(DOC. VP 195.9391.2003.0300)

STJ. Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - Não ficou comprovado que o valor depositado em conta bancária teria sido empregado reforma de imóvel, nem que se trata de bem adquirido constância da união estável e pertencente ao casal. 3 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especia

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