(DOC. VP 771.3938.9017.6503)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida» - Sentença de parcial provimento para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 17.581,75, relativos ao custo dos reparos necessários no imóvel - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como r

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