(DOC. VP 590.7846.4302.6022)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DEMANDADA QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL E PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI ADVERTIDA ACERCA DA LAJE DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE ESTÁ CAINDO E QUE A MESMA DEVERIA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, MAS SE MANTEVE INERTE. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE, POR DIVERSAS VEZES, O AUTOR TENTOU PROVIDENCIAR OS REPAROS NA LAJE E O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DO ALUDIDO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSOT PELO AUTOR. NO QUE SE REFERE ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS DO IPTU, O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, DOCUMENTO JUNTADO PELO DEMANDANTE, REGISTRA QUE, EM ABERTO, ESTÃO APENAS OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021 E OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2022. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DATA DE 09/03/2021, DE FORMA QUE O PERÍODO EM DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. NO TOCANTE AO ESTADO PRECÁRIO DA LAJE QUE COBRE A VARANDA DA CASA QUE O AUTOR ADQUIRIU, A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E MESMO ASSIM OPTOU POR ADQUIRI-LO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZIU QUE O AUTOR JÁ RESIDIA NO IMÓVEL EM QUESTÃO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUAL PAGAVA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS, SENDO QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS ELA VOLTOU A AFIRMAR QUE O DEMANDANTE «JÁ RESIDIA NO IMÓVEL NA QUALIDADE DE INQUILINO". AUTOR QUE NÃO REFUTOU TAIS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE É DE SE TER POR VERÍDICA A TESE DE QUE ELE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO DA CASA E, MESMO ASSIM, A COMPROU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO ENTABULADO. SOBRE O ARGUMENTO DE QUE A RÉ DEIXOU DE PROVIDENCIAR «OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS», CONFORME ASSEVERADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ELE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS MENSAIS DO IMÓVEL, TAL COMO ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO QUITADO O PREÇO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE AUSENTES AS ALEGADAS RAZÕES QUE, EM TESE, PODERIAM JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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