Jurisprudência sobre
extorsao

601 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação chicago. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Furto qualificado. Corrupção passiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indícios de autoria. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento de acervo fático. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o Reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

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603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Alegação defensiva pelo óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que caracteriza a grave ameaça necessária para a configuração do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução do veículo da vítima. ... (Continua)

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604 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Provas de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento) de modo diverso. ... (Continua)

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605 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegalidade.... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo majorado e extorsão (concurso de agentes) tentados. Parcial provimento do recurso para diminuir a elevação das penas-base, utilizando-se a fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas redimensionadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes e da acentuada culpabilidade, as penas-base podem ficar 1/5 acima do mínimo legal, fração que se mostra proporcional e adequada à espécie. Na segunda fase quanto ao crime de roubo presente a agravante de reincidência, que foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Em relação ao crime de extorsão a pena foi majorada em mais 1/6, diante da reincidência do apelante. Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, as reprimendas foram majoradas em mais 1/3. Por fim, pela tentativa, a pena foi reduzida de 1/3, fração que se mostra proporcional e razoável pelo inter criminis percorrido. Assim, as penas alcançam quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de roubo e quatro (4) anos, onze (11) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o crime de extorsão. Correta a aplicação da regra do concurso material de delitos. Somadas as reprimendas, totaliza nove (9) anos, dois (2) meses e vinte e oito (28) dias de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso preso

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607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Extorsão. Associação criminosa. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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608 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Delito perpetrado durante gozo de liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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609 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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611 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão. Ordem denegada.

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612 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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614 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Habeas corpus com fundamentos idênticos aos do writ Acórdão/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210 que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

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615 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão circunstanciada. Constituição de milícia armada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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616 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.

«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no CP, art. 158 - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

Noticiam os autos que, inicialmente, os apelantes sequestraram a vítima e exigiram de familiares e amigos a transferência de dinheiro via PIX como condição de resgate. No segundo momento, após matarem a vítima com golpes de faca, subtraíram a motocicleta, o telefone celular e a aliança, além de ocultarem o corpo. Extorsão Mediante Sequestro com Resultado Morte. Roubo Majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação dos apelantes que não merece reparo. Insurgência do Ministério Público contra a absolvição do apelado em relação ao delito de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Recorrido que teria fornecido a sua chave do PIX para depósito do resgate. Depoimentos em sede policial que não foram confirmados em Juízo, não sendo suficiente para a condenação o fato de a conta bancária estar em nome do recorrido. Absolvição que se mantém. Ocultação de Cadáver. Segundo apelante que indicou a localização do corpo. Correta a absolvição dos demais corréus. Dosimetria. Recorrentes que praticaram crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69, restando a reprimenda final estabelecida para o primeiro apelante em 33 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 28 dias-multa, à razão unitária mínima, e para o segundo apelante em 29 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária mínima. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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618 - TJRJ. EXTORSÃO (CP, art. 158, CAPUT). SENTEN¬ÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, III) ¿ A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU COMETEU A EXTORSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TODAVIA, PREVALECENDO A VERSÃO DO ACUSADO, COM AGASALHO NO CPP, art. 617, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES); 2º) A VIOLÊNCIA ESTARIA COMPREENDIDA NA EXTORSÃO, MAS PASSA A SER CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, NA FASE INQUISITORIAL, TEMOS OS RELATOS DE SUA ESPOSA E DE POLICIAL MILITAR, OBTIDOS EM JUÍZO, TUDO SE HARMONIZANDO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE O RÉU INFRINGIU O CP, art. 129, CAPUT; 3º) EMBORA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DETERMINA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, ESTABELECIDAS NO DOBRO DO MÍNIMO; 4º) ENTRE O RECE¬BIMENTO DA INICIAL (16 DE JUNHO DE 2009) E A PU¬BLICA¬ÇÃO DA SENTENÇA (5 DE MARÇO DE 2018) MEDIOU PRAZO SU¬PERIOR A DOIS ANOS (CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) . PORTANTO, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA OS SEGUINTES FINS: 1º) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, CON¬DENANDO O ACUSADO, INCUR¬SO NOS arts. 129, CAPUT, E 345, DO CP, A SETE MESES DE DETENÇÃO; 2º) COM AMPARO NOS arts. 107, IN¬CISO IV, 110, §1º, 109, INCI¬SO VI, 117, S I E IV, DO CP, JULGAR EX¬TINTA A PUNIBI¬LI¬DADE (OCOR¬RÊNCIA DA PRES¬CRIÇÃO DA PRE¬TENSÃO PU¬NITI¬VA).

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619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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620 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro, latrocínio tentando e extorsão duplamente qualificada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 1º do ... (Continua)

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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

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623 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão com restrição de liberdade. Atipicidade da conduta. Suficiência da prova. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ. Respnão admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente asseverou que os valores dos serviços prestados foram excessivamente majorados sem justificativa plausível e que as vítimas, constrangidas a efetivar o pagamento mediante ameaças e restrição de liberdade, somente puderam deixar o recinto depois de realizar parte dos pagamentos via cartões bancários e de entregar seu veículo como garantia. A acusada e as demais denunciadas estavam presentes e teriam concorrido para a ação praticada. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade.

2 - CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Pleitos de absolvição, desclassificação e afastamento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal. ... (Continua)

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626 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão na forma continuada. Pleitos de absolvição ou de afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática continuada dos crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a afastar a continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com causa de aumento (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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628 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão. Consumação. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Confissão espontânea. Utilização para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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629 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Diminuição da pena, com pleito de afastamento de algumas circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, art. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

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630 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

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631 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71). ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Configuração da elementar da «grave ameaça". Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, in casu. Óbice da Súmula 7/STJ. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Licitude da prova. Entendimento da corte estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente ao CP, art. 158, caput, o acórdão recorrido fundamentou que a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal da extorsão, sendo que, rever tal entendimento, sem dúvida, implica o simples reexame do contexto fático probatório, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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633 - STJ. Absorção dos delitos de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro. Autonomia dos delitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Tendo a autoridade apontada como coatora consignado que os delitos de roubo teriam ocorrido em contexto distinto do crime de extorsão mediante sequestro, o que não autorizaria a aplicação do princípio da consunção, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO-RELÂMPAGO (EXTORSÃO) -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material - Descabimento - Autora que foi abordada em via pública e coagida a permitir a realização de operações - Responsabilidade objetiva do agente financeiro (CDC, art. 14), pelo risco da atividade que desempenha (CC, art. 927, par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários - Danos materiais decorrentes das operações realizadas fraudulentamente - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e extorsão qualificada - Recursos defensivos - Nulidade processual - Inocorrência - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Prova oral segura - Pleito de reconhecimento de crime único - Descabimento - Condutas autônomas e independentes, embora praticadas no mesmo contexto fático - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção das penas-base acima do mínimo legal, notadamente pelo uso extremo de violência física e psicológica sobre as vítimas, pela invasão do domicílio e transmissão de parte da ação delituosa em rede social - Incidência das atenuantes da confissão e da maioridade relativa - Aumento da pena do crime de roubo nos termos do CP, art. 68 - Consideração, tão-somente, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo - Aplicação das causas de aumento previstas no § 1º, CP, art. 158, ao crime de extorsão - Concurso material evidenciado - Regime fechado - Recursos desprovidos... (Continua)

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637 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão qualificada majorada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu que forneceu a conta bancária para que comparsas captassem indevida vantagem econômica, obtida por extorsão. Vítima que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, é obrigada a fazer transferências bancárias para a conta do peticionário, tendo sua liberdade restrita pelos comparsas do réu. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos do delegado de polícia e dos policiais civis. Versão exculpatória de HECTOR que não convence. Indícios que têm o condão de incriminar o peticionário, por possuírem manifesta importância probatória. Condenação de rigor. Causa de aumento bem evidenciada. Restrição da liberdade bem patenteada nos autos. Penas mantidas. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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639 - TJSP. Habeas Corpus -  Crimes de roubo majorado e extorsão qualificada -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo e extorsão majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. IN DUBIO PRO REO.

Em detida análise da frágil prova carreada aos autos, é nítido observar que em momento algum restou provado que o ora apelante tivesse constrangido a vítima a lhe entregar vantagem econômica, tampouco que esta tenha agido contra sua própria vontade em razão de supostas ameaças do acusado. ... (Continua)

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641 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.

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642 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão, por duas vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do acusado que visa somente o abrandamento da pena. Não acolhimento. Teses defensivas que devem ser afastadas. Inocorrência de erro de proibição na espécie. Atenuante prevista no art. 65, III, c do CP (violenta emoção) não configurada. As circunstâncias do delito demonstram que o réu agiu com intenção de se locupletar às custas das vítimas, e não meramente ser ressarcido de eventual prejuízo. Dosimetria sem reparos. Pena-base fixada no mínimo. Aumento em decorrência da multirreincidência que foi moderado e deve ser mantido. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de extorsão, que atingiram duas vítimas distintas, era de rigor o incremento da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência pátria. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença como proferida

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643 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, a aplicação da atenuante da menoridade relativa do corréu Nicolas, o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e o afastamento da qualificadora no delito de extorsão. Parcial acolhimento em relação ao corréu Nicolas, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com o consequente redimensionamento de sua pena. Manutenção das penas dos demais sentenciados e do regime prisional fechado. Preliminares rejeitadas, recurso do réu Nicolas parcialmente provido e desprovidos os apelos dos demais acusados.

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644 - TJSP. Apelação. Organização criminosa e extorsão (este somente em relação aos réus Alexandre e Fred). Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Pleito de nulidade dos reconhecimentos, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que se confunde com o mérito. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato (réu Alexandre) e, subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se detração penal, e a substituição das penas segregativas por penas alternativas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas, regimes prisionais e vedação à substituição das penas segregativas por penas alternativas que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

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645 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... (Continua)

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647 - STJ. Extorsão mediante sequestro, tortura e receptação. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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648 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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649 - TJSC. Embargos infringentes em apelação criminal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º. CP). Sentença absolutória. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu reformar a sentença e condenar o embargante. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pela não configuração da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Grave ameaça consubstanciada na destruição de bem do ofendido. Conduta típica. Precedente do STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação devida. Embargos rejeitados.

«Tese - Configura o delito de extorsão a conduta de exigir da vítima o pagamento de determinada quantia para a devolução de veículo furtado por terceiro, sob pena de destruição do bem. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão. Atipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal ou grave ameaça. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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