Jurisprudência sobre
extorsao
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351 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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352 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Associação criminosa. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Alegada existência de crime único. Condutas diversas, cometidas em concurso material. Pretensão de que se reconheça a continuidade delitiva. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Crimes de espécies diversas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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354 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.
«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... ()
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355 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de extorsão com restrição de liberdade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Terror psicológico. Dano físico. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivos - Prisão domiciliar, na hipótese, descabida diante da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP - Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas quanto à Camily - Igualmente bem demonstrada com relação aos crimes de roubo e extorsão imputados às três corrés - Firme versão da vítima, corroborada pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causas de aumento do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Inviável o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva - Caracterização de dois crimes distintos (roubo e extorsão) - Precedentes c. STJ - Condenações inevitáveis - Penas privativas de liberdade adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Possibilidade de sopesar o elevado prejuízo causado à vítima e as majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Concurso material - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetadas à detração e à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recursos defensivos desprovidos... ()
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357 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma. Recursos defensivos e ministerial. Associação criminosa. Insuficiência para responsabilização. Absolvição por falta de provas mantida. Condenação dos réus pelos dois delitos (roubo majorado e extorsão qualificada majorada) em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelos relatos da vítima e das testemunhas acusatórias. Responsabilização dos três réus mantida. Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de concurso formal. Precedentes. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento da causa de aumento referente a restrição da liberdade da vítima - elemento utilizado para configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem. Regime fechado adequado para todos os réus. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos reclamos defensivos, restando as sanções definitivas 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, unidade no piso, em relação ao réu Bruno e em relação aos acusados Lucas e José Luiz em 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 30 dias-multa, unidade no piso
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. art. 158 CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM QUE PESE A NARRATIVA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ACUSADO, É MISTER ENFATIZAR A AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, FRAGILIZANDO, ASSIM, O SEU TEOR, QUE SE DIGA, FOI OBTIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. ADEMAIS, VÊ-SE AS DEMAIS TESTEMUNHAS APENAS PRESENCIARAM O MOMENTO DA CONFUSÃO ENTRE A VÍTIMA E O SUPOSTO AUTOR DO FATO, OU SEJA, A DISCUSSÃO E O ACUSADO CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, NÃO SENDO NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NO CAMPO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PUDESSE REALMENTE ALICERÇAR COM SEGURANÇA E SEM QUALQUER DÚVIDA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ORA APELADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER IDÔNEO, ROBUSTO E FIRME PARA COMPROVAR DE MANEIRA CRISTALINA A CONDUTA DELITUOSA E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSENTA-SE, ASSIM, QUE AS PROVAS PRODUZIDAS CARECEM DE PERSUASÃO ÍNTIMA OU ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, IMPONDO-SE, DESTARTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIDO.
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359 - TJSP. Apelação - Extorsão (CP, art. 158, caput) - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos coesos da vítima e das testemunhas - Prova oral emprestada da ação penal 1503204-27.2020.8.26.0050 corroborada pelos elementos probatórios do feito em epígrafe - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Tipificação do delito adequada - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade do réu - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente demonstrada - Ausentes atenuantes, não havendo que se falar em confissão, eis que o réu, além de não comparecer na fase indiciária, tornou-se revel em juízo - Terceira Fase - Ausentes majorantes - Reconhecimento ex officio da minorante referente à tentativa em 1/3 - Vítima que não se submeteu à vontade do criminoso - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão, redimensionando-se a pena
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360 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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361 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Pedido deferido.
1 - Se o decreto de prisão preventiva foi considerado sem fundamentação, em relação à paciente Cássia Aparecida, também o é quanto à requerente.... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretensão de desclassificação para homicídio tentado. Impropriedade da via eleita. Elementos dos autos que apontam, com clareza, a prática de delito contra o patrimônio.
1 - O delito previsto no CP, art. 159 é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada - com resultado morte - fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa.... ()
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363 - TJSP.
Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... ()
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364 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que reconheceu o acusado como um dos autores do crime. A palavra da vítima é de grande relevância em crimes patrimoniais, ainda mais que corroborada por outros elementos probatórios, no caso a prova testemunhal. Eventual inobservância ao CPP, art. 226 não implica nulidade quando o reconhecimento é ratificado em juízo e confirmado por outras provas que indicam a participação do réu na prática delitiva. Concurso de agentes e o emprego de arma de fogo (majorantes do roubo e da extorsão) e a restrição da liberdade das vítimas (qualificadora da extorsão) restaram bem comprovadas nos autos, por meio da prova oral. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, suficiente a firme declaração da vítima no sentido de que o acusado e comparsas portavam armas de fogo durante a ação criminosa. Concurso material mantido. delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles. ... ()
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365 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria da pena. Parâmetros legais e jurisprudenciais. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para ajustar a pena do crime de extorsão por erro de cálculo.
I - Caso em exame... ()
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366 - TJSP. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA
e ESTUPRO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial dos crimes patrimoniais corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa isolada quanto ao estupro - Causas de aumento do roubo verificadas. Delito cometido em concurso de pessoas, com restrição de liberdade da vítima e mediante emprego de armas branca e de fogo - Extorsão praticada por duas ou mais pessoas e com emprego de arma - Reconhecimento do crime único ou de continuidade delitiva entre os delitos patrimoniais. Impossibilidade - Inviável a desclassificação do estupro para a infração penal do CP, art. 215-A- Condenação mantida. ... ()
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367 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada, importunação sexual e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória e absolutória. Ministério Público que requer a condenação dos acusados, também pelos crimes dos quais absolvidos, porquanto presentes provas seguras de autoria e materialidade em relação aos delitos de importunação sexual e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aduz, ainda, a existência de desígnios autônomos entre os delitos de roubo e extorsão. Tocante à dosimetria, requer a ponderação das consequências sofridas pela vítima Camila na fixação das penas-base dos crimes contra ela cometidos; a consideração da reincidência específica de TAILAN; a exasperação das reprimendas dos delitos de roubo pelas três majorantes incidentes; o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo; a aplicação do cúmulo material entre os delitos; e a imposição do regime fechado para início do desconto das penas. Defesa de WANDERSON que se cinge a postular a redução das reprimendas, com a consideração de sua primariedade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Defesa de TAILAN que reclama a absolvição do delito de importunação sexual e a readequação de suas reprimendas. Materialidade e autoria dos delitos de extorsão qualificada devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Delitos de extorsão e roubo que constituem infrações distintas, cometidas com desígnios autônomos. Condenação pelos crimes de roubo circunstanciado que se faz necessária. Crime de importunação sexual suficientemente comprovado. Palavras das vítimas que se revestem de especial validade em delitos desta espécie. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não configurado. Laudo técnico não encartado aos autos, a inviabilizar a comprovação da materialidade delitiva. Delito não transeunte. Dosimetria que reclama readequações. Regime inicial fechado proporcional e necessário à hipótese em comento. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... ()
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369 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a, e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no CPM, art. 243, «a, e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. ... ()
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370 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Ausência de fundamentação concreta. Corré. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.
«1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão preventiva - , fica esvaída a análise de eventual ilegalidade do flagrante. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE NO ROUBO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Imperiosa a manutenção do concurso formal impróprio entre os crimes de extorsão qualificada, se o conjunto probatório colhido nos autos é uníssono em demonstrar que a ação do acusado foi dirigida, de forma autônoma e independente, às duas vítimas e visava atingir patrimônios distintos, sendo incabível, dessa forma, o reconhecimento do concurso formal próprio. 2. Não há que se cogitar em aplicação do concurso formal próprio entre os delitos de extorsão e roubo, se é inequívoco que tais infrações, não só foram cometidas mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, impondo-se, pois, a manutenção do concurso material, nos termos do CP, art. 69. 3. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 4. A despeito da ausência de previsão legal acerca do quantum de aumento ou de redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas, impondo-se, dessa forma, a reforma da r. sentença quanto a esse particular. 5. Sendo a prova oral uníssona em demonstrar a restrição da liberdade das vítimas para a prática do roubo, é inviável o decote da majorante prevista no, V do §2º do CP, art. 157. Ademais, não caracteriza bis in idem o reconhecimento da majorante no crime de roubo e, concomitantemente, da qualificadora no delito de extorsão, quando demonstrada a ocorrência de tal circunstância na prática de ambas as infrações.... ()
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373 - STF. Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.
«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. UTILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS PARA CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. ARTE. 158, §1º, DO CP. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158, §1º, do CP. O réu pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime de receptação simples e a aplicação de regime prisional menos grave. ... ()
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375 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantum de incremento punitivo elevado no julgamento de apelação criminal do Ministério Público. Motivação empregada semelhante à utilizada pelo Juiz singular. Possibilidade de punição mais gravosa com base na mesma motivação. Inocorrência de reformatio in pejus. Julgamento de pedido da acusação de recrudescimento punitivo. Culpabilidade exacerbada. Apenada agente policial que usurpou a sua função para praticar o delito em comento. Motivação idônea. Patamar de exasperação adequado. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (stf, RHC 101.576/SP, relatora Ministra rosa weber, primeira turma, publicado em 14/8/2012).. No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal do Ministério Público.. No julgamento de apelação da acusação, a corte recursal pode reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.. Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo fundamento já referido pelo Juiz singular. O desvio da função policial pela agravante.. O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento, que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram entregues pelo estado.. A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do agente de segurança pública que se vale da sua condição para praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.. Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.
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376 - TJSP. EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com a chegada dos milicianos, se identificou como policial civil, apresentando, pelo celular, fotografia de uma carteira funcional da instituição. Confissão judicial quanto à falsa identidade. Negativa em relação à extorsão, isolada do restante do conjunto probatório. Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível quanto à falsa identidade. Condenação por ambos os crimes mantida. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Elementos fáticos constantes do acórdão. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, associação para o tráfico e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão majorada. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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380 - STJ. Competência. Extorsão. Crime formal. Consumação no local do constrangimento. Ameaça por telefone. Coação para efetuar depósito bancário. Precedente do STJ. Súmula 96/STJ. CPP, art. 70. CP, art. 158.
«1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula 96/STJ. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde/GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.... ()
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381 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.
«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... ()
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382 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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383 - TJMG. Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte
«- Inacolhível a absolvição, por atipicidade, se há provas da grave ameaça cometida contra a vítima. ... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Ocorrência. Recurso especial provido.
1 - Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando, o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais.... ()
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385 - TJSP. EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - regime inicial fechado adequado ao quantum de pena imposto e gravidade do caso - IMPROVIMENTO. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -
Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas, corrigindo-se, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os acusados foram condenados... ()
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387 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... ()
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388 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça, perseguição, extorsão e descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Inadmissibilidade - Hipótese de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, com reiteradas ameaças, além de perseguição e extorsão. Necessidade da medida segregatória extrema para assegurar a integridade física e psicológica da vítima - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada
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390 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são crimes de espécies diversas, cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações (CP, art. 69, caput).
Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Crimes de Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso defensivo não acolhido - Causas de aumento devidamente evidenciadas por confissão do réu, prova oral e laudo pericial - Crime continuado não evidenciado - Roubo e extorsão são espécies de crimes diferentes - Precedentes do STF e do STJ - Criminosos que, após subtraírem bens da vítima, obrigaram-na a informar senhas e contas bancárias - Desígnios autônomos evidente - Ausência de bis in idem em aumentar as penas de ambos os crimes pelo concurso de pessoas - Regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 já aplicada pela r. sentença - Condenação e pena mantidas - Recurso desprovido.
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392 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo e extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Reconhecimento do acusado pela vítima nas duas etapas da persecução, em três oportunidades distintas. Sólido material investigativo produzido pela autoridade policial. Confissão extrajudicial, com posterior retratação, infundada. Conjunto de elementos incriminadores que autoriza, seguramente, a condenação, mantida. Pena escorreita, fixada de modo proporcional às circunstâncias do caso. Incidência da regra do concurso formal entre o roubo e a extorsão, ademais, que se revelou benéfica ao acusado, sem possibilidade, todavia, de modificação do decisório em seu prejuízo, conforme CPP, art. 617. Regime fechado adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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393 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Existência de relação jurídica entre a autora e o banco réu. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Extorsão mediante sequestro. Empréstimos e transações realizadas pela autora mediante extorsão. Alegação de inexistência de responsabilidade do banco. Descabimento. Transações que fogem ao perfil da cliente. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco, nos moldes da Súmula 479/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro seguida de morte. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime de extorsão mediante sequestro seguida de morte com lastro em prova pericial, submetida ao contraditório. Ademais, concluíram que as provas oral e indiciária eram convergentes e robustas para lastrear a condenação do agravado, consoante motivada persuasão racional. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado e Extorsão majorada em concurso material (art. 157, §2º, II e art. 158, §1º, CP). Sentença Condenatória pelos tipos previstos no caput dos referidos dispositivos legais, de forma simples. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão. Condenação mantida. Dosimetria readeaquada. Configuração da majorante relativa ao concurso de agentes para ambos os delitos (art. 157, §2º, II e art. 158, §1º, CP). Cúmulo material caracterizado. Regime inicial fechado. Manutenção. Sentença reformada. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA -
Alegação de que, ao emprestar sua máquina de cartão, atrelada à sua conta corrente, não sabia o réu que as transferências eram fruto da extorsão - Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância - Impossibilidade - Ao emprestar equipamento por meio do qual o dinheiro chegou à conta que o réu, exclusivamente e de modo pessoal acessava, impossível crer que não tinha ciência da intenção dos corréus, a quem auxiliou materialmente de modo sem o qual o crime jamais chegaria à consumação com participação, portanto, essencial - Abrandamento da pena, fixada no mínimo, e do regime prisional - Insuficiência - Recurso defensivo desprovido... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se a extorsão de delito formal, a obtenção da indevida vantagem econômica constitui mero exaurimento do delito, nos termos da Súmula 96/STJ. 2. O recrudescimento da pena-base exige concreta fundamentação, impondo-se a sua redução para atender ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a manutenção da pena aplicada na primeira instância. 4. Recurso não provido.... ()
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398 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Evidenciado o fato consistente em que o acusado, mediante grave ameaça, constrangeu a vítima, exigindo o pagamento de vantagem indevida, afiguram-se induvidosas existência e autoria da infração, impondo-se a manutenção da solução condenatória. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, E 158, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 18 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO AGIU DE OFÍCIO, APLICANDO EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO NA MODALIDADE CONSUMADA, EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E, PRINCIPALMENTE, CONTRARIANDO O SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO FURTO TENTADO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA NO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO DELITO DE ROUBO; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TENTADO E EXTORSÃO E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, AO ABORDAR A VITIMA EM UM PARQUE, LEVANTANDO A CAMISA A FIM DE SIMULAR ESTAR COM UMA ARMA DE FOGO, ORDENOU QUE ESTA REALIZASSE UMA TRANSFERÊNCIA PIX PARA SUA CONTA, NO QUE NÃO FOI OBEDECIDO, OPORTUNIDADE E QUE GOLPEOU A VÍTIMA NO ROSTO, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM A MESMA A FIM DE SUBTRAIR O SEU APARELHO CELULAR, NO ENTANTO SEM CONSEGUIR ÊXITO ACABOU SE EVADINDO, SENDO CERTO QUE TODA A AÇÃO FOI FILMADA POR CÂMARAS DE SEGURANÇA, SENDO ENTÃO O REFERIDO APELANTE DETIDO EM FLAGRANTE NA SAÍDA DO PARQUE POR GUARDAS MUNICIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA O RECONHECEU SEM QUALQUER DÚVIDA. ADEMAIS O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU EM JUÍZO QUE TENTOU FURTAR O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA EM QUESTÃO, NEGANDO, NO ENTANTO, QUE TENHA AMEAÇADO A MESMA OU EMPREGADO VIOLÊNCIA, NEGANDO TAMBÉM ESTAR NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, E TER ORDENADO QUE A VÍTIMA REALIZASSE UM PIX EM SEU FAVOR, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE INDICAM SEM QUALQUER DÚVIDA O REFERIDO APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA TENTATIVA DE FURTO, CONFORME PLEITEADO PELA DEFESA - NOUTRO GIRO, COMO VISTO, APESAR DE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER DENUNCIADO O APELANTE POR UM CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES E UM CRIME DE ROUBO SIMPLES, AMBOS NA FORMA TENTADA, PREVISTOS NOS arts. 157, CAPUT E 158, CAPUT, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E OPINADO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, O D JUIZ SENTENCIANTE, POR ENTENDER QUE O DELITO DE EXTORSÃO SE TRATA DE CRIME FORMAL, E QUE PARA A SUA CONSUMAÇÃO NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE O AGENTE OBTENHA O PROVENTO, BASTANDO A SIMPLES EXIGÊNCIA DO VALOR, ACABOU POR CONSIDERAR QUE SE CONSUMOU O CRIME, CONDENANDO O APELANTE NESSE SENTIDO, QUAL SEJA, NA FORMA CONSUMADA E NÃO TENTADA, CONFORME A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE GEROU O INCONFORMISMO DEFENSIVO - OCORRE QUE NÃO OBSTANTE O TEOR DA SÚMULA 96 DO E. STJ: «O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA., A MESMA E. CORTE ENTENDE QUE O DELITO DE EXTORSÃO É UM CRIME FORMAL QUE EM DETERMINADAS HIPÓTESES ADMITE A FORMA TENTADA, COMO EM CASOS EM QUE A VITIMA, APESAR DE AMEAÇADA, NÃO SE SUBMETE À VONTADE DO AGENTE, ISTO É, ENTENDENDO QUE « CASO O AMEAÇADO VENÇA O TEMOR INSPIRADO E DEIXE DE ATENDER À IMPOSIÇÃO QUANTO À PRETENDIDA AÇÃO, É INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DA TENTATIVA DE EXTORSÃO COMO EFETIVAMENTE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, SITUAÇÃO DIVERSA, POR EXEMPLO, SE A VÍTIMA TIVESSE TENTADO USAR O SEU APARELHO CELULAR PARA FAZER O PIX, E O BANCO TIVESSE BLOQUEADO A CONTA DESTA, E NESSA TOADA, A FIM DE ADEQUAR A CONDENAÇÃO À MOLDURA FÁTICA QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS, MOSTRA-SE MISTER DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO CRIME DE EXTORSÃO PARA A SUA FIGURA TENTADA, O QUE ORA É FEITO - AINDA QUE A CONFISSÃO DO APELANTE TENHA SIDO DE FORMA QUALIFICADA, UMA VEZ QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA ASSIM DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE ADMITIU A AUTORIA DELITIVA, DEVENDO TAL ATENUANTE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - LEVANDO-SE EM CONTA QUE O APELANTE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA A FIM DE SUBTRAIR O APARELHO CELULAR DESTA, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA ITER CRIMINIS PERCORRIDO - NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICA-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, LEVANDO-SE EM CONTA O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS - FINALMENTE, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - PRECEDENTES - EM RAZÃO DO CÚMULO MATERIAL, FIXA-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 ANOS, 06 MESES E18 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 08 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO APELANTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 03 ANOS, 06 MESES E18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 08 DM.
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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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