(DOC. VP 121.0433.3706.8690)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Ação de partilha de bens após o divórcio das partes, os quais contraíram matrimônio aos 27/05/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, e separaram-se de fato em dezembro de 2016. Acorde ao disposto no CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao patrimônio do casal, na constância do casamento, salvo as exceções legais. Após a edição da Lei 9.278, de 1996, é absoluta a presunção de participação do casal na aquisição onerosa

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