Jurisprudência sobre
imovel adquirido pelo casal
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301 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu unidade imobiliária pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de cobrança indevida a título de restituição do valor da tarifa de registro arcado pela ré. Consumidora que sustenta gozar de isenção quanto às custas e emolumentos cartorários, conforme disposição da Lei Estadual 6.370/12. Pleito de devolução, em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Responsabilidade pelo registro que compete ao promitente comprador. Cláusula contratual a qual prevê que o promitente vendedor poderá providenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais seriam integralmente reembolsadas pelo promitente comprador. Inexistência de violação ao dever de informação. Benefício de isenção das custas e emolumentos respaldado por lei cujo conhecimento deve ser, presumidamente, de todo cidadão, não constituindo obrigação do réu informar acerca do seu conteúdo. Autora que não logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo, tampouco o preenchimento dos requisitos para fazer jus a alegada isenção de custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade das cobranças não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.
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302 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE COLAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO.
1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito de Família. União estável, casamento e divórcio. Sentença de improcedência, quanto ao reconhecimento de união estável. Controvérsia a respeito do período de partilha das parcelas de financiamento do apartamento adquirido pela ré, antes do casamento com o demandante. Autor apelante que, por via oblíqua, pretende a reabertura do debate sobre o reconhecimento da união estável, julgada improcedente pelo juízo singular, o que se exibe inadmissível, porquanto a respetiva matéria não fora devolvida a este grau de jurisdição. Eventual ressarcimento de arras, pagas através de transferência bancária realizada pelo genitor do apelante à ré, deve ser pleiteado pelo próprio - não assim pelo autor, seu filho --, na forma do que recomenda o CPC, art. 18. Manutenção do pagamento das parcelas do imóvel pelo recorrente, após a separação do casal, em 2018, que foram pagas, sponte propria e por mera liberalidade do autor, porquanto dispendera os respetivos aportes, por se reputar proprietário de metade de um bem, adquirido em nome somente da ré, repita-se, antes do casamento das partes, no ano de 2016. Ao apelante, as vias próprias para obtenção de reparação em face daquele que o teria ludibriado, se é que ludibrio houve. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DEVIDA. BENS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO.
1."art. 1660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (CCB/2002); ... ()
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306 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
Ação de partilha de bens após o divórcio das partes, os quais contraíram matrimônio aos 27/05/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, e separaram-se de fato em dezembro de 2016. ... ()
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307 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Reintegração de posse. União Estável por escritura pública, pelo regime da separação convencional de bens. Propriedade exclusiva do autor. Permanência da ré no lar, com o filho do casal, após o fim da União. Tolerância que não induz posse. Usucapião inexistente, tanto especial quanto familiar. Ré que se tornou proprietária de outro imóvel, cerca de um ano após a separação. Recusa à desocupação. Esbulho configurado. Sentença de procedência mantida. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida - Sentença de parcial provimento para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 17.581,75, relativos ao custo dos reparos necessários no imóvel - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Elaboração de perícia técnica, pela qual se constatou a existência de vícios de origem construtiva no imóvel, bem como sua extensão - Responsabilidade da parte requerida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Recursos desprovidos... ()
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310 - STJ. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Pedido de indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da cef. Ausência. Agente financeiro.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). ... ()
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311 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge do executado visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel rural de 24 hectares, adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, alegando-se meação, ausência de outorga uxória e impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre o imóvel. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Agratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Longo atraso na conclusão da obra. Prorrogação do prazo mediante acordo homologado judicialmente. Descumprimento do acordo. Indenização por danos morais. Cabimento na espécie. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 11.977/2009.
«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida - Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 14.406,69, relativos ao custo dos reparos necessários no imóvel bem como R$ 5.000,00, a título de dano moral - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Elaboração de perícia técnica, pela qual se constatou a existência de vícios de origem construtiva no imóvel, bem como sua extensão - Responsabilidade da parte requerida - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Fixação de sucumbência recíproca - Recurso do réu parcialmente provido - Apelo da autora prejudicado... ()
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315 - TJRJ. Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.
«Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, que muito excederam ao normal do tipo. Vítima que viu frustrado não só o sonho de adquirir a casa própria, mas que também viu perdido parte do seu patrimônio amealhado ao longo de toda a vida, o que se reveste de maior gravidade por se tratar de pessoa de poucas posses. Maus antecedentes configurados. Pena bem dosada, assim como o regime estabelecido. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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316 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).
«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... ()
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317 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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318 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título executivo extrajudidicial. Pretensão da ex-mulher de um dos executados para afastar a penhora que recai sobre o imóvel que lhe foi atribuído por ocasião do divórcio. Improcedência. Único imóvel adquirido pelo ex-casal. Locação não descaracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Inteligência da Súmula 486 do E. STJ. Ônus do exequente de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade. Ainda que se reconhecesse a fraude contra credores praticada pelo executado ao deixar para a ex-mulher a sua cota-parte, a impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade, por conta da proteção da moradia prevista na referida lei. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao embargado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes. ... ()
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319 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.
«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9278/96 - IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... ()
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321 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, PIS/PASEP e Cofins. Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias. Permuta de imóveis. Valor que não constitui receita. Lei 8.981/1995, art. 30.
1 - A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 30: «Lei 8.981/1995, art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Nesta Casa, se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada «torna. Assim os precedentes: AgInt no REsp. 1.796.877, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/05/2020. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Écediço que a natureza da obrigação alimentícia transmuda com o advento da maioridade e passa a existir em decorrência do parentesco, impondo-se, nessa circunstância, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir apenas como prêmio à ociosidade. ... ()
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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida. Construção de unidade habitacional. Alegações autorais atribuindo, ao vendedor, garantia acerca da possibilidade do exercício da profissão de advocacia na unidade adquirida, com utilização de área comum e atendimento de clientes. Impossibilidade. Condomínio residencial. Previsão expressa em convenção condominial (fls. 154/185). Inteligência dos arts. 1.314, 1.335 e 1.336 do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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324 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, PIS/PASEP e Cofins. Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias. Permuta de imóveis. Valor que não constitui receita. Lei 8.981/1995, art. 30.
1 - A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 30: « Lei 8.981/1995, art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas». Nesta Casa, se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada «torna». Assim os precedentes: AgInt no REsp. 1.796.877, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/05/2020. ... ()
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325 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pelas regras do condomínio após o término da convivência - Arts. 1.314 a 1.322, do CC - Uso exclusivo do imóvel pela ré que não se configurou - Direito do autor, porém, à metade do valor de aluguel recebido pela autora - Indenização cabível somente nas hipóteses de fruição exclusiva do bem pela ré ou nova locação - Obrigação, porém, de cada condômino concorrer para as despesas de conservação da coisa e ônus a que estiver sujeita na proporção de sua parte - Exegese do art. 1.315, do CC - Imóvel financiado - Dever do autor responder pela parcela do financiamento, despesas condominiais, impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, na proporção de seu quinhão, enquanto perdurar a situação de condomínio - Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Possibilidade de compensação de créditos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Ônus do processo repartido entre as partes - Fixação de honorários - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação e do proveito econômico obtido pelas partes - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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326 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO -
Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Apelo da embargante - Empresa autora que busca desconstituir constrição que recaiu sobre imóvel adquirido por ela em abril de 2021 - Apelante que afirma ser adquirente de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que ocorreu a constrição - - Executados, alienantes do imóvel penhorado, que somente tiveram propostas as inúmeras ações contra eles a partir de dezembro de 2021, meses após a alienação do imóvel - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... ()
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327 - TJRJ. Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.
«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... ()
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328 - TJSP. Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Autora que teve de deixar o local onde morava, pois, em virtude do rompimento de um ramal da Sabesp, houve a queda de um talude, gerando danos estruturais nos imóveis, interditados pela defesa civil - Prova pericial que verificou o nexo causal entre a omissão da Sabesp e o resultado (danos verificados) - Autora que teve de ser socorrida por uma amiga e ficou sem seus bens, tendo que adquirir móveis e eletrodomésticos, quando foi morar em outro local - Danos materiais comprovados através das notas fiscais - Acolhimento do pedido somente em relação a bens necessários ao funcionamento da nova residência e adquiridos logo depois da mudança - Danos morais demonstrados e bem fixados - Recurso da autora parcialmente provido e da Sabesp improvido
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aunião estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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330 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL, DE IMÓVEL E DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. INVESTIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR E SOBRE O IMÓVEL LITORÂNEO. VIABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. CABIMENTO.
1. O RÉU EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. ... ()
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331 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Perícia de engenharia civil, com o objetivo de verificar eventuais falhas construtivas do imóvel adquirido pela autora através do programa «Minha Casa Minha Vida e o custo de seu reparo. Insurgência do agravante, que requereu a perícia, contra a decisão que fixou os honorários em R$ 4.387,50. Descabimento. Impugnação que sequer indica o valor que entende devido e não apresenta sua divergência em relação à tabela apresentada pelo perito. E se trata de perícia de relativa complexidade, razão pela qual o valor estimado se mostra proporcional e razoável com o trabalho a ser realizado. Decisão confirmada. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. DANO MORAL AFASTADO, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A
ação visa a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos e (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, tendo o réu atuado como executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios construtivos. 4.- Pequenos vícios construtivos constatados no imóvel da autora por prova pericial particular, não contrariada por outra de igual valor. 5.- Indenização por danos morais indevida, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel nem causaram sofrimento moral intenso. Recurso parcialmente provido... ()
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334 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO E VÍCIO NO PRODUTO. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
A TESE DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE, DEVE ESTAR AMPARADA EM PROVA ROBUSTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE OS VÍCIOS NARRADOS PELO DEMANDANTE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO OU DE SEREM SANADOS, SITUAÇÃO QUE, CASO VERIFICADA, RESULTARIA, INVARIAVELMENTE, EM EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTUDO, DO QUE SE DEPREENDE DO ACERVO DE PROVAS, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO A CONTENTO. ... ()
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335 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -
Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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336 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Comprovação de convivência de cerca de 8 (oito) anos. Meação. Bens adquiridos na constância da união, excetuados os bens adquiridos com capital que as partes já possuíam quando do início da relação afetiva. Partilha. Abrangência dos bens móveis e imóveis. Inovação das razões recursais. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Decisão de mérito mantida.
I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão e violação do CCB/2002, art. 1.659. Configurado o erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente .
«1 - Configurado erro material ao se afirmar, no acórdão, que o imóvel em discussão foi adquirido antes do início da união estável, quando sua aquisição se deu durante o período de convivência do casal. ... ()
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338 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.
«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... ()
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339 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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340 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCLUSÂO - FALHA NA EXECUÇÃO - REPAROS NECESSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Ficando demonstrada, por meio de prova técnica de engenharia, a existência de vícios de construção, resultando em avarias no imóvel adquirido pela autora, deve a ré, construtora, ser responsabilizada pelos custos necessários para a correção. - A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atingindo o suficiente para reparar danos, como se extrai do disposto no art. 944, caput, do Código Civil, de acordo com a peculiaridade de cada caso.... ()
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341 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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342 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... ()
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343 - TAMG. União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.
«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
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345 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.
«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 193) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES; CONDENAR A RÉ: (II) A RESTITUIR DE FORMA IMEDIATA O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A DEVOLVER OS VALORES PAGOS POR TRIBUTOS E DESPESAS VINCULADAS À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido da Demandante de não conhecimento do apelo da Reclamada por não terem sido recolhidas em dobro as custas processuais. Na hipótese, quando distribuída a apelação, em 03/10/2023, a Recorrente não recolheu as custas, fato que foi certificado pela Serventia. Em 08/02/2024, a Requerida juntou petição informando o pagamento da GRERJ. Em 04/03/2024, foi proferido despacho determinando que a Recorrente fosse intimada para recolhimento do preparo, todavia, o Cartório não chegou a efetuar a intimação. Após, o Cartório certificou que o recolhimento teria sido efetuado em desacordo ao CPC, art. 1.007, § 4º. Neste cenário de nulidade quanto à intimação para recolhimento de forma dobrada, por equívoco da Serventia, o recurso deve ser conhecido. No mérito, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais na qual a Consumidora narrou que, em maio de 2015, teria adquirido imóvel em loteamento denominado ¿Jardim Bela Vista¿ em Rio das Ostras. Asseverou que, anos depois, teria tentado realizar a portabilidade do financiamento imobiliário para o Banco Santander, que teria recusado a contratação pelo fato de o bem estar situado em reserva ambiental. Acrescentou que essa informação não teria sido passada quando da compra da casa. No caso em apreço, restou demonstrado que a Reclamante adquiriu a casa objeto da controvérsia, por meio de financiamento bancário com a CEF. Também ficou comprovado que o imóvel está inserido em área de preservação ambiental (APA), o que, de certo, impõe algumas restrições ao respectivo uso. A esse respeito, a Lei do Município de Rio das Ostras 740/2003 impôs limitações administrativas de cunho ambiental na área de preservação ambiental denominada ¿Lagoa do Iriry¿, na qual o bem em questão está inserido. Nota-se, todavia, que este fato não é impeditivo para negociação regular da casa, tanto que a compra foi financiada pela Caixa Econômica Federal. A certidão do RGI demonstrou que a propriedade, mesmo localizada em reserva ambiental, está em situação regular e vem sendo normalmente negociada desde o registro inicial do terreno, ocorrido em 2008, inclusive por meio de financiamento bancário a outros compradores. De outro lado, a Requerente não provou que o Banco Santander teria negado a portabilidade do contrato pelo fato de o imóvel estar inserido em área preservada, ônus que lhe incumbia de acordo com o CPC, art. 373, I. Na verdade, sequer ficou comprovada a negativa da referida Instituição Financeira. No print juntado ao feito não há qualquer menção da alegada negativa muito menos do motivo. Assim sendo, não há que se falar em prejuízo à compradora nem em danos em razão do bem pertencer à área de preservação ambiental, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito de Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Sentença de procedência. Controvérsia a respeito da partilha efetuada. Partilha de motocicleta, adquirida que fora aos 12/09/2013, dentro do período, portanto, em que as partes eram casadas, sob o regime da comunhão parcial de bens, eis que se separaram apenas em agosto de 2014. Divisão que se dará na proporção de 50% para cada cônjuge, valor que será apurado em liquidação de sentença, na medida em que há notícia de que fora alienada. Autor que fora o verdadeiro responsável pelo adimplemento das parcelas de financiamento do bem imóvel situado no Estado de São Paulo (índex 1269), de modo que, no período em que as partes estavam casadas, somente sete parcelas foram pagas pelo casal janeiro a agosto de 2014, competindo à demandada a metade do valor dessas prestações, acrescido de metade do valor de arras, paga pelas partes, assumindo o autor a integralidade do financiamento junto ao Banco, quando, após a quitação, se torne o único titular do imóvel. Sentença apelada que já considerara o valor de R$55.000,00, pago de entrada do imóvel, ao determinar o pagamento de metade do valor pago a título de arras à parte ré, bem como a metade dos valores pagos a título de financiamento. Monta de R$42.000,00 gasta em obras que se originara de empréstimo realizado pelo autor, logo, incontroverso que a dívida pessoal obtida o fora em benefício do casal, silente a sentença a esse respeito, vedado à instância revisora determinar eventual partilha do respetivo valor, sob pena de supressão de instância. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1.Sentença de extinção parcial do processo, quanto à ação declaratória, em razão do desaparecimento do interesse, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Sentença, ainda, de improcedência da ação de reintegração de posse. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Reintegração de Posse de Força Nova c/c Indenização e Pedido Liminar. Esbulho. Alegação do autor de que seu genitor e a requerida mantiveram relação de concubinato, da qual tiveram um filho. Estavam separados quando da abertura da sucessão do de cujus. Sustentou que a requerida se aproximou com o intuito de se apropriar do imóvel. Requereu a reintegração dos legítimos herdeiros no imóvel objeto do litígio, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização estimada em R$2.300,00 mensais, a título de aluguel, devidamente corrigidos, até a efetiva entrega do imóvel. Sentença de improcedência. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.... ()
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