Jurisprudência sobre
extorsao

851 - TJRJ. Extorsão qualificada. Absolvição. Pretensão absolutória. Descabimento. Conjunto probatório consistente. Palavra da vítima. CP, art. 158, § 3º.

«Autoria e materialidade induvidosas, sendo firme e harmônico o depoimento da vítima, cuja palavra, nos crimes patrimoniais, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, desfruta de valor considerável, quando coerente e segura, ainda mais, quando em consonância com os demais elementos do processo, como no caso em tela.... (Continua)

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852 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Negativas infirmadas pelas demais provas constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e totalmente desfavorável aos acusados. Concurso de agentes caracterizado. Prisão em flagrante e apreensão de bens utilizados na prática do crime. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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853 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Recurso do corréu não provido.

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854 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

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855 - TJSP. Crime continuado. Roubo e extorsão. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese em que o agente não aproveitou uma oportunidade para tornar a perpetrar outros delitos. Existência de desígnios autônomos. Crimes, ademais, que não são da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos.

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856 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretensões de absolvição por negativa de autoria para um dos réus e para o outro, absolvição por inexistência do ato ou por não existir prova suficiente para condenação. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Versões trazidas pelos recorrentes restaram isoladas do conjunto probatória. Reconhecimento da vítima. Ocorrência. Recursos improvidos.

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857 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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858 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Alegação de insuficiência de provas. Insubsistência. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Violência e grave ameaça configuradas. Condenações mantidas. Penas e regime fixados com critério e que se mostram suficientes e proporcionais à reprovação das condutas perpetradas pelos acusados. Apelos desprovidos.

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859 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão duplamente qualificada - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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860 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito de reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, de continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias devidamente analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido

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861 - TJSP. Extorsão - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Divergência de versões em juízo - Ausência de prova se a ligação telefônica recebida pela vítima partiu do presídio em que o réu se encontrava - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO -

Exame criminológico. Necessidade. Mérito não devidamente comprovado. Não ocorrência de faltas disciplinares há anos. Decisão que indeferiu a progressão que merece ser cassada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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863 - TJSP. Roubo circunstanciado e extorsão majorada - Absolvição pela fragilidade da prova produzida pela acusação - Absolvição mantida - Réu não reconhecido pelas vítimas - Impressão digital verificada no objeto do roubo com justificativa razoável pelo acusado.

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864 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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865 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO - Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada... (Continua)

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866 - TJSP. Apelação. Extorsão. Recurso da acusação e da defesa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Acréscimo na basilar. Possibilidade. Consequências gravosas do crime. Regime semiaberto inalterado. Recurso defensivo desprovido e do Ministério Público parcialmente provido

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867 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado e extorsão mediante sequestro - Prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

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868 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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869 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

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870 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO

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871 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Resultado morte. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, arts. 159, § 3º e 224.

«Uma vez constatada qualquer das hipóteses previstas no CP, art. 224, cumpre observar a qualificadora do Lei 8.072/1990, art. 9º, aumentando-se a pena de metade. Isso ocorre quando, via medicação ministrada em doses maciças, neutraliza-se a capacidade de resistência da vítima.... (Continua)

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872 - TJSP. Extorsão praticada em comparsaria (CP, art. 158, § 1º). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Guardas Civis Metropolitanos. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apelo improvido

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873 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 158. Crime de extorsão. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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874 - STF. Prisão preventiva. Organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, composta por agentes públicos no âmbito da polícia civil, ante a prática de extorsão, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.

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875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante uso de arma de fogo. CP, CP, art. 158, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

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876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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877 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ACUSADO ABSOLVIDO.

Absolvido o acusado na ação criminal a que respondia, impositiva a restituição dos aparelhos de telefonia móvel de sua propriedade, apreendidos. ... (Continua)

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878 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, FOI DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.... (Continua)

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879 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.

«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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880 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa armada, extorsão agravada (07 vezes) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Insurgência contra a ausência de decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos do r. decisum proferido pelo STJ (HC 763.021/SP), reconhecendo a suspeição da MMª Juízo a quo em processo conexo - Superveniência da desistência da ação, por ter sobrevindo pronunciamento da d. Magistrada de primeiro grau reconhecendo sua suspeição também no processo de origem, em consequência do decidido pela Corte Cidadã - Admissibilidade - Desistência homologada

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881 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Reprimendas adequadas e motivadamente dosadas, com diminuição, apenas, da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão - Recursos parcialmente providos

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882 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Óbice ao revolvimento de provas. Dosimetria. Emprego de arma de fogo atestado por prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão do artefato e perícia. Restrição de liberdade da vítima caracterizada. Mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena inalterada. Regime fechado mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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883 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Ameaça de divulgação de imagens íntimas. Autoria e materialidade reconhecidas. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. «quantum» indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Delito cometido com emprego de grave ameaça. Parecer ministerial no mesmo sentido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial do investigado perante a autoridade policial. Essa é a hipótese dos autos, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orige m. Incidência da Súmula 691/STF. Extorsão mediante sequestro. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Extorsão qualificada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos cometidos em contextos distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o crime meio, necessário para a execução do crime fim. III. Extrai-se da prova pré-constituída, nos limites cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e condutas diversas do agravante, quando da prática dos crimes de extorsão qualificada e latrocínio. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão continuada. Violação de domicílio. Fundadas razões. Estado de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - E xistência de fundadas razões para a busca domiciliar: estado de flagrância, vários boletins de ocorrência apontando o paciente como autor das extorsões, duas ou três delas em curso na mesma data, sendo que algumas vítimas apontaram o local da residência do autor das ameaças. Tais circunstâncias não deixam dúvidas quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo delitos de extorsão de forma continuada, autorizando o ingresso forçado dos policiais no imóvel.... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Receptação. Excesso de prazo. Não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Extorsão. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos. Fundamentação para a imposição do regime fechado. Ausência. Possibilidade de aplicação do regime de acordo com as regras da legislação penal comum (CPM, art. 61). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com as corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Extorsão circunstanciada. Lavagem de dinheiro. Insurgência quanto à prisão preventiva. Supressão de instância. Pleito de prisão domiciliar, sob a alegação de se tratar de mãe de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Suposta prática de crime cometido mediante grave ameaça. Lei 13.769/2018. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Inaplicável. Crimes de espécies distintas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e extorsão. Pleito de unificação de penas. Crime único ou continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Mais de uma ação. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71.

«1 - Para distinguir o concurso material do concurso formal, é imprescindível verificar se o Agente praticou uma ou mais ações, e se atingiu uma ou mais vítimas, com patrimônios únicos ou diversos. In casu, as instâncias ordinárias - soberanas na análise fático probatória - concluíram que, embora somente uma vítima tenha sido lesada, a ação não foi única. Por isso, deve entender-se que as condutas foram praticadas em concurso material. ... (Continua)

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897 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Desclassificação para favorecimento real. Matéria não tratada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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898 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Incidência Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Paciente supostamente indefeso em razão da ausência de formulação, pelo defensor nomeado, de pedido de absorção dos delitos de roubo pelo de extorsão mediante sequestro. No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer a impetrante, da leitura do acórdão ora impugnado depreende-se que mencionado pleito foi formulado pelo defensor subscritor das razões de apelação, o que foi afastado pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. CPP, art. 381, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extorsão. Co-autoria. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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