Jurisprudência sobre
extorsao
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801 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Subsistência.
«Jurisprudência pretoriana no sentido da incidência da regra do CPP, art. 71, segundo a qual, tratando-se de infração permanente ou continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por prevenção. Já havendo sentença condenatória, superada a argüição de vícios no decreto de prisão preventiva.... ()
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802 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pronúncia. Realizada a pronúncia do acusado, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ
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803 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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804 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. - ORDEM DENEGADA... ()
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805 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha de acusação. Confissão parcial do réu. Manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido.... ()
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806 - TJSP. EXTORSÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pena aplicada que se mostra adequada e suficiente. Fixação de regime inicial fechado mantida. Pretendida aplicação do instituto da detração. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.
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807 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais. Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Condenação mantida. Redução da pena de multa. Regime fechado necessário. Recurso parcialmente provido.
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808 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Crime de extorsão apenado com reclusão. Admissibilidade. Imposição de internação pelo prazo mínimo de um ano. Medida relativa e não automática. Interpretação literal do disposto no CP, art. 97 que não se sustenta. Recurso defensivo parcialmente provido.
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809 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Roubo majorado, extorsão e porte de arma de fogo de numeração suprimida, em concurso material - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... ()
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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpusparticipação em organização criminosa, roubo majoradoe extorsão mediante sequestro. Pretensão de revisar acondenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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811 - STJ. Agravo regimental em. Inexistência dehabeas corpusviolação do princípio da colegialidade. Substitutivowritde revisão criminal. Falta de cabimento. Associaçãocriminosa armada e extorsão mediante sequestro. Pleitode revisão da pena-Base. Discricionariedade vinculadaatendida. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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812 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divulgaria fotos íntimas da filha adolescente e da esposa (CP, art. 158, caput); a Paciente, juntamente com a adolescente D. extorquiu outra vítima, mediante ameaça, exigindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não revelar à sua esposa sobre o caso extraconjugal que teve (CP, art. 158, § 1º); e a Paciente corrompeu a menor D. para praticar um dos crimes de extorsão (Lei 8.069/1990, art. 244-B). ... ()
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813 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Agravante que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Garantia da ordem pública. Agravante que valendo-se de cargo público teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros 7 (sete) corréus, o crime de extorsão qualificada, inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Extorsão e estelionato. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não configurado. Prejuízo não demonstrado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do crime de estelionato reconhecida.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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816 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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817 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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818 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado e extorsão. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Impossibilidade. Espécies diversas. Roubo. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do recurso especial. ... ()
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820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. ... ()
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821 - STJ. Estrangeiro. Administrativo. «Habeas corpus impetrado almejando revogação de ordem de expulsão de paciente alienígena. Argumentos que não questionam a legalidade do procedimento administrativo em si, mas sim a decisão que condenou o paciente pela prática do crime de extorsão. Improcedência do pleito. Lei 6.815/1980, art. 65, Lei 6.815/1980, art. 66 e Lei 6.815/1980, art. 67.
«A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (Lei 6.815, de 19/08/80, art. 66). ... ()
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822 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada.
Preliminar. Nulidade ante a quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Autorização judicial para acesso ao celular. A quebra da cadeia de custódia não invalida a condenação se esta foi amparada em evidências suficientes da materialidade do crime (STJ. 5ª Turma. AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 28/16/2021). Preliminar. Reconhecimento da voz. Nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II. Princípio pas de nulité sans grief, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. A defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta em outros elementos de prova constantes dos autos. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por demais elementos documentais e relato de um dos réus. Colaboração premiada. Impossibilidade. Seja porque não previsto no tipo penal em apreço, seja porque não devidamente formalizada. Participação de menor importância. Não reconhecimento. A participação de menor importância ocorre quando há reduzida eficiência causal. O agente contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva. O réu persuadiu a vítima por dias, até ela vir ao seu suposto encontro e durante os crimes, todo o tempo, por telefone, forneceu as contas para que os depósitos fossem feitos. Afastada a tese de crime único entre os roubos e a extorsão. Desígnios autônomos. Trata-se de concurso material de crimes, conforme pacífica orientação das Cortes Superiores. Agravante da emboscada, não comprovada, afastada. Causa de aumento da pena mentido em relação aos crimes de roubo e extorsão, diante do caráter autônomo das condutas delitivas. Inviável a utilização do mero número de causas de aumento para aplicar fração superior à mínima. Súmula 443/STJ. Parcial provimento dos apelos defensivos para redimensionar as penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Extorsão qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: pleito pelo reconhecido de crime único entre o delito de extorsão e o delito de roubo. Não acolhimento. O apelante, agindo com desígnios autônomos e por mais de uma conduta, praticou delitos de espécies distintas. O concurso material entre o roubo e a extorsão é o único adequado, conforme entendimento das Cortes Superiores. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito: Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação a todos os delitos imputados ao réu na denúncia. No caso, o acusado foi preso em flagrante saindo do interior do automóvel subtraído da vítima. A ofendida, além de ter reconhecido o réu em sede extrajudicial, tanto em solo policial quanto em juízo, narrou, de forma coerente e com riqueza de detalhes, como se deu a dinâmica dos fatos. Corroborando o que foi relatado pela vítima, além do depoimento de seu marido, há os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Foi juntado aos autos o comprovante da transferência realizada da conta da vítima para conta do apelante, além disso, também foram juntadas fotografias do automóvel subtraído da vítima e do outro automóvel em que foram encontrados alguns bens da ofendida, bem como das placas trocadas e documentos com informações referentes aos veículos apreendidos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas. Mantida a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Desnecessária a apreensão do artefato bélico e submissão à perícia técnica. Entendimento das Cortes Superiores. Pena de multa readequada. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... ()
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824 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e dois crimes de extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Recursos defensivos. ... ()
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825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade de análise na via eleia. 2. Consunção entre roubo e extorsão. Não ocorrência. 3. Concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não verificação. Condutas autônomas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva participação da paciente na prática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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826 - TJSP. Tentativa de Extorsão - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de policiais - Validade
Nos crimes de extorsão, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Tentativa de Extorsão - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Direito processual penal. Extorsão com restrição da liberdade e associação criminosa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
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828 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO STISFATORIAMENTE COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONEHCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas absolveu Otávio Augusto Diniz das imputações de crimes previstos no CP e na Lei 8.069/90. 2. O Ministério Público recorre, pleiteando a condenação do réu, alegando a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. 3. O Apelado foi acusado de roubo e extorsão, com a participação de menores, mediante grave ameaça e violência. 4. As vítimas relataram a invasão de sua residência, onde foram ameaçadas e subtraídos bens. ... ()
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829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
I.Caso em exame ... ()
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830 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo relevante (mais de R$ 10.000,00). Maior aumento na terceira fase. Fundamentação concreta. A vítima permaneceu mais de 40 minutos sob o poder dos agentes. Continuidade delitiva. Redução conforme número de delitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
Oreconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. ... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Defesa de JEFFERSON que, em preliminar, requer a nulidade da sentença, por violação aos preceitos do CPP, art. 212. No mérito, postula a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a aplicação de apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria; o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de extorsão pelo roubo; e o abrandamento do regime prisional. Defesa de DANILO que almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de extorsão pelo roubo; a fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal; a redução da fração de aumento utilizada para elevar as reprimendas em razão da agravante da reincidência; a aplicação de apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria; a aplicação da detração penal; e o direito de recorrer em liberdade. Preliminar rejeitada. Inexistência de violação ao CPP, art. 212. Conduta da Magistrada sentenciante em consonância com o art. 400, § 1º, do Diploma Processual. Nulidade relativa. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Mérito. Parcial provimento. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Causas de aumento e qualificadora devidamente estampadas nos autos. Dosimetria que, no entanto, reclama reparos. Concurso material bem delineado. Regime inicial fechado proporcional e necessário à hipótese em comento. Manutenção da segregação cautelar. Correção de erro material no dispositivo para fazer constar a condenação dos réus por incursos no art. 157, § 2º, II e VII, e art. 158 § 1º, na forma do art. 69, todos do CP. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... ()
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833 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo
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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Inexistência de crime único. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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836 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Exasperação das penas-base. Fundamentações idôneas. Compensação entre duas atenuantes e uma agravante, todas preponderantes. Ilegalidade configurada. Redução proporcional. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Penas privativas de liberdade superiores a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE OU DIMINUIÇÃO DO VALOR REFENTE AOS DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO RÉU TIAGO - INVIABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de extorsão, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pela vítima, imperiosa a manutenção da condenação do réu, firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. A teor do que estabelece o CPP, art. 387, IV, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, tendo em vista que o Ministério Público formulou pedido expresso no sentido de fixação de valor reparatório à vítima quando do oferecimento da denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa acerca da questão, cujo valor foi fixado em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os prejuízos sofridos com a ação delituosa, de rigor a sua manutenção. 3. Constatado que as provas colhidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que os acusados praticaram o crime que lhes foi imputado na denúncia, de forma a justificar a sua condenação pelo grave delito de extorsão em concurso de pessoas, imperiosa a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 4. Não há que se falar em aplicação do concurso material de crimes em detrimento do crime continuado, uma vez que, em análise à di nâmica dos fatos, afere-se que as condutas perpetradas pelo réu se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... ()
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839 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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841 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada e roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de prova. Dosimetria. Motivação concreta declinada e proporcionalidade da pena. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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842 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos
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843 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Agente que praticou o crime na qualidade de delegado de polícia. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao recorrente e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... ()
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844 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. (3) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (4) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Possibilidade. Ilegalidade evidenciada. (5) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Aplicação cumulativa de majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ «a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos (AgRg no HC 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quin ta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.
«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Extorsão majorada. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação ao requerente.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, como ocorre na espécie, em que o procedimento de individualização da sanção do paciente foi o mesmo adotado para o ora requerente, não havendo qualquer particularidade de natureza subjetiva que justifique uma distinção na aplicação do regime prisional de ambos. Precedentes. ... ()
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849 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação em primeira instância. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Via inadequada para discussão de prova. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
I - CASO EM EXAME ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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