(DOC. VP 176.0830.4749.3255)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - REGISTRO QUE OBSTA A PARTILHA DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL ROBUSTA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE SEMOVENTES - VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO - RÉU QUE CONFESSOU A VENDA - VALOR DA ALIENAÇÃO DESCONHECIDO - PARTILHA DE METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL NO ANO DA ALIENAÇÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 2. Constatado que o imóvel cuja partilha se pretende está registrado em nome de terceiro e que não há qualquer elemento firme que sustente a alegada compra do bem pelo ex-casal, ou do exercício da posse, sendo a prova testemunhal insuficiente para tanto, resta inviável a partilha, seja da propriedade, seja da posse do imóvel. 3. Reconhecido pela autora em seu depoimento pessoal que o réu

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