Jurisprudência sobre
imovel adquirido pelo casal

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA.

Trata-se de ação proposta pelos adquirentes de imóvel no programa Minha Casa Minha Vida narrando que o apartamento apresenta diversos vícios de construção que não foram sanados pela parte ré, razão pela qual recusam o recebimento das chaves. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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353 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Inconformismo das partes contra parcial procedência dos pedidos, para condenar o agente financeiro a ressarcir danos materiais, de R$ 8.346,59, e morais, fixados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma. Autora, para majorar a indenização moral a R$ 10.000,00 e condenar o réu a ressarcir os honorários de seu assistente técnico. Réu, para julgar improcedentes os pedidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual afastadas. Banco do Brasil representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Atuação também como executor de políticas federais voltadas à promoção de moradia da população de baixa renda. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. Mérito. Imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual apresentou vícios construtivos constatados pela perícia. Danos materiais devidamente comprovados, cujo importe dos reparos restou discriminado e estimado. Dever de indenizá-los. Danos morais caracterizados. Desplacamento de pisos e azulejos. Anomalias que ofendem a legítima expectativa da adquirente à obtenção de imóvel novo, para satisfazer o sonho da casa própria. Ademais, vícios que restringem a plena fruição do bem. Verba indenizatória majorada a R$ 5.000,00. Honorários do assistente técnico que integram as despesas processuais. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu não provido... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO EM 23/01/2021 SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO SOBRE O BEM. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REQUERIDA PELA INTERESSADA. ÔNUS DO CPC, art. 373. ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BENS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO E EXISTÊNCIA NÃO NEGADA EM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.662. PARTILHA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

imóvel cuja documentação não consta dos autos não deve ser partilhado. ... (Continua)

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356 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 323/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º. Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 8.100/1990, art. 3º, §§ 1º e 3º (redação da Lei 10.150/2000) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 323/STJ - Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Lei 4.380/1964, Lei 8.004/1999 e Lei 8.100/1999.
Tese jurídica fixada - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990, ante a ratio essendi da Lei 8.100/1990, art. 3º com a redação conferida pela Lei 10.150, de 21/12/2001.
Anotações NUGEPNAC: - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990.» ... (Continua)

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357 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

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358 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira ré no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, tendo figurado como contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. - Recurso da autora voltado à majoração da indenização por danos morais. Expectativa, de receber e usufruir do imóvel, sem intercorrências e vícios, frustrada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADQUIRIU O BEM ANTES DO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que se rejeita, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao que dispõe o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO SILENTE QUANTO À LAJE. PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU A POSSE PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A autora e réu firmaram contrato de compra e venda de imóvel. 2. O objeto da presente demanda possessória se cinge à laje do imóvel em que reside a parte autora, que alega ter o réu começado a erigir uma construção no local. 3. Na ausência de disposição específica, entende-se que a autora adquiriu a posse plena sobre a totalidade do imóvel, inclusive a própria laje. O mero fato de constar, no contrato, que o objeto da compra e venda seria a «casa 01 não desconstitui tal presunção. 4. O apelante alega que toda a área já estava sendo utilizada por ele. Todavia, não há prova do fato. 5. Produzida prova pericial constatou o expert que apenas parte da laje é que estava sendo utilizada pelo réu sem oposição da parte autora. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de divórcio c/c partilha. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL EXCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

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364 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e reclamações efetuadas conforme números de protocolos indicados na inicial. 4. Dano moral inegavelmente configurado, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a autora teve que ajuizar demanda a fim de que tivesse a instalação do serviço de energia elétrica no seu imóvel recém-adquirido pelo programa «Minha casa, minha vida do Governo Federal, cujo contrato prevê expressamente a obrigação do beneficiário em se mudar para o imóvel logo após a assinatura do financiamento. 5. Dano moral configurado que deve ser majorado para o patamar de R$ 10.000,00, à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, tendo em vista o descaso da ré em resolver administrativamente o problema e o longo tempo transcorrido. 6. Demora da ré em efetivar a ordem contida na liminar deferida, ocasionando a incidência da multa por dia de descumprimento. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de que os bens do recorrido são incompatíveis com seus rendimentos. Indeferimento fundamentado da produção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Superveniência da sentença. Anulação das provas colhidas pelo STF. Não conhecimento do recurso. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial do MPF contra a decisão do TRF da 1ª Região que manteve o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial para saber da compatibilidade da renda do investigado com o imóvel residencial do seu patrimônio.... (Continua)

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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO UM DEVER. CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL PELO PROGRAMA GOVERNAMENTAL MINHA CASA, MINHA VIDA E ALEGA VÍCIO CONSTRUTIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA QUE NÃO A EXIME DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU PRETENSO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CPC.

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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Da inexistência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. ... (Continua)

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369 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... (Continua)

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370 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Instituição financeira que atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida - Legitimidade passiva do Banco do Brasil - Precedente do STJ - Banco que, no empreendimento em questão, não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Existência dos vícios construtivos verificada no laudo pericial judicial realizado - Dano moral - Ocorrência - Condenação da ré também ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Recurso da autora provido e desprovido o recurso da ré.... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO O RISCO DO NEGÓCIO SER TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DE CINCO MESES. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO TEMA 966 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E MORADIA, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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372 - TJSP. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

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373 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA ILEGAL DE TERRA DO LOTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO, ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE HOUVE REMOÇÃO, MAS NÃO CONSEGUE APONTAR QUEM TERIA COMETIDO O ATO. TESTEMUNHA DO DEMANDANTE QUE TAMBÉM NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR QUEM TERIA EFETUADO A RETIRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Apólice privada - Autor que reclama a condenação da ré ao pagamento da indenização correspondente ao valor necessário aos reparos dos danos endógenos surgidos em seu imóvel, adquirido sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento - Perita nomeada pelo Juízo que não constatou, quando da vistoria, quaisquer danos de origem construtiva, quiçá relacionados à edificação originária, que foi reformada e ampliada pelo autor - Vícios referidos na petição inicial, destarte, não identificados, não cabendo cogitar-se pagamento de indenização securitária à míngua da prova cabal do sinistro - Manutenção da improcedência que é de rigor - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEAÇÃO - BENS INDIVISÍVEIS.

Procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização material e moral por alegados vícios de construção em imóvel adquirido pela autora, inserido no Conjunto Habitacional Jardim Santa Clara. ... (Continua)

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378 - TJRJ. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.

«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua posse. ... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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380 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos ambientais. Pagamento feito administrativamente pelo der/PE aos autores. Recibo de quitação plena, geral e irrevogável. Dano moral por negativação do nome do autor nos orgãos de proteção ao crédito, ausência de nexo causal. Recurso do der/PE provido. Recurso da parte autora improvido. Decisão unânime.

«1. Ergue-se dos autos que o DER/PE, no ano de 2002, empreendeu obra de revestimento asfáltico, no trecho entre os Municípios de Amaraji e Chã Grande, extraindo areia da propriedade dos autores, para a construção da rodovia estadual PE-071. ... (Continua)

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

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382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Narra a parte autora ter adquirido uma casa no valor de R$ 120.000,00 destinada à faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, mas, no mesmo empreendimento, foram construídas unidades destinadas à faixa 1, o que causou desvalorização do imóvel. ... (Continua)

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384 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recurso interposto de forma intempestiva. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de objeção à sentença recorrida. Inadmissibilidade. RECURSO DO AUTOR. Autor que alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de cessão de direitos em favor de seu genitor, que lhe doou os direitos. Réu que alegou residir na casa da sogra, possuidora legítima do imóvel em questão, em virtude de contrato de cessão de direitos. Arguição do demandante de que o contrato apresentado pela parte contrária é inválido. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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385 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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386 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Revela-se acertada a divisão da casa edificada no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial de bens, deixando o requerido de comprovar a alegação de que a construção daquela seria preexistente. ... (Continua)

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387 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... (Continua)

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390 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela instituição financeira agravante e determinou a realização de perícia no imóvel, incumbindo à requerida o custeio dos honorários periciais. Recurso da instituição financeira ré sob a tese de ilegitimidade para os termos da presente ação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, tendo figurado como contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova. Perícia requerida pela autora a quem caberá o custeio dos honorários periciais, como bem disciplina o art. 95, «caput, do CPC. Parte autora beneficiária da gratuidade, o que impõe o custeio através de recursos do Estado. Art. 95, §3º, da Lei Adjetiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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391 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Abatimento Proporcional de Preço. Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação autoral de que a casa adquirida do réu apresentou infiltrações após a posse, configurando vício oculto. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo da autora.

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392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com adjudicação compulsória, ajuizada pelo apelante contra o irmão, apelado. O apelante faleceu durante o processo, e seus herdeiros passaram a integrar o polo ativo. O imóvel foi adquirido por arrematação judicial em nome do apelado, e o autor pleiteia o reconhecimento da existência de contrato verbal, com a divisão da propriedade em 50% para cada parte. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada- Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Ação parcialmente procedente. Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 11.178,47relativos a reparos realizados no imóvel, bem como para condenar o banco requerido a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.

«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É RESIDÊNCIA PERMANENTE DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

Pleito de reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, rejeitando o direito alegado pela apelante, por esta não ser proprietária do imóvel. ... (Continua)

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399 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO CAUTELAR DEDUZIDO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ AUSENTE O FUMUS BONI IURIS ¿ IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso em sentido estrito objetivando a manutenção das medidas protetivas ora deferidas em favor de Adriana, na forma da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha). Como é cediço, a norma que prevê as medidas protetivas objetiva prevenir e coibir a violência fundada no gênero feminino ocorrida no âmbito doméstico e familiar, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Note-se que no âmbito da violência doméstica, para a concessão das medidas protetivas, deve ser observada a presença dos requisitos das cautelares, caracterizados pelo fumus boni iuris e periculum in mora, os quais, como se observa, restaram demonstrados na hipótese. ... (Continua)

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400 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional «Minha Casa Minha Vida - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo pericial comprovando vícios endógenos decorrentes de falhas de projeto e execução - Danos morais configurados pela quebra da expectativa de habitação digna - Fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Sentença reformada em parte para fixar indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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