(DOC. VP 936.6496.7327.4999) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS DO IMÓVEL COMUM ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA INSURGÊNCIA FOI ADQUIRIDO PELO EX-CASAL NO FINAL DO ANO DE 2023, MEDIANTE FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAGAMENTO EM 420 MESES. NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM QUE A AGRAVADA VEM ARCANDO COM AS DÍVIDAS DO IMÓVEL, DE MODO QUE, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, RESTA INVIABILIZADO NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO AINDA QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE QUITADO, NÃO SENDO POSS�

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