(DOC. VP 445.7835.9082.7082)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida» - Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 14.406,69, relativos ao custo dos reparos necessários no imóvel bem como R$ 5.000,00, a título de dano moral - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou

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