(DOC. VP 619.2369.2691.7131)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao fato de que teria comprovado a partilha da construção do imóvel do casal, salientando que seria controverso afirmar que o Autor não é dono de metade do imóvel, tendo em vista ação transitada em julgado, ressaltando que o bem seria indivisível, adquirido na constância do casamento. III. RAZÕ

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