratam a realidade fática da operações, mediante a fraudulenta sistemática de manipulação dos valores de créditos e débitos de forma a reduzir e, por conseguinte, subsidiar o recolhimento a menor do ICMS incidente nas circulações de mercadorias realizadas no período mencionado. ... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Princípio da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º .habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. Decisão superveniente do Colegiado. Writ prejudicado. ... (Continua)

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359 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 40, 46, 54 § 2º, II E 55, TODOS DA LEI 9605/98 E arts. 155 § 3º E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PESSOAIS DA PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Emerge dos autos que, em 20/02/204, após informações sobre a atuação de uma quadrilha que produzia clandestinamente grande quantidade de carvão vegetal na área da Reserva Biológica do Tinguá, em Duque de Caxias, policiais procederam ao local para verificar a veracidade do relatado. A ação policial se deu em conjunto com agentes do Instituto Estadual do Ambiente e da Superintendência de Combates a Crimes Ambientais, da SEAS-RJ, que ao chegarem à reserva constataram a produção clandestina de grande quantidade de carvão, subtração de energia elétrica, captação irregular de água e recente destruição de indivíduos arbóreos cujos troncos eram queimados em oito fornos. Configurado o estado flagrancial, a paciente e Giovane Neves dos Santos, Ângelo Martins Venerando, Cesar Augusto da Silva Machado, e Carlos Henrique Costa de Souza foram encaminhados à sede policial, bem como foram coletados dados para produção de perícia. O laudo pericial . ICCE-RJ-SPLCID-007887/2024, indicou tratar-se área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu, na qual houve dano ou destruição da floresta, com sinais de poluição resultante da emissão de material particulado aquecido na atmosfera e na vegetação próxima. Ainda constatou o uso regular de, extraída de poço semiartesiano por bomba submersa, e uso regular de energia elétrica, obtida por ligação direta na rede de baixa tensão da concessionária Light existente em local próximo. Em audiência de custódia, em 22/02/2024 (id. 102735202), o juízo de piso concedeu liberdade provisória aos custodiados Giovane Neves dos Santos, Ângelo Martins Venerando, Cesar Augusto da Silva Machado, e Carlos Henrique Costa de Souza, aplicando-lhes medidas cautelares diversas da prisão. Em relação à paciente, o juízo de piso converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ao que se verifica, a decisão conversora foi devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema, todavia, a narrativa em concreto dos fatos imputados pode ser utilizada para evidenciar o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese. O fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão, consoante acima apontado. Do mesmo modo, o periculum libertatis ressai da necessidade de se resguardar o meio social e garantir da ordem pública, sendo possível a decretação da medida ergastular a fim de impedir que o agente prossiga em suas práticas delituosas, ex vi do CPP, art. 313, II. Como bem salientado pelo juízo da central de audiência de custódia, «Assim, tenho como necessária a prisão preventiva da custodiada ANA BELA, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, uma vez que há fortes indícios de que ela faça parte de organização criminosa voltada para tal prática ilícita, cuja atividades coloca em grande risco as espécies silvestres existentes no local, inclusive espécies ameaçadas de extinção tais como Gavião-Pomba, Muriqui do Sul, Onça parda e Águia cinzenta, além de provocar graves danos ambientais, com a destruição da floresta, poluição do solo e da atmosfera. Além do mais, conforme apurado, no local identificou-se a captação irregular de água e energia elétrica. Outrossim, a necessidade de se resguardar a ordem pública decorre do concreto risco de reiteração delitiva, pois ela fora presa em flagrante, há pouco mais de dois meses, em situação análoga (processo 0860510-72.2023.8.19.0021). Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva da custodiada como medida de garantia da ordem pública, sobretudo porque à paciente lhe fora concedida liberdade nos autos do processo 0860510-72.2023.8.19.0021, no qual fora flagrada em situação análoga ao dos autos de origem, a indicar, supostamente, o descumprimento da cautelar anteriormente imposta e possível indícios de que faça parte de organização criminosa voltada para a grave prática e crimes ambientais. No tocante à alegada violação ao princípio da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, trata-se de questão a ser balizada após o término da instrução criminal, não sendo possível inferir, no presente remédio constitucional, suposto regime prisional a ser aplicado em caso de eventual condenação. No que tange às questões meritórias trazidas pelo impetrante, certo é que a natureza jurídica desta ação mandamental não é a via adequada para sua apreciação. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente. 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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361 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Processo penal. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Alegação de decisão que não especificou o material a ser apreendido. Escritório de advocacia. Advogado. Inviolabilidade relativa. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o cabimento do habeas corpus restringe-se aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. (ii) audiência de custódia não realizada. Supressão de instância. (iii) alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. (iv) constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não foi enfrentada pela Corte estadual a matéria referente ao suposto constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dependências de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente com 10 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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366 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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367 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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368 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

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370 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e, quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente com 3 e 9 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo não configurado. Incidência da Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Importação por encomenda de smart cards. Violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Telmill Brasil Informática Ltda. contra a Fazenda Nacional, a fim de ver reconhecido alegado direito em registrar futuras importações de mercadorias do exterior já com a logomarca da empresa de telecomunicação na modalidade «importação por conta própria». ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO, CIRCUNSTACIADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ICARAÍ, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BEM COMO A NULIDADE DO DESPACHO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DESTA ÚLTIMA, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS OCORRERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI OU, AINDA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADA NA ALENTADA VIOLAÇÃO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, MERCÊ DA INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E AQUELAS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU INCOMPROVADO QUE TAL ALTERAÇÃO TENHA RESULTADO EM QUALQUER EVENTUAL PREJUÍZO AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI DETERMINADA A REABERTURA DE VISTA À DEFESA TÉCNICA, CONFERINDO-LHE A FACULDADE DE RATIFICAR OU INCORPORAR QUAISQUER ACRÉSCIMOS ÀS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE REPUTASSE ADEQUADOS ¿ OUTROSSIM, REJEITA-SE AQUELA PRELIMINAR DEFENSIVA ASSENTADA NA NULIDADE DO DESPACHO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, RECEBENDO AQUELES A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS ESTES NÃO DEVEM SER RETIRADOS DOS AUTOS UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA A JUNTADA DESTES POR ESTE JUÍZO, TENDO SIDO DADA VISTA À DEFESA, E QUE ESTA APENAS SE INSURGIU CONTRA A JUNTADA, MAS NADA DISSE ACERCA DO CONTEÚDO JUNTADO, VALENDO RESSALTAR QUE OS CITADOS DOCUMENTOS EM QUASE SUA TOTALIDADE FORAM EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA REFERENTE AOS MESMOS FATOS, ONDE A DEFESA DO RÉU JÁ ESTAVA CONSTITUÍDA, NÃO SE TRATANDO, POIS DE CONTEÚDO DESCONHECIDO PELA DEFESA¿, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE QUE AS CORRESPONDENTES DILIGÊNCIAS TENHAM SIDO APRESENTADAS A DESTEMPO, POR SE MESMA TOADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELA COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO AINDA A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E EM SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL ORA SE REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O AUTOR DA PERSEGUIÇÃO CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA, JULIANA, INVADINDO E PERTURBANDO SUA ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE, MEDIANTE O RECORRENTE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS, E, ADEMAIS, PELA SUA PERSISTENTE VIGILÂNCIA, MANIFESTADA, PELA PRESENÇA INOPORTUNA, EM ESPAÇOS REGULARMENTE FREQUENTADOS POR ELA, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CÓPIAS DOS E-MAILS TROCADOS ENTRE O EX-CASAL E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR UM LONGO HISTÓRICO DE ABUSO E DE PERSEGUIÇÃO PERPETRADO PELO IMPLICADO, COM QUEM COMPARTILHOU UMA UNIÃO DE APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA, DURANTE A QUAL CONCEBERAM DOIS FILHOS, SENDO CERTO QUE, COM O ADVENTO DE UMA NOVA RELAÇÃO AFETIVA ESTABELECIDA PELA OFENDIDA, TAL DINÂMICA SE INTENSIFICOU, INCLUINDO ENVIOS PERSISTENTES DE E-MAILS, CARACTERIZADOS POR SEU CONTEÚDO HOSTIL, ALÉM DE PERSEGUIÇÕES DE ORDEM FÍSICA, COM O ACUSADO SEGUINDO-A ATÉ LOCAIS COMO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E FAZENDO APARIÇÕES, NÃO SOLICITADAS OU AUTORIZADAS, EM ESPAÇOS QUE ELA FREQUENTAVA, INCLUINDO SEU LOCAL DE TRABALHO E A RESIDÊNCIA DE SEUS PROGENITORES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, DESTACA-SE QUE, MUITO EMBORA CONSTE DA IMPUTAÇÃO, MATERIALIZADA PELA NARRATIVA DENUNCIAL, O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2020 E JULHO DE 2021, DURANTE O QUAL O RECORRENTE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ENGAJOU-SE NA PERSEGUIÇÃO DE SUA EX-COMPANHEIRA, CERTO SE FAZ QUE, À LUZ DA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.132, VIGENTE A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2021, SOMENTE OS EVENTOS OCORRIDOS A PARTIR DESTA DATA SERÃO OBJETO DE CONSIDERAÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE A PENA BASE EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, REPRIMENDA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), AFETA À CIRCUNSTANCIADORA DE TER SIDO O DELITO PERPETRADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, E COM O QUE SE ALCANÇOU O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ) E A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO, TAMBÉM, DESTE MAIOR GRAVAME, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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376 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. MENOSPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER VERIFICADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 129, §13º, na forma do art. 69, por duas vezes, e art. 147, todos do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo concedido ao acusado o sursis da pena, com fulcro no CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas no art. 78, §2º, «a, «b e «c, do CP, devendo ainda o apelante participar do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Réu condenado por desferir socos em sua ex-companheira e em sua vizinha, que impediu tentativa de agressão contra a filha grávida da ex-companheira, além de ameaçar esta última afirmando que voltaria para terminar «o serviço, tudo em contexto de discussão motivada por conflitos em relação ao filho do ex-casal. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelos laudos de exame de corpo delito e pela prova oral. A palavra das vítimas possui especial relevância nos casos de violência doméstica. No caso as três vítimas prestaram depoimentos coerentes e harmônicos inclusive em relação às declarações em sede policial. A versão do réu, que teria apenas se defendido de agressões perpetradas pelas vítimas, não se sustenta em qualquer elemento probatório. O conteúdo das mídias juntadas pela Defesa não é apto a comprometer o conjunto probatório que fundamentou a condenação do acusado. O contexto de discussões acaloradas, incluindo posturas reativas das vítimas, não afasta a imputação - comprovada por prova pericial e prova oral - de que o réu teria agredido as vítimas e ameaçado sua ex-companheira. Por fim, descabe falar em perda de uma chance probatória, pois o processo foi instruído com a prova pericial produzida em fase investigatória, além das declarações de todas as pessoas envolvidas nos fatos à luz do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão à Defesa quanto à desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, caput, em relação à vizinha da ex-companheira, pois a vítima foi agredida ao tentar proteger uma adolecente grávida, que por sua vez defendia a mãe, ex-companheira do acusado e alvo principal das ações do acusado, em evidente postura de menosprezo à condição de mulher. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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377 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças, uma de 3 anos e outra de 9 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal à paciente. ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher grávida e mãe de uma criança de pouco mais de 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

«... 2. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, ficando o seu destino vinculado ao resultado da demanda. Ao enfrentar o tema, perante a 1ª Turma, no julgamento do RESP 660.203/RJ, do qual fui relator para acórdão, DJ de 04.04.2005, sustentei: ... (Continua)

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380 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente com 5 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicação da pena de inabilitação, por seis meses, para participar de procedimentos licitatórios. Ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do writ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Icomunicação Integrada Eireli contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou sanção administrativa consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de seis (6) meses, a contar de 12.2.2015. ... (Continua)

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384 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dois homicídios qualificados. Um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Gravidade concreta dos delitos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Preventivo. Auditor da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Alegação de irregularidade na citação. Revelia regular. Designação de defensor dativo. Alegação de parcialidade. Não comprovação. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra Ministro de Estado em razão da iminência de decisão administrativa de demissão do impetrante em processo disciplinar no qual se apuraram condutas lesivas praticadas por ele. O impetrante alega duas máculas formais relacionadas com um alegado cerceamento de defesa: I) o defensor dativo, nomeado em razão da revelia, teria atuado em outro processo disciplinar no qual foi recomendada sua demissão e, assim, estaria impedido; II) o impetrante não teria sido devidamente citado. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM GRAMACHO, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO RASTA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TANTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, QUANTO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E, AINDA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CIRCUNSTANCIADORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUER PORQUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE, AINDA COM VIDA, DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEJA POR CONSTITUIR UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, OU, AINDA, POR TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO SE ESTE ESTIVESSE FUNCIONANDO, A CONFIGURAR MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO A OUTRO DELITO ESPECÍFICO, DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, ÁLVARO E ALEX, FOI APONTADO, ENQUANTO AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO, O PASSAGEIRO OCUPANTE DE UMA MOTOCICLETA YAMAHA, DE COR VERMELHA, E O QUE DEFLAGROU UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DE MICHEL E DE KAUHAM, ATÉ A RUA JAMAICA, ONDE AMBOS FORAM ALVEJADOS, AO DESEMBARCAREM DO VEÍCULO, E VIERAM A ÓBITO, SENDO AQUELE ENCONTRADO EM POSSE DE 01 (UMA) PISTOLA CANIK, DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDO, MAS SENDO CERTO QUE O IMPLICADO NÃO PARTICIPOU DO CONFRONTO DIRETO, TENDO SIDO CAPTURADO EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS, SEM PORTAR QUALQUER ARTEFATO VULNERANTE, EM UM TERRENO BALDIO PRÓXIMO, MAS ESTANDO O MESMO EM POSSE DE UMA SACOLA CONTENDO ESTUPEFACIENTES, E CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 114G (CENTO E QUATORZE GRAMAS) DE COCAÍNA E EM 2,5G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, ALÉM DO ENCONTRO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR NAS SUAS IMEDIAÇÕES, EM PANORAMA QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NESTE PARTICULAR, JÁ QUE ELE, DE NENHUMA FORMA, TERIA ATUADO OU CONCORRIDO À CONCRETIZAÇÃO DESTA PARCELA DOS FATOS, EM PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES SUPRAMENCIONADOS, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, TANTO GEOGRÁFICAS, COMO OPERACIONAIS, NOTADAMENTE PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELOS DESCARTES ORA OPERADOS, RETORNANDO-SE A PENA BASE, NO QUE TANGE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, MERCÊ DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO TEMA REPETITIVO 1.172, SEGUNDO O QUAL: ¿A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMO ÚNICO FUNDAMENTO SÓ JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE 1/6 EM CASOS EXCEPCIONAIS E MEDIANTE DETALHADA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO¿ ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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387 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos da polícia militar. Edital que ofereceu 40 (quarenta) vagas. Boletim do comando geral que disponibilizou 406 vagas. Candidata aprovada fora do número de vagas. Preenchimento das demais vagas. Conveniência e oportunidade da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e outros, com o objetivo de assegurar o direito ao ingresso no Curso de Formação de Cabos do quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Apelação Defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação. Recurso que busca, preliminarmente, o duplo efeito da apelação e a nulidade do processo, sustentando a perda de uma chance probatória, decorrente da ausência das imagens capturadas nas câmeras instaladas nas fardas dos policiais. No mérito, persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Prefacial de nulidade do processo cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o adolescente guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 77,60g de crack + 385,80 g de cocaína, endolado em 1.019 unidades. Instrução revelou que os policiais militares estavam em serviço de rotina quando receberam informações dando conta da ocorrência do tráfico de drogas na Servidão Leão XIII, local já amplamente conhecido como «boca de fumo". Os agentes se dirigiram ao local, ficaram em posição estratégica e viram o apelante segurando um saco plástico, com usuários de droga próximos. Ao perceber a presença dos policiais militares, a avó gritou para alertar o neto, o qual dispensou a sacola plástica e correu, mas foi alcançado. Os agentes apreenderam outra sacola com droga e enalteceram que o jovem era conhecido por seu envolvimento com o tráfico, eis que já apreendido em oportunidade anterior. Apelante que negou os fatos e sustentou flagrante forjado, na DP, perante o MP e em juízo. Versão defensiva que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova válida. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Tese defensiva invocando a teoria da perda de uma chance probatória, em face da ausência de gravação da atuação policial, que não merece prosperar. Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelos autos de apreensão e laudos periciais, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance". Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à procedência da representação, à luz do material produzido pela acusação. Caso dos autos em que, pelas suas circunstâncias, tende a indicar, no conjunto, a posse de material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (conhecido antro da traficância controlado por facção criminosa), bem como a quantidade e diversificação do material apreendido (77,60g de crack + 385,80 g de cocaína), endolado para pronta revenda. Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Juízos de restrição e tipicidade revisados e agora postados nos termos da Lei 11.343/06, art. 33. Manutenção da MSE de semiliberdade, aplicada de forma benevolente, considerando que o adolescente registra passagem anterior pelo sistema de proteção (ECA, art. 122, II). Recurso parcialmente provido, a fim de revisar os juízos de restrição e tipicidade, agora postados nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, sem reflexos na medida socioeducativa aplicada.

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389 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas estadual/SC. Indicação do procurador geral. Forma de composição da lista tríplice. Omissão legislativa. Voto uninominal. Previsão contida no art. 35 do regimento interno da procuradoria geral junto ao Tribunal de Contas. Instituição especializada que não integra o Ministério Público comum. Inaplicabilidade das normas previstas na Lei orgânica do Ministério Público Estadual. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, contra ato complexo, tido como ilegal, do Governador do Estado de Santa Catarina, do Conselho de Procuradores do Ministério Público Especial da Corte de Contas e do Procurador-Geral do Parquet Especializado do Tribunal de Contas Estadual que culminou na escolha e nomeação do novo Procurador-Geral, ao argumento de que a adoção do critério de votação uninominal, ao invés de plurinominal, desrespeitou a previsão contida no art. 111 da Lei Complementar Catarinense 202/2000. ... (Continua)

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390 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 387, §2º DO CPP.

Paulo César Padilha foi apenado a 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, por fatos ocorridos no ano de 1996. Consta que o agravante esteve preso cautelarmente de 22/08/1996 até 19/08/1999 (2 anos, 11 meses e 28 dias), ostentando o status de foragido desde então. A CES que deu origem ao processo de execução foi tombada por equívoco e logo arquivada, visando aguardar a recaptura do apenado, considerando o seu «status procurado, não havendo data de prisão do mesmo nem no SIPEN nem no BNMP". A pretensão defensiva de revisão do regime inicial ao semiaberto foi apresentada ao Colegiado desta Câmara (HC 0034521-63.2023.8.19.0000), que, por unanimidade, em 16/03/2023, deixou de conhecer da impetração, mas concedeu HC de ofício determinando o desarquivamento da CES tão somente para a análise de eventual incidência da prescrição. Em cumprimento, a juíza da execução analisou e rechaçou, em 14/07/2023 a hipótese prescricional na espécie - decisum posteriormente confirmado no julgamento de novo habeas corpus defensivo, distribuído a esta Câmara por prevenção. O referido juízo destacou, ainda, não possuir competência para alterar o título penal condenatório formado pelo juízo de conhecimento, apenas determinar a progressão do regime quando presentes os seus requisitos legais. E que, in casu, além de não ter o agravante sequer cumprido 2/5 de sua PPL para adimplir o requisito objetivo, há total ausência de mérito carcerário, considerando que ele está foragido desde 19/08/1999. Verifica-se assim o acerto da decisão combatida. Com efeito, estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mantido em sede de recurso de apelação apesar da redução ali operada, a defesa deixou de apresentar sua pretensão de detração quantitativa (art. 387, §2º do CPP), seja com a oposição de aclaratórios ou levando a questão aos Tribunais Superiores. Embora o juízo da execução também detenha competência para realizar o cálculo detracional, é certo que o ora agravante, foragido, sequer iniciou a execução da pena, circunstância obstando a análise de eventuais requerimentos nesta sede. Com efeito, o cumprimento do mandado de prisão em casos como o presente é condição ao início da fase executória, ex vi dos arts. 674 do C.P.P. e 105 da Lei 7.210/84, bem como do entendimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 1º, VII, da Resolução 113/2010. Não se olvide que o agravante possui patrono particular, por ele nomeado, assim indicando ter ciência da condenação que pesa contra si, mas recusa-se a se apresentar para o início de seu cumprimento. Nesse cenário, há que se sublinhar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a hipótese de «direito à fuga, considerando que «Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário". (HC 337.183/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 24/5/2017). De outro lado, ainda que superada a questão, verifica-se que o contexto dos autos sequer autoriza a conclusão de que ele faz jus ao abrandamento do regime nos termos em que propõe. Cumpre lembrar que o parágrafo 2º do art. 387 do C.P.P. não trata da progressão de regime prisional, instituto específico da execução penal, mas sim da possibilidade de estabelecer um regime inicial menos rigoroso, descontando da pena aplicada o tempo de prisão preventiva cumprido. Todavia, é certo que a hipótese demanda a análise objetiva quanto à sua imposição, nos termos das balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Na situação presente, vê-se do acórdão acostado aos autos que o agravante teve contra si reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que, ainda que o período de prisão preventiva cumprido resulte em uma pena restante inferior a 8 anos, mostra-se adequado o regime inicial fechado, conforme o disposto no art. 33, parágrafos §§2 e 3º do CP. Tal posicionamento é o adotado por nossa Corte Superior de Justiça em situações semelhantes ao presente (Precedentes). Logo, constatada a hipótese, qualquer eventual direito à progressão de regime exige a análise não apenas do requisito temporal previsto na Lei 7.210/84, art. 112, mas dos pressupostos subjetivos, expressamente não reconhecidos pelo Juízo da Execução penal diante do cenário exposto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PERPETRADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS E VIAS DE FATO, COM O PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA GAMBOA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DAS VIAS DE FATO, PERPETRADA CONTRA SUA SOBRINHA, RAFAELA, COMO TAMBÉM DA LESÃO CORPORAL PRATICADA EM FACE DE SUA MÃE, MARIA EUNICE, E DE QUE FOI O RECORRENTE O AUTOR DE AMBOS, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS MESMAS, BEM COMO PELO INFORMANTE, MÁRCIO, PELO POLICIAL MILITAR, RODRIGO, E PELO FUNCIONÁRIO DO S/A.M.U. ANDRÉ ¿ NESTE SENTIDO, FOI HISTORIADO PELA PRIMEIRA PERSONAGEM QUE SE ENCONTRAVA NA SALA COM MARIA EUNICE, SUA AVÓ, QUANDO AMBAS FORAM CHAMADAS POR JAQUELINE, ESPOSA DO ACUSADO, QUE INFORMOU QUE ELE ESTARIA PASSANDO MAL NO QUARTO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM, TENDO A SUA AVÓ SUGERIDO A UTILIZAÇÃO DE UMA ESPADA DE SÃO JORGE, COM A QUAL JAQUELINE COMEÇOU A GOLPEÁ-LO, SENDO CERTO QUE, DURANTE A TENTATIVA DE ESTABELECER UM DIÁLOGO COM AQUELE, VEIO A SER FISICAMENTE AGREDIDA COM UM CHUTE, MOMENTO EM QUE O ORA APELANTE SE LEVANTOU E AVANÇOU EM DIREÇÃO A MARIA EUNICE, AGARRANDO-LHE PELO VESTIDO E COMPRIMINDO SEU PESCOÇO E ROSTO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA NESTA ÚLTIMA: ¿UMA EQUIMOSE VIOLÁCEA LOCALIZADA EM REGIÃO MALAR DIREITA¿, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO AUTO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, E SUBSEQUENTEMENTE À SUA MALSUCEDIDA TENTATIVA DE INTERVENÇÃO, RAFAELA FOI VIOLENTAMENTE ARREMESSADA CONTRA UMA ESTANTE DE VIDRO, SENDO O AGRESSOR CONTIDO PELO SEU IRMÃO, MÁRCIO, QUE VEIO EM SOCORRO DAQUELAS, SEM PREJUÍZO DE SE APONTAR QUE O ESTADO ALTERADO EXIBIDO PELO AGENTE, NÃO SE CREDENCIA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE SUA CULPABILIDADE, DIANTE DO QUE PRESCREVE OS INC. I DO ART. 28 DO CODEX REPRESSIVO, E MUITO EMBORA HAJA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE O RECORRENTE É USUÁRIO DE DROGAS, TAL FATO, DO MESMO MODO, PERFILA-SE COMO IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA QUE POSSA LEVA-LO A UM ESTADO EQUIVALENTE À EMBRIAGUEZ (INC. II DO ART. 28 DO C.P.), NÃO AFASTA O DOLO, NEM O EXIME DE CULPA, DE MODO A NÃO INTERFERIR NA CARACTERIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRÁTICA DELITIVA, CULMINANDO POR CONSIGNAR A AUSÊNCIA DE AMPARO PERICIAL QUE CONFIRME A PROPOSIÇÃO DE QUE AQUELE TERIA SIDO ACOMETIDO DE UM ¿SURTO PSICÓTICO¿, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENAS BASE DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE TER SIDO O DELITO ¿PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DE RAFAELA¿, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DOS EVENTOS, AMBAS AS VÍTIMAS DELIBERADAMENTE FORAM AO ENCONTRO DO ACUSADO E DE MODO A EXTERNAR QUE AQUELE NÃO ESCOLHEU AS CONDIÇÕES DA PRÁTICA DO EPISÓDIO, COMO QUIS FAZER CRER O SENTENCIANTE, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESENVOLVIDO PARA TANTO, CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, E A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, QUANTO À LESÃO CORPORAL, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO, PELO COEFICIENTE DE 1/6 (UM QUINTO), NO QUE TANGE AO PRIMEIRO INJUSTO PENAL REFERIDO, POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PERFAZENDO A PENITÊNCIA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, MAS SENDO NECESSÁRIO DE SE CORRIGIR A FRAÇÃO DE AUMENTO SENTENCIALMENTE MANEJADA DE 1/5 (UM QUINTO) PARA 1/6 (UM SEXTO), QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PORQUANTO SE PERFILA COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 13º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA TAL CIRCUNSTÂNCIA, REMANESCENDO APENAS AQUELA REFERENTE À OBJETIVA CONDIÇÃO DE SER A VÍTIMA UMA PESSOA IDOSA, REPOUSANDO A SANÇÃO FINAL EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, SUBSISTINDO-SE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, A OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ EXTORSÃO E USURA ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NILÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE USURA, QUER POR AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS INERENTES AO TIPO PENAL QUAN-TO AO CRIME DE EXTORSÃO, OU, ALTER-NATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA, NÃO SÓ DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO, COMO TAMBÉM DO DELITO DE USURA, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES VER-TIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, VALTER E GEORGIO, E PELA VÍTIMA CONCEIÇÃO, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE CON-TRAIU UM EMPRÉSTIMO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), SOB A CONDIÇÃO DE PAGAR 30% (TRINTA POR CENTO) DE JUROS MENSAIS, VALORES ESTES QUE ERAM PA-GOS DIRETAMENTE AO IMPLICADO, MAS, COM O PASSAR DO TEMPO E DEVIDO À SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, DEIXOU DE CUMPRIR COM OS PAGAMENTOS, VINDO A PERDER O CONTATO COM O ORA APELAN-TE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NO INESPERADO REENCONTRO ENTRE AMBOS, ENQUANTO ELA DESEMPENHAVA SUAS ATI-VIDADES LABORAIS NA PRAÇA DO CHAFA-RIZ, ONDE FOI ABORDADA POR AQUELE, OCASIÃO EM QUE, INICIALMENTE, ACREDI-TOU QUE O RÉU A ENCAMINHARIA AO VER-DADEIRO CREDOR, UMA VEZ QUE ESTE SE-RIA APENAS ¿INTERMEDIÁRIO¿, PORÉM, AO INVÉS DISSO, ELE A ARRASTOU PELA VIA PÚBLICA E, EM SEGUIDA, PROMETEU-LHE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: «EU QUERO O DINHEIRO AGORA, SE VOCÊ NÃO ME DER, EU VOU DAR UMA PORRADA NO MEIO DA SUA CARA¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O IMPLICADO CONDUZIU A VÍ-TIMA ATÉ UM BAR, ONDE TOMOU POSSE DE SUA BOLSA, RETIRANDO DALI SUA CARTEI-RA DE IDENTIDADE, E AO RETER O DOCU-MENTO PESSOAL, CONDICIONOU A DEVO-LUÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTABELECENDO, ASSIM, UM PRAZO E UM LOCAL ¿ O «BAR DO PARÁ ¿ PARA A QUI-TAÇÃO, SOB A INTIMIDAÇÃO EXPRESSADA NOS SEGUINTES TERMOS: «VOCÊ VAI VER O QUE VAI ACONTECER, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA DE COMPARE-CER À DISTRITAL E REGISTRAR A OCOR-RÊNCIA, RETORNANDO AO LOCAL PREVIA-MENTE ESTIPULADO PELO IMPLICADO, ACOMPANHADA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO, QUE AINDA MANTINHA EM SUA POSSE OS DO-CUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, A SEPUL-TAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSI-VAS, DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁ-RIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, E ABSOLUTÓ-RIAS ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, DIANTE DO INDEVIDO DISTANCI-AMENTO DA PENA BASE, NO QUE CONCER-NE AO DELITO DE EXTORSÃO, DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUN-DAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALO-RAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CAL-CADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. POR-QUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTEN-DIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), E EM CONJU-GAÇÃO COM MANIFESTA TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DE FALÁCIA DE RELEVÂN-CIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRIN-CÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL. POR OUTRO LADO, E NO QUE TANGE AO DELITO DE USURA, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DE-TENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DI-AS MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPO-LOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E EM CUJOS QUANTI-TATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO QUANTO A AMBOS OS DELITOS, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE TAL PLEITO NÃO CONSTA DA EXORDI-AL, DE MODO QUE A RESPECTIVA FIXAÇÃO DE TAL VERBA CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETI-TA, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍ-PIO DA CORRELAÇÃO, RESTANDO IGUAL-MENTE ALVEJADOS AQUELES DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, DO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONTEMPLADO NA PROIBIÇÃO DE INICIA-TIVAS DESTA NATUREZA, CONFORME EX-PRESSA VEDAÇÃO CONSTA DO ART. 3-A, DO C.P.P. DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM PREJUÍ-ZO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SE GARANTIR O PLENO CONTRADITÓRIO À DEFESA NESTE PARTICULAR, O QUE, REPI-SE-SE, EFETIVAMENTE INOCORREU, MOTI-VOS PELOS QUAIS SE DESCARTA A VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA E CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DA AMPLITUDE DESTA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DO VALOR IMPOSTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA EXATA MEDIDA EM QUE É DE COMEZINHO CONHECIMENTO QUE O PATRONO ATUAL DA DEFESA RECEBE O FEITO NO ESTADO EM QUE ESTE ENTÃO SE ENCONTRA, PERFILANDO-SE COMO MATÉRIA PACIFICADA PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES A IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL DAS DIVERGÊNCIAS MANIFESTADAS PELO NOVO DEFENSOR EM FACE DAS ORIENTAÇÕES, TESES E ATUAÇÕES DESENVOLVIDAS POR AQUELE QUE O PRECEDEU NO EXERCÍCIO DESTE MISTER E SEM QUE ISTO SE CONSTITUA EM QUALQUER NULIDADE ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, LIDIANE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO, VEIO A SER FISICAMENTE AGREDIDA PELO IMPLICADO, QUE LHE DESFERIU DOIS SOCOS, UM ATINGINDO A REGIÃO PRÓXIMA AOS OLHOS E O OUTRO NAS IMEDIAÇÕES DOS LÁBIOS, RESULTANDO EM SANGRAMENTO IMEDIATO, SENDO CERTO QUE, LOGO EM SEGUIDA, FOI ALVO DE UMA SUCESSÃO DE CHUTES QUE A LANÇARAM AO SOLO, ONDE, ALÉM DE TUDO, FOI SUBMETIDA A VIOLENTOS PUXÕES DE CABELO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿ESCORIAÇÃO AVERMELHADA DE 1 CM, NA REGIÃO NASAL, EROSÃO MUCOSA LABIAL SUPERIOR E INFERIOR; HÁ COÁGULOS RESSECADOS NA FACE; ESCORIAÇÃO AVERMELHADA DE 1 CM, NA REGIÃO CERVICAL E CLAVICULAR ESQUERDA; OUTRA, NA REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA; ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS LINEARES DE 5 CM, EM JOELHO DIREITO¿ ¿ DESTARTE, TOMADA PELO TEMOR E RECEOSA DE QUE A VIOLÊNCIA PUDESSE SE INTENSIFICAR, CORREU PELA RESIDÊNCIA ATÉ ALCANÇAR A VIA PÚBLICA, ONDE AVISTOU, A UMA CERTA DISTÂNCIA, UMA VIATURA POLICIAL, COM CUJOS INTEGRANTES, LUIS VINICIUS E DIEGO, BUSCOU AUXÍLIO, E OS QUAIS, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, CORROBORARAM QUE A VÍTIMA APRESENTAVA SINAIS EVIDENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, POR MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEJA AO CONSIDERAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ EM QUE SE ACHAVA O RECORRENTE, MAS SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEQUER INTEGRASSE A IMPUTAÇÃO E DE MODO A INVIABILIZAR O PRÉVIO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO QUANTO A TAL CONDIÇÃO, A CONSTITUIR MECANISMO INCRIMINADOR QUE INDEVIDAMENTE TRANSCENDEU A AUSENTE CARACTERIZAÇÃO DE QUE O DOLO DO AGENTE IGUALMENTE TRANSBORDOU SOBRE ISTO, O QUE, EM TESE, ATÉ PODERIA CONFIGURAR PARTICULAR AGRAVANTE GENÉRICA, SEJA AO CONSIDERAR AS AGRESSÕES PRETÉRITAS RELATADAS PELA OFENDIDA, AS QUAIS, ALÉM DE SE REVELAREM DESPROVIDAS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA NO PRESENTE CONTEXTO, JÁ QUE IGUALMENTE NÃO CHEGARAM A SER ARTICULADAS NA VESTIBULAR, CONSTITUEM OBJETOS A SEREM APRECIADOS EM PROCESSO AUTÔNOMO PRÓPRIO, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DOS ARRAZOADOS DESENVOLVIDOS PARA TANTO, DE MODO QUE ORA SE RETORNA ÀQUELE PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DESTA MODALIDADE DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), RAZÃO PELA QUAL AQUELA É ORA DESCARTADA, CONFORME EXPRESSO TEXTO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 61, DO CODEX PENAL, E O QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, REDUZINDO-SE, CONTUDO, PARA 02 (DOIS) ANOS O CORRESPONDENTE PERÍODO DE PROVA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, E AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE E QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), MAS SENDO CERTO QUE SE FAZ AQUI NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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394 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delegado da polícia federal. Cassação da aposentadoria. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre o Decreto 59.310/1966, art. 390, II e a Lei 8.112/1990, art. 142, I. Princípio da especialidade. Não incidência. Aplicação da norma prevista na Lei 8.112/90. Suspensão do prazo por força do Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 4, de 10.1.2023, que cassou a aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

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395 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que os arts. 11 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Impende assinalar, ademais, que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. Importante anotar que os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, não se prestando a travar diálogo entre a parte e o juízo, em verdadeira sabatina jurídica, sobretudo em face da exigência inserta no CF/88, art. 93, IX, no sentido de que as decisões judiciais sejam fundamentadas, conforme se constata que assim o autor procedeu, a partir da análise das transcrições constantes do recurso de revista. Observa-se que, efetivamente, não apontou com precisão o ponto omisso no v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração. As várias perguntas elaboradas em sede de embargos de declaração e reiteradas no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, só demonstram verdadeiro inconformismo com a fundamentação exarada no v. acórdão de julgamento do recurso ordinário. Não obstante, rememore-se que a Corte Regional solucionou os temas integração das verbas «ajuda residência incorporada, «sistema de remuneração variável e «anuênio/ATPS na base de cálculo da comissão de cargo, bem como «Comissão de cargo. Manutenção da proporcionalidade com o salário-base, valorando a prova dos autos e à luz da interpretação de disposições normativas, notadamente a cláusula 11ª das normas coletivas. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido.JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2010, EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Impende ressaltar que, segundo se verifica do v. acórdão recorrido, a ré não trouxe aos autos os controles de ponto relativos ao período anterior a dezembro de 2010. O autor então pugna pela aplicação da jornada de trabalho constante da petição inicial. A fim de que sua pretensão seja acolhida, alegou entre outros argumentos que a 1ª testemunha do réu, Sra. Hellen Cristina Lourenço Gonçalves, bem como a testemunha por ele arrolada, Sr. Vitor Manuel Guerra Filho, trabalharam com ele somente após o ano de 2010, ou seja, em período diverso daquele em que não foram apresentados controles de frequência, razão pela qual entende que a rejeição de pedido não poderia ser com base em seus depoimentos.2. Deve-se dizer, entretanto, que, conforme transcrito no v. acórdão recorrido, a testemunha, Sra. Hellen Cristina Lourenço Gonçalves, trabalhou na mesma agência que o autor, de 2010 a fevereiro de 2013, e a testemunha, Vitor Manuel Guerra, em São João da Boa Vista, agência central, de 2006 a 2012, na qual o autor passou a trabalhar entre 2009 e 2010. Assim, ainda que por «curto período trabalharam juntos. De todo modo, extrai-se do v. acórdão recorrido que a Corte Regional não levou em conta apenas os depoimentos das testemunhas mencionadas pelo autor, de forma isolada, para rejeitar o pedido de aplicação da jornada declinada na petição inicial, mas todo o conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento do autor, invocando ainda o princípio da razoabilidade e considerando as regras de experiência comum. Não se depreendendo do v. acórdão recorrido a inversão equivocada do ônus da prova em prejuízo processual ao autor nem a existência de elementos para o confronto e, assim, robustecer a tese de cumprimento efetivo da jornada apontada na petição inicial e aplicá-la, o v. acórdão tal como prolatado não afronta, mas se coaduna com os arts. 373, I e II, CPC, 74, §§1º e 2º, e 818 da CLT e com os termos da Súmula 338, I, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO EMPREGADO POR INÉRCIA (CULPA) DA EMPRESA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que o autor foi submetido a dissabores, gerando prejuízo moral, ante a instauração de inquérito policial, pelo qual foi indiciado, para apuração de suposto crime de desobediência, diante do descaso do réu, que recebeu intimação judicial, repassada ao setor competente, para apresentação de documentos por duas ocasiões sucessivas, e se manteve inerte. Assim, atentando-se para o grau de culpa do agente, para as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, para o valor do bem jurídico lesado e para o caráter retributivo e punitivo da sanção, invocando ainda os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, manteve o valor arbitrado à indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se infere, portanto, a necessidade de intervenção excepcional desta Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ilesos os preceitos indicados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A 1. O Tribunal Regional, ainda que tangenciando acerca do caráter salarial das parcelas denominadas «ajuda residencial incorporada e «sistema de remuneração variável, na esteira da atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST, à luz do art. 457, §1º, da CLT, invocou a cláusula 11ª da CCT, a qual estabelece que a base de cálculo da comissão de cargo é constituída pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, para, entretanto, afastar a pretensão autoral de integração na base de cálculo do cargo em comissão.2. O recurso de revista oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, porquanto a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que referidas parcelas, ambas dotadas de natureza salarial, devem integrar a mencionada base de cálculo, justamente diante da previsão coletiva de que a gratificação de função deve incidir sobre o salário do cargo efetivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 457, §1º, da CLT e provido.ATS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, a Corte Regional consignou que a comissão de cargo se encontra regulamentada pela cláusula 11ª da CCT, que dispõe ser o seu valor não inferior a 55% do salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, e que tal percentual foi aplicado, na medida em que foram somados salário-base e o ATS/anuênio e calculado 55% para o pagamento das comissões. Nesse contexto, em que se extrai a aplicação estrita dos termos da norma coletiva, de inexistência de prejuízo salarial, haja vista a regular projeção do adicional por tempo de serviço nos valores a título de comissão de cargo, a conclusão pela improcedência do pedido não afronta os arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CR, 443, 444 e 468 da CLT e 422 do Código Civil nem contraria a Súmula 240/TST. O aresto colacionado não diverge do v. acórdão recorrido. A Corte Regional aplicou os termos da cláusula 11ª da CCTs. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CARGO E CONCOMITANTE MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO FINAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Segundo a Corte Regional, o salário-base, a partir de 2011, passou a ser maior que a comissão de cargo, observado o limite normativo de 55%, no mínimo, do salário efetivo, acrescido do ATS/anuênio, alteração benéfica, pois aumentado o salário-base, que conta para diversos fins, inclusive sendo mantido no caso de perda do cargo em comissão. Em sede de julgamento dos embargos de declaração, ainda acrescentou, à luz da prova dos autos, que, em maio de 2011, de fato, houve redução do percentual de comissão de cargo para o limite mínimo convencionado, ou seja, para 58,4%, mas, entretanto, sem prejuízo salarial, na medida em que houve majoração do salário-base. Demonstrado, portanto, pela prova dos autos, que a alteração contratual perpetrada pela ré, de reduzir o percentual de comissão de cargo, ainda dentro do limite normativo estabelecido, e, em contrapartida, aumentar o salário-base, não resultou em prejuízo financeiro ao empregado, mas, do contrário, consubstanciou-se em aumento remuneratório, consoante se extrai do seguinte trecho: «A tabela apresentada pelo perito no laudo, demonstra que, apesar da redução do percentual da comissão de cargo, o salário base do reclamante foi majorado, de maneira que não houve qualquer perda ou prejuízo salarial. Com efeito, em setembro de 2010 o autor recebeu o salário base de R$1.250,00, e a comissão de cargo (489,1%), no importe de R$6.113,27, perfazendo o total de R$7.363,27. Por outro lado, em maio de 2011, o salário base foi majorado para R$4.699,18, e a comissão de cargo (58.4%), foi paga à razão de R$2.746,47, perfazendo o total de R$7.445,65. Precedentes. Rejeita-se, pois, a arguição de afronta aos arts. 9º, 10º, 443, 444 e 468 da CLT, 422 do Código Civil, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88e de contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do c. TST. Quanto à divergência apontada, incide os termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. REFLEXOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 9.6.15. Segundo a Corte Regional, o pedido de reflexos sobre a indenização de 40% do FGTS foi postulado de forma sucessiva, em relação à rescisão contratual em 5.2.13, caso não fosse mantida a reintegração do autor no emprego, o que não ocorreu. Conforme noticiado no v. acórdão recorrido, a reintegração foi deferido no processo de 0000212-36.2013.5.03.0073. Assim, a Corte Regional concluiu não ser devida a pretensão autoral formulada na letra k da exordial: «Sucessivamente, na remota hipótese de não ser mantido o pedido de reintegração e nulidade da dispensa requeridos nos autos 0000212-36.2013.5.03.0073, requer desde já o pagamento dos reflexos de todas as verbas acima requeridas nas verbas rescisórias pagas e não pagas, tais como: multa de 40% sobre o saldo do FGTS, gratificação especial e aviso prévio indenizado CCT - bem como sobre todas as rubricas do incluso TRCT, tais como («saldo de salário, «férias proporcionais, «aviso prévio indenizado, «13º salário proporcional, «13º salário (aviso prévio indenizado), «férias (aviso prévio indenizado) e «terço constitucional de férias);. Em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e observando os estritos limites da lide e, ainda, sob pena de inovação prejudicial ao réu, mantém-se o v. acórdão recorrido. Ilesos os preceitos indicados. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. Na esteira da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Uniformizadora, o Tribunal Regional, ao examinar a questão da denominada política de grades implementada no âmbito da empresa, tema inclusive já exaustivamente examinado no âmbito do c. TST, concluiu pelo direito do autor ao pagamento de diferenças a tal título, tendo em vista que não apresentou documentos aptos a comprovar a correção no pagamento da parcela ao longo do contrato de trabalho. In verbis: «A despeito de o 1º reclamado invocar a existência de uma política de estrutura de cargos e salários, prevendo critérios e princípios para a administração salarial, visando orientar os gestores no processo decisório, não apresentou os documentos requeridos pelo perito necessários à apuração da retidão do pagamento da parcela ao longo do pacto, não obstante intimado para tanto (ID. 12303d2), devendo a sentença ser mantida. Ilesos os preceitos indicados. A causa não oferece transcendência, no particular. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O presente caso efetivamente não se confunde  com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, §2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). Na hipótese dos autos, o autor não postula o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas a repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos na presente demanda sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência privada complementar, razão pela qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Incólumes os preceitos constitucionais apontados como violados. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Aplicação do art. 896, §7º, da CLT. Pacífica jurisprudência acerca matéria amplamente examinada no âmbito desta Corte Superior. A causa não oferece transcendência, no particular. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consagra o direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no sistema de grades, quando o Banco Santander não apresentar documentos aptos à comprovação do cumprimento da norma interna definidora da referida política salarial implementada no âmbito daquela empresa. Precedentes. Acórdão recorrido em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não conheço do recurso de revista. SRV. REFLEXOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA.  ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi publicado em 9.10.17, na vigência da referida lei, e o recurso de revista de fato não apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias em epígrafe. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista da autora conhecido e provido; Recurso de revista do réu não conhecido.

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de negativa de autoria. Impossibilidade de análise da questão na estreita via do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. ... (Continua)

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398 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

No contexto da Justiça do Trabalho e notadamente em se tratando de ações que não se identificam com a reclamação trabalhista prevista na CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada por pessoa natural, conforme estabelece a Súmula 463/TST, I. Destaque-se que, ao apreciar o IRR-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno desta Corte consagrou tese vinculante no sentido de que «o pedido de gratuidade de justiça [...] pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CP . Assim, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira nos autos e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao benefício . 2. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NULIDADE DE PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE OUTRO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de um dos executados para que a penhora recaísse em bem de outro devedor do mesmo título executivo judicial. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput, e 897, « a «, e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no CPC, art. 525, § 1º. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Art. 121, § 2º, II e IV, c.c. Art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento de duas vetoriais. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento em 1/5 sobre o mínimo legal. Quantum de exasperação punitiva adequado. Pena provisória. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes. Fração de aumento em 1/5 proporcional. Causa de diminuição da pena pela tentativa. Critério de escolha da fração de redução. Extensão percorrida do iter criminis. Grau de proximidade da consumação. Exaurimento dos meios de execução disponíveis. Redução na fração mínima de 1/3 justificada. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. A Lei não prevê as frações que serão aplicadas no caso incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Contudo, este STJ tem se inclinado no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6 ou o seu aumento em montante superior a esse mesmo patamar, para cada circunstância, devem ser devida e concretamente fundamentados.. Estando-se, na hipótese, diante de duas circunstâncias judiciais negativadas, com a devida motivação, a jurisprudência desta corte admitiria a exasperação da pena-base em até 1/3 sobre o mínimo legal, sem que o órgão julgador tivesse que oferecer qualquer justificativa adicional para o quantum aplicado, com remissão à particular gravidade do delito apenado. Assim, no caso, em verdade, a pena imposta ao paciente foi mais branda.. O mesmo ocorreu na segunda fase da dosimetria, na qual foram reconhecidas duas circunstâncias agravantes. Recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica. , que, combinadas, legitimariam o incremento punitivo em até 1/3 sobre a pena-base, sem a necessidade de maior esforço argumentativo do órgão julgador.. O critério do redutor fracionário da tentativa leva em conta a proximidade do momento consumativo do crime, ou seja, quanto mais próximo da consumação, menor será a redução da reprimenda.. No caso, ficou provado que o paciente exauriu todos os meios de execução que estavam a sua disposição, apenas não se consumando o delito porque a vítima foi submetida a complexa cirurgia bem sucedida. Considerando a proximidade com a consumação do crime, e tendo em vista os diversos golpes de faca praticados pelo paciente, o redutor mínimo, mostra-se razoável.. De todo modo, tendo as instâncias ordinárias firmado a opção pela fração mínima de redução pela tentativa, em juízo de fato fundamentado sobre a extensão percorrida do iter criminis, a alteração desse quantum demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via do writ não se presta.. Habeas corpus não conhecido.

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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento da polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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