(DOC. VP 704.1310.6321.9597)

TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional «Minha Casa Minha Vida» - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo pericial comprovando vícios endógenos decorrentes de falhas de projeto e execução - Danos morais configurados pela quebra da expectativa de habitação digna - Fixação da indenização por danos morais em R$ 15

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