Jurisprudência sobre
imovel adquirido pelo casal
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201 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI CELEBRADA POR MEIO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA MINHA VIDA". SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ.
Ainda que o imóvel gerador da dívida condominial tenha sido adquirido por meio do programa governamental «Minha Casa Minha Vida, deve ser admitida a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DEMANDADA QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL E PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI ADVERTIDA ACERCA DA LAJE DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE ESTÁ CAINDO E QUE A MESMA DEVERIA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, MAS SE MANTEVE INERTE. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE, POR DIVERSAS VEZES, O AUTOR TENTOU PROVIDENCIAR OS REPAROS NA LAJE E O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DO ALUDIDO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSOT PELO AUTOR.
NO QUE SE REFERE ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS DO IPTU, O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, DOCUMENTO JUNTADO PELO DEMANDANTE, REGISTRA QUE, EM ABERTO, ESTÃO APENAS OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021 E OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2022. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DATA DE 09/03/2021, DE FORMA QUE O PERÍODO EM DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. NO TOCANTE AO ESTADO PRECÁRIO DA LAJE QUE COBRE A VARANDA DA CASA QUE O AUTOR ADQUIRIU, A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E MESMO ASSIM OPTOU POR ADQUIRI-LO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZIU QUE O AUTOR JÁ RESIDIA NO IMÓVEL EM QUESTÃO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUAL PAGAVA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS, SENDO QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS ELA VOLTOU A AFIRMAR QUE O DEMANDANTE «JÁ RESIDIA NO IMÓVEL NA QUALIDADE DE INQUILINO". AUTOR QUE NÃO REFUTOU TAIS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE É DE SE TER POR VERÍDICA A TESE DE QUE ELE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO DA CASA E, MESMO ASSIM, A COMPROU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO ENTABULADO. SOBRE O ARGUMENTO DE QUE A RÉ DEIXOU DE PROVIDENCIAR «OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME ASSEVERADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ELE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS MENSAIS DO IMÓVEL, TAL COMO ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO QUITADO O PREÇO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE AUSENTES AS ALEGADAS RAZÕES QUE, EM TESE, PODERIAM JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... ()
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204 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... ()
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205 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO PRÉVIA. MÁQUINA INDUSTRIAL. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da «ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos, determinou a divisão, em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.
1.1.Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... ()
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207 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
Da usucapião ... ()
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208 - STJ. SFH. Construção. Vícios estruturais. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Função social do contrato. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765. CCB/1916, art. 1.432. CCB/1916, art. 1.443. Lei 5.762/1971, art. 12. Decreto 75.512/1973, art. 20. Lei 4.380/1964, art. 8º, VII. Lei 4.380/1964, art. 18.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
CASO EM EXAME NARRA A PARTE AUTORA TER ADQUIRIDO UMA CASA NO VALOR DE R$ 115.000,00 DESTINADA À FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MAS, NO MESMO EMPREENDIMENTO, FORAM CONSTRUÍDAS UNIDADES DESTINADAS À FAIXA 1, O QUE CAUSOU SUA DESVALORIZAÇÃO. ADUZ QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM 14 MESES DE ATRASO, RECLAMANDO AINDA QUE O LOTEAMENTO NÃO POSSUI A INFRAESTRUTURA ANUNCIADA, QUE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTRUÍDO O FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00; B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00; C) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONSISTENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 1.150,00, NO PERÍODO DE 30/03/2019 A 23/08/2019; D) CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 2.300,00, E) CUSTAS E HONORÁRIOS. EM TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS, FORAM PREVISTOS ACRÉSCIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO DA VENDA E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM. A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS E, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, ENQUANTO O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, PARA QUE SEJA ANULADO O LAUDO PERICIAL, APROVEITANDO O PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, OBJETIVANDO O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM. RAZÕES DE DECIDIR RECURSOS QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. APELANTE/RÉ QUE, INICIALMENTE, REQUER QUE SE ANULE A DECISÃO RECORRIDA, POR TER A SENTENÇA SE BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, NO LAUDO PERICIAL, PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA. SEM RAZÃO. ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU. EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES EM LOCAL PRÓXIMO AO EMPREENDIMENTO NO QUAL RESIDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, MESMO PORQUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES É IMPLEMENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A CONSTRUTORA MERA EXECUTORA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELO SIMPLES FATO DE QUE, APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DESTINADO A FAIXA 1,5, O MUNICÍPIO TENHA DECIDIDO CONSTRUIR CASAS DA FAIXA 1 EM LOCAL PRÓXIMO, CABENDO DESTACAR QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE, NA MESMA VIZINHANÇA, SEJAM CONSTRUÍDOS IMÓVEIS VINCULADOS AO MESMO PROGRAMA SOCIAL, MAS DESTINADOS A PÚBLICO COM CAPACIDADE FINANCEIRA DIFERENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA POR FALTA DE ÁREA VERDE E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE FORAM CONSTRUÍDOS, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE QUE AS ÁREAS VERDES PERECERAM POR FALTA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, COMO O EMPREENDIMENTO JÁ FOI ENTREGUE, A MANUTENÇÃO PASSOU A SER DA PREFEITURA OU DE EVENTUAL CONDOMÍNIO INSTALADO NO LOCAL E NÃO MAIS DA INCORPORADORA. REGISTRE-SE QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO, SEGURANÇA E TRANSPORTES PÚBLICOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. NO CASO, NÃO FORAM CONSTATADOS QUAISQUER ERROS MATERIAIS OU PROMESSAS INVERÍDICAS NA OFERTA PUBLICITÁRIA, QUE CUMPRIU EXATAMENTE OS SEUS TERMOS, SENDO CERTO QUE HÁ AVISO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE QUE AS IMAGENS DISPONIBILIZADAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. NÃO HÁ AINDA COMPROVAÇÃO AINDA DE QUE TERIA SIDO PROMETIDO A CONSTRUÇÃO DE PISTAS DUPLAS NO LOCAL, SENDO QUE AS IMAGENS DAS RUAS QUE O AUTOR TRAZ EM SUA PETIÇÃO INICIAL E AS QUE CONSTAM NO LAUDO INDICAM A CONSTRUÇÃO DE PISTAS SIMPLES. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUE SE REJEITA. DE OUTRO MODO, NOTA-SE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA NO REGIME DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E A CONSTRUTORA COMPROMETEU-SE A CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO DE 15 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HAVENDO PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA, NAQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI REALIZADO EM 29/3/2017, SENDO QUE A UNIDADE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE AO ADQUIRENTE ATÉ 29/12/2018, JÁ SOMADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, MAS SÓ HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES EM 24/8/2019. ASSIM, RESTOU COMPROVADA A MORA DA RÉ. DANO MORAL: FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO É UM DOS FATORES PRIMORDIAIS A SEREM CONSIDERADOS PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, TENDO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA SIDO DE APROXIMADAMENTE 8 MESES, CAUSADO AO CONSUMIDOR DESGASTE EMOCIONAL, DANDO AZO À COMPENSAÇÃO PLEITEADA. NO TOCANTE AO SEU QUANTUM, É PRECISO ANALISAR AS PROVAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM CERTA PONDERAÇÃO, MORMENTE POR SE TRATAR DE FATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POIS O DANO MORAL REPERCUTE NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. O DANO MORAL É REVESTIDO DE UM CARÁTER SUBJETIVO, CARACTERIZADO PELO QUE A DOUTRINA CHAMA DE DOR NA ALMA, NO ÂMAGO DO SER HUMANO, CONSISTENTE EM SOFRIMENTO, DOR, CONSTRANGIMENTO, VEXAME, TANTO PERANTE O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE TANTO EM RELAÇÃO A SI PRÓPRIO. MISTER DESTACAR AINDA QUE, A INDENIZAÇÃO NÃO TEM CUNHO RESSARCITÓRIO, MAS FINALIDADE DE GERAR ALGUM CONFORTO PARA QUEM SOFREU A LESÃO E PUNIR O OFENSOR. NESSA TOADA, É IMPORTANTE QUE A QUANTIA ARBITRADA NÃO IMPLIQUE O ENRIQUECIMENTO OU EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA DAS RECÍPROCAS PARTES, NÃO PERCA A HARMONIA COM A NOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO, TENHA O CONDÃO DE INDENIZAR ADEQUADAMENTE O DANO PROVOCADO E NÃO ULTRAPASSE A COMPENSAÇÃO DO MAL SUPORTADO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONSIDERAÇÕES ACIMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENHO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, QUE SE COADUNA MAIS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATÉ PORQUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUE O AUTOR TENHA FICADO SEM UM IMÓVEL PARA RESIDIR DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL INVERTIDA E INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL: NO QUE SE REFERE AO LUCRO CESSANTE, EM QUE PESE A LEI 11.977/2009 VEDAR A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 996, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O COMPRADOR DEVE SER INDENIZADO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 971, TAMBÉM DEFINIU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DO TEMA 970, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE FORMA QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS VERBAS, DEVENDO PREVALECER A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE INEXISTIA, NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO À GUISA DE MULTA CONCERNENTE À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, MANTENDO-SE, A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL, DADO QUE O FATO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DISPOSITIVO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ, PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 3.000,00 E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DESPROVER O DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRJ. Apelação. Reintegração de posse. Sucessão. Existência de 12 (doze) herdeiros, um deles falecido. Ocupante de um de dois imóveis do Espólio, construídos num mesmo lote de terreno. Desocupação. Recusa de seu cônjuge. Ação possessória ajuizada pelos demais herdeiros. Improcedência. Direito real de habitação.
Recurso interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido possessório e os condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §4º do CPC. Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória, ou seja, não discute o direito de propriedade relativamente ao imóvel, como estabelecido no art. 1.210, §2º do Código Civil e art. 557, parágrafo único, do CPC, pelo que o cerne da questão, por consequência, é de fato verificar se os autores se encontravam na posse do imóvel supostamente esbulhado e se tal posse era justa, conforme art. 1.200 do CC. Incontroversos os fatos de que o imóvel em questão foi adquirido pelo falecido pai de todos os autores, dentre os quais o cônjuge da ré, também falecido, em 07.02.2015 (por instrumento particular de compra e venda - fls. 455), assim como que este casal passou a residir no referido imóvel. Também incontroverso que todos os herdeiros, como assinalado pelo ilustre magistrado, já tiveram a transmissão do bem quando do falecimento do autor da herança, conforme art. 1.784 do CC, assim como que, até a ultimação da partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é regida pelas normas de condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. Questão controversa há quando foi introduzida quando da prolação da sentença que estaria assegurado à ré o direito real de habitação em relação ao imóvel em que ela residira com um dos filhos do originário autor da herança (no caso o irmão dos autores), conforme art. 1.831 do CC, em que se destaca a expressão «desde que seja o único daquela natureza a inventariar". O art. 1.784 do CC consagrou o instituto da «saisine, ou seja, direito que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo autor da herança. Assinale-se que a finalidade precípua do instituto, de origem francesa, é a defesa do próprio direito de herança, da propriedade dos bens que a compõem, em favor dos herdeiros do «de cujus". Inteligência dos arts. 1.784, 1.791, 1.831, 1.196, 1.197 e 1.206 do CC. Com fincas neste último, a relevância do fato é incontornável. Com efeito, no caso em tela, o imóvel em questão foi adquirido pelo pai dos autores e do falecido cônjuge da ré, ora apelada, cuidando-se, portanto, na origem, de direito sucessório. E, nesse ponto, cumpre realçar o fato de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, «em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Lado outro, o mesmo STJ já definiu que «Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus; todavia, essa ampliação da legitimidade ativa não o autoriza a pretender para si, exclusivamente, bens e/ou direitos que deveriam integrar o espólio, em detrimento do interesse dos demais herdeiros (REsp. Acórdão/STJ). Ainda mais clara e amplamente impõe-se ressaltar que, na ação de reintegração de posse, a legitimidade ativa é detida pelo possuidor, direto ou indireto, com posse própria ou derivada. O mesmo deve ser dito quanto à legitimidade passiva, a qual deverá ser ocupada por quem tenha eventualmente praticado esbulho, turbação ou ameaça. Evidente a legitimidade do espólio e até mesmo dos herdeiros, haja vista o princípio consagrado no Código Civil, quando estatui quanto à transmissão da posse e o domínio. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC, e inteligência também dos já citados arts. 1.784 e 1.314). A reintegração de posse constitui instrumento processual conferido a possuidor que perdeu a sua posse, competindo-lhe, nos termos do CPC, art. 561, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dúvida não há quanto à existência da posse de todos os 11 (onze) autores, aí a ser incluída do falecido irmão, casado com a ré pela comunhão parcial de bens, dada a existência do fenômeno da saisine, assim como a ocorrência do esbulho já a contar da data do óbito do autor da herança, e a continuação da posse, indireta, também decorrente da morte do coerdeiro. O STJ firmou o entendimento de que não há direito de habitação sobre imóvel em que há copropriedade como a de que ora se cuida. «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito (EREsp. Acórdão/STJ). Portanto, o direito real de habitação não poderia ter sido reconhecido, pois, o cônjuge falecido da ré não era proprietário exclusivo do imóvel residencial em razão da preexistente abertura da sucessão anterior. Aliás, ainda é oportuno, com relação à existência de posse anterior dos autores, frisar que, com a saisine, a sucessão ocorre de forma imediata com a morte, havendo a transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários. Essa previsão legal visa impedir que o patrimônio deixado pelo morto fique sem titular enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido. Implica dizer que os herdeiros se sub-rogam no direito à propriedade e à posse dos bens deixados pelo falecido. De igual modo, persiste, até a partilha, o direito à composse e o condomínio pro indiviso, nos termos do referido art. 1.791, parágrafo único, do CC. Releva destacar ainda, apenas por amor ao argumento, que, pelo regime de comunhão parcial de bens, há a presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento, são resultado do esforço comum dos cônjuges, caso em que a apelada faria jus a 50% (cinquenta por cento) da cota cabível ao falecido cônjuge, em razão da sua condição de meeira. No entanto, no caso, incide o disposto no, I do art. 1.659 do CC. Por fim, a questão noticiada às fls. 550, pelos autores, quanto a que a coerdeira Nilza Maria Oliveira de Souza, «em comum acordo decidiram (indicando-a) para regularizar a propriedade do imóvel em questão, na verdade, de toda a propriedade imóvel (com um segundo prédio residencial), teve julgado procedente o pleito de usucapião (Processo 0003924.22.2016.8.19.0012) e declarado em seu favor a aquisição da propriedade, na forma do art. 487, I do CPC, não altera as questões postas e decididas no presente feito, não se cogitando de prejudicialidade externa, haja vista que na Possessória só se pode discutir e decidir o fato da posse e de sua violação, excluída qualquer consideração quanto ao domínio ou outro direito real sobre o imóvel. Precedentes específicos. Sentença reformada. Procedência. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... ()
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL, VIA DE REGRA, IMPÕEM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E SEJA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO INCISO VIII Da Lei 8.078/90, art. 6º. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. 2. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE FICOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE É MANIFESTA DIANTE DA CONSTRUTORA RÉ, QUE TEM EXPERTISE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS QUE FORNECE. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autor que ajuizou a presente demanda, objetivando regularizar a guarda e o pensionamento de sua filha, bem como obter a decretação do divórcio em relação à ré. Parte demandada que, por sua vez, apresentou reconvenção, pugnando pela partilha dos bens amealhados pelo ex-casal e pela condenação do autor a lhe pagar também pensão alimentícia. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DÚVIDA SOBRE O INÍCIO E O FIM DA UNIÃO. NASCIMENTO DE FILHO COMUM EM 02/06/2001. DATA INICIAL. FIXAÇÃO EM 07/2000 COMO CONFESSADO NA CONTESTAÇÃO PARA O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TERMO FINAL FIXADO 08/2008. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM IMÓVEL / CHÁCARA ADQUIRIDA EM 11/06/2010. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. ... ()
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218 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e de 7,06% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO COMO MARCO DA AQUISIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO.
-Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se concretiza com o registro no Cartório de Imóveis, sendo irrelevante a existência de contratos particulares anteriores. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL E DO VEÍCULO DO EX-CASAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE DETERMINOU, AO FINAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E, AINDA, A INTIMAÇÃO DAS PARTES «EM PROVAS". RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO CONTIDO DIRETAMENTE NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PARTILHA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TÃO SOMENTE, PARA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ EM RELAÇÃO À CADEIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DO CASAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ABAIXO DAS DETERMINAÇÕES DE PRAXE RELATIVAS À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA PARA EFEITO DE ANULAR O DECISUM E OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, LIMITADA ESTA AO PERCENTUAL DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A TESE DE DEFESA DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE PARTILHAR E, PORTANTO, TAL VALOR NÃO SE COMUNICARIA.
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221 - STJ. Ambiental. Casa de veraneio em área de preservação permanente nas margens do rio Paraná (porto figueira). Vegetação ciliar. Zona de amortecimento do parque nacional ilha grande. Ausência de licença ambiental. Demolição e reparação dos danos causados. Irrelevância do fato consumado, diante da inexistência de direito adquirido de poluir ou degradar o meio ambiente. Súmula 613/STJ. Uso inapropriado do princípio da inonomia. Anistia judicial.
1 - Segundo o acórdão recorrido, «o grande Rio Paraná possui em média mais de 600 metros de largura, de forma que é induvidosa que a edificação em comento, distando apenas 10 (dez) metros da margem do referido curso dágua». Acrescenta que «não há qualquer elemento de prova acerca da existência de autorização dos órgãos competentes». E conclui peremptoriamente: «Não há como negar, portanto, que a edificação dista cerca de 10 metros do rio, estando em área de preservação permanente, consoante a legislação». Apesar disso e do reconhecimento de que «inexiste direito adquirido à degradação ambiental», entendeu o Tribunal de origem que não seria o caso de determinar a demolição do imóvel, pelo fato de «ter sido edificado há mais de trinta anos» e pela «ausência de vegetação no local, desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável». ... ()
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222 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... ()
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223 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Demanda de manutenção de posse. Alegação de que o veículo teria sido adquirido na constância de união estável, em nome de pessoa jurídica, da qual o réu, amigo do ex-companheiro da autora, seria titular. Relato de que, após o término da relação, o ex-companheiro estaria agindo em conluio com o réu, para tomar a posse do veículo. Tentativa de levar o veículo, mediante utilização de chave reserva, corroborada pela versão do próprio réu. Inequívoco ataque à posse da autora. Controvérsia acerca da titularidade nominal do bem que não interfere na questão possessória. Pretensão da autora que se funda antes no jus possessionis que no jus possidendi. Configuração dos requisitos para a tutela possessória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Recuperação rápida do veículo apossado pelo réu, no mesmo dia da ocorrência, sem notícia de reincidência, não chegando a situação a causar qualquer dano significativo à autora, tampouco tendo sido privada do uso do bem por período longo. Inexistência de repercussões de relevo na esfera psíquica. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelações da autora e do réu desprovidas.
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224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAL LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE LOTEAMENTO DE FATO EM DISPUTA DE DEMARCAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
a parte autora alega esbulho possessório do imóvel pelo vizinho lateral, que adentrou em seu terreno com obra para instalação de área de piscina e churrasqueira pavimentada, incluindo um portão com cadeado que impede o livre deslocamento para a sua residência, encravada. Por outro lado, o réu afirma ser o legítimo possuidor da área e que apenas permitia, por servidão de passagem, o acesso à autora para entrada ao seu imóvel e deslocamento até a cachoeira pública próxima. Compulsando os autos, verifica-se que a área consiste em ocupação possessória em local de geografia em declive e acidentado, perto de uma cachoeira e a um rio. A posse original foi exercida pelo Sr. José Sebastião da Silva, sendo construídas três casas, com área comum entre elas, e servidão de passagem para entrada no loteamento de fato e deslocamento até a cachoeira. A parte autora adquiriu, via instrumento particular de cessão possessória, a casa 1 e seu respectivo lote, em 23.03.2015. As demais casas foram cedidas pelo Sr. Sebastião aos seus filhos, sendo a casa 3 de posse do réu, que narra ter adquirido a sua posse por contrato verbal no ano de 2014, ou seja, anteriormente à posse da autora sobre a casa 1. No ano de 2021, o réu firmou contrato particular com o Sr. Sebastião, seu pai, de ratificação do contrato verbal de cessão realizado no ano de 2014. A área controvertida nos autos consiste em local limítrofe entre as casas 1 e 3, não edificada ou murada, sendo certo que existia um poço e vegetação nativa. Ambas as artes alegam que a localidade está dentro das confrontações topográficas de seu contrato de cessão possessória. Nesse sentido, foi realizada prova pericial para verificação do contorno dos terrenos segundo os contratos juntados, de modo a certificar em qual demarcação a área disputada se encontrava. A prova pericial, contudo, confirmou que o local é uma interseção entre as demarcações constantes dos dois contratos, quer dizer, pertencentes a topografia indicada em ambos os contratos de posse das partes. Dessa forma, a área disputada integra a descrição geográfica dos contratos juntados por ambas as partes. Logo, a solução da lide deve ser efetuada via análise da melhor posse sobre o bem. A parte autora adquiriu a sua posse em contrato particular do ano de 2015. Por outro lado, o réu afirma que firmou com seu pai contrato verbal de cessão de posse no ano de 2014, que foi ratificado por escrito no ano de 2021 em contrato particular. Todavia não há prova válida sobre o contrato verbal supostamente realizado em 2014, que foi ratificado somente em 2021, depois do ajuizamento da presente demanda possessória, em 2020. Não se pode perder de vista, ainda, que a transação foi firmada entre parentes diretos, pai e filho, como meio de prova de validação da posse impugnada neste processo. Outrossim, a prova oral produzida não socorre o réu. De fato, as testemunhas afirmam que o réu utilizava o local, cuidando do poço existente. Entretanto, as testemunhas Lorruama e Paulo Roberto residiram perto do local antes do contrato firmado pela parte autora, sendo natural que o réu circulasse no imóvel, pois era filho do então possuidor, Sr. Sebastião. A testemunha Washington é o trabalhador contratado pelo réu para realização da obra, conhecendo o local apenas após o esbulho. Por outro lado, o próprio réu admite que a parte autora utiliza o local ao menos como servidão de passagem, e ainda para criação dos seus cachorros. Desse modo, o conjunto probatório produzido permite concluir que a parte autora adquiriu a posse do local em 2015, tendo convivência harmoniosa com os vizinhos na área limítrofe entre as casas 1 e 3 por ser local não murado ou edificado e de passagem em comum, até que o réu decidiu utilizar o local como área própria de piscina e churrasqueira, em evidente esbulho possessório. Dessa forma, a sentença merece reforma para que seja procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido reconvencional. Recurso provido.... ()
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226 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Autora, filha menor do «de cujus, que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido... ()
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227 - STJ. Família. Direito civil. Família casamento. Comunhão parcial de bens. Dissolução. Doação em dinheiro. Aquisição de imóvel. Clásula de incomunicabilidade. Previsão legal. Patrimônio comum. Partilha de bens. Documento particular. Provas por outros meios. Possibilidade. Exame. Ausência.
«1 - No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (Código Civil/2002, art. 1.659, I), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. ... ()
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228 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida suspensão do processo em razão da afetação do tema 1198/STJ. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito, não sendo aplicável a mencionada tese, portanto, à hipótese.... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas do cartão de crédito do réu, relativas às compras realizadas até 17/03/2022. ... ()
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231 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. ... ()
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232 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.
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233 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... ()
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234 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).
« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... ()
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235 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Área de preservação permanente. Função ecológica da propriedade. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. 1. «a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem (REsp 1.090.968/SP, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, DJE 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O «novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes (REsp 926.750/MG, rel. Min. Castro meira, segunda turma, dj 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, Resp343.741/PR, rel. Min. Franciulli netto, segunda turma, dj 7.10.2002; Resp843.036/PR, rel. Min. José delgado, primeira turma, dj 9.11.2006; edcl no AG1.224.056/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 6.8.2010; AgRg no Resp1.206.484/SP, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 29.3.2011; AgRg nos edcl no Resp1.203.101/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode «ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio (REsp 1.179.316/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, primeira turma, DJE 29.6.2010).
«2. «O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas (REsp 1.237.071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). No mesmo sentido a decisão da Segunda Turma no REsp 1.240.122/PR, Rel. Min Herman Benjamin, DJe 11.9.2012, proferida em demanda praticamente idêntica, relativa a imóvel localizado na mesma região. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE 50%, SOBRE AS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO PAGAS ATÉ DEZEMBRO DE 2013. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À RÉ APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO AUTOR. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR RECONVINDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.
Ação de divórcio cumulada com partilha de bens comuns do ex-casal que contraiu núpcias em 24/03/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo concebido duas filhas, estando separados desde dezembro de 2013, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal e foi residir em outro endereço, narrando que permitiu que a ré residisse no seu imóvel. 2. Insurge-se o autor reconvindo em face da sentença, pretendendo que a indenização devida à ré seja fixada no correspondente à metade das seis parcelas de financiamento pagas de julho de 2013 até dezembro de 2013, data da separação de fato. 3. Documentos acostados com a inicial que comprovam que o autor utilizou o valor da venda do imóvel de sua propriedade exclusiva anterior ao casamento para adquirir o imóvel em questão, comprovando, portanto, suas alegações, a teor do CPC, art. 373, I. 4. A partilha igualitária entre as partes deverá recair sobre os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel descrito na inicial, cabendo ao autor apelante indenizar à ré apelada, na proporção de 50% sobre as mensalidades do financiamento respectivo pagas até dezembro de 2013 (término da convivência marital), pois restaram várias parcelas vincendas do financiamento após o rompimento da união, as quais ficaram sob a responsabilidade do varão. Isso porque, com a separação do casal, a ré deixou de contribuir com os pagamentos das demais prestações, a corroborar a meação apenas sobre os valores pagos no período de convivência, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. 5. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel em que a família residia, devido em favor do autor, tendo em vista que o bem deve ficar em sua exclusiva propriedade, sendo que esse direito só poderá ser exercido após o pagamento da parte que cabe à ré, nos termos deste julgado. Até a efetivação desse pagamento, a ré está obrigada ao pagamento de todas as despesas do imóvel, como IPTU, condomínio e manutenção do bem. Comprovado o pagamento da parte que cabe à ex-esposa, poderá o autor, em ação própria, cobrar a taxa de ocupação, observando-se que o imóvel serve de moradia para as filhas menores, de forma que o valor arbitrado deve ser dividido por todos os que residem no imóvel, ou seja, a ré deverá pagar taxa de ocupação equivalente a 1/3 do valor de aluguel de um imóvel semelhante. 6. Alegado direito de meação do imóvel suscitado no recurso adesivo pela ré que não prevalece, tendo em vista que o autor integralizou a quase totalidade do imóvel com o valor da venda de seu imóvel anterior ao casamento, não cabendo a divisão das parcelas vincendas, uma vez que não se partilha o que não é de propriedade do casal. 7. Uma vez que a diferença de R$ 93.000,00 do preço total do imóvel não foi paga de julho a dezembro de 2023, sendo efetuado o pagamento parcelado mediante o financiamento imobiliário, a ré não faz jus à totalidade da diferença, possuindo direito apenas quanto às parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato, mediante esforço comum. 8. Possuindo a ré reconvinte vínculo empregatício, não arcando com despesas com aluguel e que havendo pensionamento às filhas comuns, não se verifica o alegado desequilíbrio financeiro a autorizar alimentos compensatórios, que devem ser rejeitados. 9. Diante da sucumbência parcial, deve ser estabelecida a incidência do percentual de honorários nos limites e observando-se a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, fixado em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da ré e 10% sobre o valor do total da condenação em favor do advogado do autor. 10. Autor que arcará com o pagamento de 30% das despesas processuais, incumbindo à ré o pagamento de 70% dessas despesas. 11. Majoração dos honorários recursais em 2%. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor e desprovimento do recurso adesivo.... ()
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237 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Contexto fático antecedente que aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo corréu responsável pela casa onde parte dos fatos se desenrolaram. Conclusão em sentido contrário que demanda revolvimento probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Matéria apreciada pela 1º seção, sob o regime do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.133.769/rn, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.
1 - As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.... ()
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239 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do imóvel localizado no Condomínio Amazonas no inventário, alegando que a dívida do bem supera seu valor. ... ()
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240 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia. Falha na prestação do serviço. Dano moral não comprovado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo o autor no conceito de consumidor e a ré no conceito de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, já que responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do dano causado ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Essa responsabilidade, contudo, não exime o autor de fazer prova mínima de sua alegação, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, alegou o autor que em abril de 2019 comprou um imóvel e que apesar de ter entrado em contato com a ré por diversas vezes, para que fosse realizada a transferência da titularidade e a religação do serviço de energia, se recusou a realizá-la, sob a justificativa de que constava uma multa em aberto referente a um Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado meses antes da compra do imóvel. Ocorre que em nenhum momento o autor comprovou ter solicitado à ré a transferência de titularidade do serviço de energia do imóvel adquirido, para o seu nome. Registre-se que, pelos documentos acostados pelo próprio autor, o imóvel em questão teve fornecimento normal de energia elétrica no período de abril de 2019 a janeiro de 2020 e em sua inicial afirmou que o serviço somente foi suspenso em 20/07/2020, um ano e três meses após a sua aquisição, o que vai de encontro à sua alegação de que o imóvel estaria sem o serviço à época da compra e que, mesmo solicitando sua religação, a ré se negou a atendê-la por dívida em aberto. Ora, no tocante ao dano moral, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três requisitos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta não está evidenciada, uma vez que não demonstrada a falha na prestação do serviço, já que não restou comprovado nos autos que o imóvel estava sem serviço de energia à época da aquisição pelo autor, nem que este tenha solicitado à ré a mudança de titularidade do serviço para o seu nome e não tenha sido atendido. O dano não foi demonstrado, considerando que o serviço foi disponibilizado e, conforme informação do próprio autor, dois anos após a aquisição do imóvel este ainda não estava sendo utilizado como residência, em razão da necessidade de obras estruturais. Assim, sem conduta e sem dano, inexiste também o nexo causal e não há que se falar em configuração de dano moral. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de imóvel comum pela ré, adquirido durante o casamento. O autor alega que a requerida percebe locativos em solitário e utiliza exclusivamente uma das casas do terreno em condomínio. II. Questão em Discussão. Saber se é cabível o arbitramento de aluguel em favor do autor, afastado do imóvel por medida protetiva em razão de violência doméstica. III. Razões de Decidir. A sentença de primeiro grau foi mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP não reconhece o direito ao arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado por medida protetiva, considerando a proteção à dignidade da pessoa humana e a ausência de enriquecimento sem causa. 5. O uso do imóvel pela ré e pelo filho comum do ex-casal não configura uso exclusivo, beneficiando ambas as partes. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de aluguel não é cabível em favor de coproprietário afastado por medida protetiva. 2. A proteção à dignidade humana e a ausência de enriquecimento sem causa justificam a improcedência do pedido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.966.556. TJSP, Apelação Cível 1000811-19.2022.8.26.0180... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para decretar o divórcio das partes e declarar que a cônjuge virago permanecerá com o nome de casada; determinar a partilha do valor pago no curso do casamento para aquisição do imóvel localizado na Rua 32, lote 19, quadra 253, Maricá, RJ à razão de 50% para cada litigante, a ser apurado em sede de liquidação, e improcedentes os demais pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Casamento que ocorreu em 27/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e o imóvel objeto da partilha foi adquirido em fevereiro de 2017. Consta no RGI que o imóvel foi adquirido com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, da seguinte forma: R$53.551,81, recurso da conta vinculada do FGTS e R$189.448,19, mediante financiamento da CEF, totalizando R$243.000,00. A parte ré apresentou extrato da sua conta do FGTS, período de 03/12/07 até 13/12/2017, no qual constam saques de R$48.961,94 e de R$4.589,87, no mês de janeiro de 2017, totalizando R$53.551,81. Todavia, na data do casamento o réu possuía em sua conta do FGTS o valor de R$2.670,59. A diferença do montante do FGTS utilizado como parte do pagamento do imóvel adquirido pelo ex-casal é fruto do trabalho realizado a partir da data do casamento até a data da aquisição do imóvel. A data do divórcio é a da sentença que o decretou, não sendo objeto desta ação a declaração da data da separação de fato do casal. Sentença parcialmente reformada para excluir o valor de R$2.670,59 da partilha do imóvel. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - REGISTRO QUE OBSTA A PARTILHA DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL ROBUSTA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE SEMOVENTES - VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO - RÉU QUE CONFESSOU A VENDA - VALOR DA ALIENAÇÃO DESCONHECIDO - PARTILHA DE METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL NO ANO DA ALIENAÇÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. ... ()
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244 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Suprimento da exigência pela oposição ao mérito. Precedentes. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período anterior às práticas consideradas improbas no processo de conhecimento. Há do se observar que, nos moldes do disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.664, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges. (...) No caso em análise, nos termos do CPC/2015, art. 792, A alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). (...) Portanto, mesmo que a embargante/apelante não tenha participado da prática dos atos de improbidade, o instituto da meação não pode ser invocado para garantir o enriquecimento ilícito co casal, pois os bens ilicitamente adquiridos beneficiaram a família, e não só o executado. Na espécie, como bem assentado na fundamentação da sentença, após noticiado na mídia o escândalo envolvendo o contrato entre o GDF e o ICS, o executado, já antevendo que poderia ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao erário, adquiriu o imóvel em nome da pessoa jurídica, bem como transferiu para o nome de terceiros os demais bens, com o nítido propósito de ocultar patrimônio adquirido com recursos advindos de atos ilícitos. De outro lado, ainda que as transferências dos bens e a aquisição do imóvel em nome da pessoa jurídica tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença, ou antes mesmo de iniciada a ação de improbidade, notório o intuito do executado de ocultar o patrimônio adquirido com recursos obtidos de forma ímproba. Ademais, há aspectos processuais que devem ser observados para o deslinde dessa questão. Ressalte-se que no caso dos imóveis transferidos para o nome de terceiros, a embargante/apelante sequer demonstrou o seu interesse de agir quanto à desconstituição das penhoras, uma vez que em caso de êxito de sua tese, os bens seriam liberados em favor dos supostos adquirentes e não para seu marido, em nada aproveitando, portanto à embargante. Quanto ao imóvel que está em nome da pessoa jurídica, melhor sorte não socorro á apelante. pois ainda que liberada a penhora. o bem voltaria ao acervo patrimonial da pessoa jurídica, patrimônio este que não se confunde com o dos sócios, não havendo interesse da embargante. pois não detém quotas da empresa e eventual direito à meação do valor das quotas do executado não lhe garante a condição de sócia. Cumpre destacar que a aquisição do bem em nome da pessoa jurídica foi considerada fraudulenta, pois teve como objetivo a ocultação de patrimônio. Portanto, sequer se pode falar que o bem pertence à empresa ou em garantia do direito de meação. (...) Conforme já mencionado no item anterior, a apelante não é sócia da empresa, portanto, não tem legitimidade para questionar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja quotista, o direito de meação da apelante em relação aos valores das quotas sociais a ele pertencentes não confere à á embargante legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da sociedade, uma vez que seu direito se resume á eventual partilha do valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa. Ademais, com a transferência das quotas do executado para os seus filhos e, ao menos nestes autos, não declarada a nulidade dessa transação, a rigor, não há se falar sequer em direito de meação quando a tais quotas. (...) A embargante alega que o imóvel registrado no nome da sociedade constitui bem família, não podendo ser objeto de penhora. uma vez que não estaria configurada quaisquer das exceções à impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, art. 3º. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8 009/1990 e Súmula 364/STJ). O bem de família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna, em regra, impenhorável para pagamento de divida. No processo principal restou demonstrada a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do executado durante a gestão do ICS, período de vigência do contrato com o ente público. Nesse contexto, caberia à embargante comprovar a licitude dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, bem como que este é utilizado como residência do casal ou unidade familiar. Ainda, repita-se, a reserva da meação só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família. Ocorre que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de qualquer núcleo da família. Ressalte-se que embora invoque o instituto do bem de família, a apelante declarou na peça inicial (fl 2) e na procuração (fl 19), que reside na Cidade de Brazlândia e não no imóvel do Lago Sul. Também não demonstrou que os custos de habitação da família são providos com renda auferida com a locação do imóvel penhorado. Portanto, não há qualquer amparo legal á tese da embargante. Destarte, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante/apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos; b) no contexto dos autos, fica patente que a recorrente busca o exame dos elementos concretos que evidenciam o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim sendo, o acolhimento da pretensão da recorrente de ser parte legítima, na qualidade de terceira interessada, para defender os bens, implica incursão no material fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Matrícula de imóvel em nome dos autores - Alegação de que o imóvel foi oferecido em comodato verbal ao filho dos autores e à ré, que permanece residindo no local após a separação do casal - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Comodato verbal não configurado - Elementos suficientes a comprovar que o imóvel foi adquirido pelo filho dos autores e pela ré, quando casados pelo regime de comunhão parcial de bens - Matrícula registrada em nome dos autores para que a alienação em consórcio fosse aprovada pelo banco - Esbulho não comprovado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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248 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de terreno e casa de terceiros. Indícios veementes de que a residência foi construída com finanças produto de estelionato supostamente cometido pela irmã dos impetrantes. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.
«1. Os arts. 125 e 126, do CPP, Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ainda que os bens tenham sido transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Ainda que os valores referentes ao FGTS sejam considerados provento de trabalho pessoal, a incomunicabilidade cessa quando os valores são utilizados para integrar patrimônio conjunto do casal, como no caso dos autos. O valor do FGTS do de cujus foi utilizado para pagar parte do imóvel adquirido durante a constância do casamento. Assim, presume-se o esforço comum do casal. Em relação aos honorários advocatícios, compartilho do entendimento adotado pelo MM. Juízo de que a atuação do causídico beneficiou todos os herdeiros, e não somente a inventariante, uma vez que resultou na quitação do financiamento do imóvel comum, através do seguro prestamista. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pela autora para que o pagamento dos juros da obra seja arcado pela ré em razão do atraso na entrega do empreendimento.... ()
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