(DOC. VP 735.2307.4740.3137)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. 2. O juiz é o destinatário da prova, de sorte que o indeferimento de prova oral considerada despicienda para o julgamento da demanda não implica em cerceamento de defesa, à míngua de prova de prejuízo efetivo. 3. Casados sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e direitos, ma

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