(DOC. VP 508.2247.6569.8598)

TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Instituição financeira que atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida - Legitimidade passiva do Banco do Brasil - Precedente do STJ - Banco que, no empreendimento em questão, não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda -

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