(DOC. VP 391.8248.8304.1605)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote