(DOC. VP 241.1071.1453.2424)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiano Ceula contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual se alega constrangimento ilegal em razão da não aplicação da continuidade delitiva e da manutenção da condenação pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. A defesa busca o afastamento das majorantes e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) deter

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