(DOC. VP 534.6161.7213.9779)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9278/96 - IMPOSSIBILIDADE. -

Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE 878694/MG/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendent

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