Jurisprudência sobre
imovel adquirido pelo casal
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1 - TJRS. Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.
«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... ()
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2 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre bem imóvel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel adquirido pelo casal e doado aos filhos com reserva de usufruto. Demanda ajuizada por ex-marido contra aquela que ocupa exclusivamente o imóvel do qual ambos são usufrutuários. Irrelevância da varoa residir na edícula. Locativo devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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4 - TJRS. Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.
«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... ()
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5 - TJSP. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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6 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.
«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DO IMÓVEL DEFERIDO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DETÉM APENAS A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM NOME DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ASSINATURA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Oarrolamento de bens é medida cautelar utilizada no âmbito do direito processual civil e visa assegurar a existência do patrimônio de uma pessoa durante um processo judicial. Esta medida visa garantir que os bens não sejam dissipados, alienados ou prejudicados de alguma forma enquanto o processo estiver em andamento. ... ()
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8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da executada. Impenhorabilidade do bem de família devidamente reconhecida. Imóvel adquirido pelo casal e utilizado como sua moradia. Desnecessidade de juntada de outros documentos. Irrelevância da indisponibilidade de bens decretada pela Justiça do Trabalho. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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9 - TRT3. Penhora recaída sobre bem imóvel. Direito de meação resguardado.
«Não há falar em ameaça ao direito de propriedade do cônjuge do executado se restar constatado que a penhora recaiu em parte consideravelmente inferior à metade do total do imóvel adquirido pelo casal, já que, por óbvio, encontra-se resguardada a meação daquele terceiro interessado.... ()
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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11 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... ()
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12 - TJSC. Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.
«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... ()
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13 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.977/2009, art. 35-A. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso determinando, entre outros pontos, a partilha dos direitos sobre imóvel adquirido durante o casamento por meio do Programa «Minha Casa, Minha Vida - Recursos FAR, correspondente às parcelas do financiamento quitadas durante o casamento, na proporção de metade para cada consorte. ... ()
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14 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.
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15 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. ... ()
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16 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.
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17 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. ... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL
-Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()
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19 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.
1.Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... ()
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21 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.... ()
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22 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Separação de fato. Imóvel adquirido exclusivamente pelo corréu, alguns anos após a separação de fato do casal, sem que tivesse ocorrido qualquer participação da corré no negócio jurídico realizado. Aquisição patrimonial não comunicável após a separação de fato. Ausência de esforço comum. Outorga uxória despicienda. Quitação do preço comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.
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23 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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24 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO PERÍODO DE 24/11/2009 ATÉ JULHO DE 2015, BEM COMO DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A PARTILHA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO QUE FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS COMUNS DO EX-CASAL PARA AQUISIÇÃO DO CITADO VEÍCULO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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26 - TJSP. Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha -
Bem excluído da partilha - Manutenção - Inventariante e falecida em união estável desde, no mínimo, o ano de 1980 até o óbito - Comprovação documental que o imóvel litigioso controvertido foi adquirido em sub-rogação de bem de propriedade privada do companheiro, adquirido anos antes da própria união estável - Bem sub-rogado de menor valor - Diferença da venda usufruída pelo casal na constância da união, ao longo de treze anos - Exclusão da comunhão mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. Separação e divórcio. Cônjuges casados no regime de separação legal de bens. Divórcio. Pretensão da mulher em partilhar imóvel adquirido pelo varão. Conduta dele, indicativa de que, por muitos anos, recebeu significativa colaboração da esposa. Falta de meios econômicos para a compra sozinho. Divisão protetiva da prole do casal. Partilha que se impõe.
«O regime especial de separação dos cônjuges, dada a idade núbil da esposa, não interfere propriamente na questão da partilha. O casamento durou muitos anos e, apesar das separações havidas, o réu sempre voltava, conseguindo estruturar melhor o seu trabalho com a família. Contava o réu com a ajuda contínua da mulher, cujo trabalho fora do lar ficou evidenciado. Tudo indica, portanto, que sozinho não teria condições para a aquisição, impondo-se, portanto, a partilha.... ()
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28 - TJSP. Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em decorrência de condenação do ex-companheiro em execução de honorários advocatícios. Bem adquirido com valor de indenização trabalhista recebida pelo mesmo. Dívida contraída em benefício do ex-casal. Alegação da excompanheira de que o imóvel foi por ela adquirido como pagamento de sua meação em virtude da dissolução da união estável. Execução ajuizada anteriormente a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese de efetiva cessão gratuita do patrimônio daquele que se sabia devedor, a terceiro, frustrando o cumprimento da obrigação fixada e autorizando, por consequência, a desconstituição do negócio jurídico em razão da fraude à execução. Constrição cabível. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.
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30 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).
O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... ()
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31 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento. Bem imóvel adquirido por sucessão. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Separação judicial anterior ao ajuizamento da ação executiva. Hipótese em que a embargante pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido antes do ajuizamento do processo de execução, e excluído da comunhão de bens por ter sido adquirido em sucessão. Dissolvida a sociedade conjugal, não há razão para que os bens da embargante respondam por execuções ajuizadas após referida dissolução da sociedade conjugal, e por dívidas que não a beneficiaram. Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude à execução, dês que a separação judicial do casal é anterior à própria execução. Inteligência dos arts. 269, I do CCB e 1659, I, do CCB/2002. Penhora afastada. Recurso não provido.
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32 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE E SIMILITUDE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, NORTEADA PELA BOA FÉ - COMPREENSÃO QUE DEVE SER DELINEADA SOB O INFLUXO DA CAUSA DE PEDIR - INSUFICIÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO ISOLADA E LITERAL DO PEDIDO PARA ESTABELECER OS LIMITES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DA DEMANDA - PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM QUE ABARCA A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES, TAL QUAL INDICADO NA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATAMAR FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE UM DOS VÍNCULOS DO ALIMENTANTE, EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES INDEMONSTRADA - MEAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - INCLUSÃO NA PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO - NUMERÁRIO SACADO JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - DESPESA REALIZADA EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/COMPENSAÇÃO OU INCLUSÃO NA PARTILHA - DEBATE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAVADO PELA ÓTICA DA SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - LOCAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO APENAS PARA A EX-COMPANHEIRA, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM - DESCABIMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.Em consonância com a diretriz normativa veiculada pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo a qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, fica evidente a imbricação existente entre a causa de pedir e o pedido, de modo que se torna inviável a compreensão deste último, especialmente no que diz respeito à sua delimitação, de forma dissociada daquela. Daí porque, os limites quantitativos e qualitativos da demanda remetem à sinergia estabelecida entre o pedido e à causa de pedir e não à literalidade daquele. ... ()
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
-Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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35 - TJRJ. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor pugnando pelo reconhecimento da aquisição de imóvel durante a constância do casamento e sua consequente partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado na inicial foi adquirido durante a união ou se pertence a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não comprovando que o imóvel foi adquirido pelo casal durante o casamento. 4. Ausência de controvérsia quanto à realização de reforma no imóvel durante o matrimônio. Na forma do art. 1.660 do CC, integram os bens do casal as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, fazendo o autor jus à 50% do montante comprovadamente gasto com a reforma. 5. Correção monetária dos valores dispendidos que decorre da lei, não sendo necessário sua previsão na sentença para que haja sua incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.658 e 1.660, IV, do Código Civil.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.
No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, pelo que desafia, no máximo, a interposição de agravo de instrumento, mas não de apelação, pelo que, também por este ângulo, o apelo do terceiro se afigura incabível. Terceiro não beneficiário da gratuidade de justiça que deixou de recolher o devido preparo recursal. Renúncia de seu advogado. Inércia, após intimação pessoal no endereço declinado aos autos (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Recurso do terceiro interessado notadamente intempestivo, incabível, deserto, sendo carente, ainda, da regularidade da representação processual, motivo pelo qual é de ser desconhecido. Apelo da parte ré. É cediço que se as partes domiciliaram no imóvel partilhado, certamente possuem móveis adquiridos em comum. Nesta linha, independentemente de o acordo alardeado pela parte autora ter realmente ocorrido ou não, não se olvida que a meação do veículo alienado é de baixo valor (aproximadamente R$ 7.000,00). Nesta toada, em sendo de interesse da apelante o recebimento da meação relativa ao carro alienado, os móveis que guarnecem a residência do ex-casal também deveriam sofrer avaliação e partilha. Não ocorrendo, entretanto, tem-se por correta a presunção de que houve a compensação recíproca, abdicando a apelante de receber qualquer montante pela venda do automóvel, mas ficando, em troca, com a integralidade dos bens móveis adquiridos na constância da comunhão de bens. Por fim, ainda que a parte autora não tenha listado quais os bens móveis que constam da residência, tampouco o valor estimado, também a parte ré nada elucidou a respeito, embora fosse ônus seu comprovar a «existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), e do qual não se desincumbiu. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE É DESCONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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37 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. ... ()
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38 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição
«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... ()
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39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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41 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*
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42 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.
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43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens, na qual foi decretado o divórcio e determinada a partilha do imóvel situado em Santa Bárbara/MG, na proporção de 50% para cada parte. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, do imóvel localizado na Rua Acesita, 184, alegando que foi adquirido na constância do casamento. ... ()
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44 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, além de deferir a expedição do mandado de citação/desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Imóvel adquirido pela agravante, casa número 4, matrícula 154.791, é diverso ao do autor da ação de imissão na posse, casa 3, matrícula 154.790. O Condomínio Henrique Schuring é composto por quatro casas - casas 01/02/03 e 04 - todas cadastradas junto a Prefeitura de São Paulo no mesmo endereço. Existência de fundadas dúvidas acerca do exato local da casa adquirida pelo agravado a recomendar a realização de prova pericial para esse fim. Liminar de desocupação do imóvel cassada.
Provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a união estável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo recorrido, sem repasse de qualquer valor à recorrente, pleiteando a partilha do bem ou, alternativamente, o recebimento de parte do valor da venda. ... ()
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46 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA COM PARTILHA DOS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. art. 1658 DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA E DETERMINAÇÃO DE RATEIO DE DÍVIDAS DE IPTU DOS BENS PERTENCENTES AO EX-CASAL. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1983, ENQUANTO O MATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADO EM 1985. DÍVIDAS REFERENTES AO IPTU. DETERMINAÇÃO DE RATEIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.663, PARÁGRAFO 1º, DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Sentença que declarou a prescrição quinquenal com base no CDC. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Vícios ocultos e surgimento gradual do dano. Prescrição afastada. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação, com possibilidade de perícia técnica. Recurso provido... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE «BEM RESERVADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 246, OBJETIVANDO QUE O BEM ADQUIRIDO PELA REQUERENTE EM 1998, EM TESE, NÃO RESPONDA PELAS DÍVIDAS DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1998 DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE AS PARTES SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NEM QUE A DÍVIDA DO CÔNJUGE NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA (ART. 246, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AD ARGUMENTANDUM, INAPLICABILIDADE DA FIGURA DE «BENS RESERVADOS DA MULHER PARA AQUISIÇÕES POSTERIORES À CF/88 DE 1988. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. PRECEDENTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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50 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS DO IMÓVEL COMUM ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA INSURGÊNCIA FOI ADQUIRIDO PELO EX-CASAL NO FINAL DO ANO DE 2023, MEDIANTE FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAGAMENTO EM 420 MESES. ... ()
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