Jurisprudência sobre
extorsao
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751 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO
e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das vítimas e investigadores, apoiadas em prova material e não maculadas pelas pueris e escoteiras retratações - Absolvição - Impossibilidade - Participação de menor importância - Inocorrência - Sem que uma conta corrente fosse fornecida, seria impossível a transferência bancária exigida como preço do resgate - Desclassificação para o CP, art. 158, § 3º - Descabimento - Extorsão dirigida a terceiros, não à vítima - Afastamento da qualificadora do CP, art. 159, § 1º - Descabimento - Sequestro realizado por grupo organizado de criminosos e divisão de tarefas entre eles - Pena-base exasperada em 1/5 pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pleito para manutenção no patamar raso ou exasperação em 1/8 ou 1/6 a cada circunstância - Insuficiência da pena mínima e observação das frações sugeridas que implicariam em reformatio in pejus - Redução pela confissão informal - Descabimento - Regime fechado - Abrandamento - Insuficiência diante da hediondez de uma das condutas e do montante da pena corporal - Recursos defensivos desprovidos... ()
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753 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena abaixo de 4 anos. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Idoneidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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754 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.
Rescisória pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (insuficiência de provas), pontuando vícios no reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento de crime único; a redução da pena base; o afastamento das circunstâncias agravantes da calamidade pública e da idade da vítima; o afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e restrição a liberdade da vítima); e, por fim, o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... ()
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755 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão qualificada. INSURGÊNCIA CONTRA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. Todas as vítimas protegidas (comerciantes da denominada «Feira da Madrugada reconheceram sem sombra de dúvida a paciente, denunciada por permanecer duas vezes por semana, durante meio período no local, efetuando as cobranças abusivas. Não há que se falar em manifesta nulidade ou demonstrada de violação ao CPP, art. 226. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Notícias de envolvimento em crime de extorsão face a diversas vítimas comerciantes, com contornos de maior articulação. Paciente que comparecia realizando cobranças excessivas em tom intimidatório, acompanhada de indivíduos ora de «terno e gravata identificados como advogados ora «armados, passando-se por seguranças". Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DOS FILHOS. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar deferida pela autoridade impetrada, com monitoramento eletrônico. Ordem denegada, no ponto em que não restou prejudicada.
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756 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Réu seguramente identificado pelo ofendido como um dos infratores - Negativa ofertada pelo apelante inapta a inocentá-lo, ante o acervo probatório coligido - Condenação mantida, não havendo se cogitar de reconhecimento de crime único - Majorantes devidamente caracterizadas - Emprego de arma de fogo provado pelas declarações seguras da vítima - Aplicação da regra do concurso material que era de rigor - Penas mantidas - Básicas que partiram dos pisos legais - Na segunda fase, reconhecida a agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP), com aumento de 1/6 das penas - Na última etapa, no tocante ao roubo, acréscimo de 2/3 em razão das majorantes - Quanto à extorsão, sanções elevadas de metade em virtude do concurso de agentes e do emprego de arma - Regime fechado inalterado, até por conta do montante da pena corporal imposta ao recorrente - Apelo desprovido
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757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito de extorsão mediante sequestro, revelada pelo modus operandi, pois, em concurso de agentes e utilização de armas de fogo, as vítimas foram mantidas por longo tempo em cativeiro. Cumpre ressaltar ainda que, dentre as vítimas, duas eram crianças - uma delas com menos de 1 ano de idade. ... ()
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758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. 5 anos custodiado. 2 anos e 7 meses aguardando julgamento da apelação.
«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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761 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990) . Atos infracionais equiparados aos crimes de latrocínio, extorsão e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial não vinculativo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional. ... ()
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762 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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763 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de interrogatório já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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765 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Policiais civis que invadem a residência das vítimas, amealham quantia em dinheiro, agridem uma delas e levam a outra até uma viatura, onde exigem e entrega de mais dinheiro, mediante grave ameaça consistente em prendê-la sob a acusação de prática de tráfico. Ofendido que procura a Corregedoria da Polícia Civil e, nos dias subsequentes, trava diálogos com os extorsionários, tudo acompanhado pelos investigadores. Ofendido que combina a entrega do montante com os agentes, momento em que o corréu desembarca da viatura ocupada pelos recorrentes, sendo todos abordados e reconhecidos pelos ofendidos como autores do delito. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Palavras das vítimas coerentes e seguras, em consonância com o relato das testemunhas em Juízo, que confirmaram a ocorrência do crime e os reconhecimentos efetuados na fase investigativa. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Continuidade delitiva e causa de aumento bem reconhecidas. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Perda dos cargos públicos, bem decretada. Determinação de expedição de mandados de prisão. Recursos improvidos, com determinação.
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766 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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767 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não se configura a omissão se o acórdão embargado afastou todas as teses da defesa e não conheceu do recurso especial de forma motivada. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71, «caputhipótese de continuidade delitiva específica. Recurso não provido.
«1. A incidência da regra específica prevista no CP, art. 71, parágrafo únicose deu em razão da violência e da grave ameaça perpetradas contra as vítimas dos crimes de extorsão mediante sequestro, e a majoração da pena no triplo foi justificada com lastro na aferição negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e no número elevado de crimes (seis). ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE - CONSTATAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria quanto à prática do delito de extorsão, estando o caderno probatório instruído de elementos suficientes a comprovar a existência do delito e atribuição de autoria, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor. Inviável a aplicação da redução da pena na fração máxima admitida pela legislação, pois embora o apelante seja semi-imputável, tal condição não suprime sua periculosidade, conforme se observa em sua certidão criminal, cuja capacidade mental mostrou-se reduzida. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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771 - TJSP. Apelação. Associação criminosa, usura e extorsão. Apelos defensórios.
Preliminar de nulidade do feito por ausência de autorização judicial para cumprimento do mandado em endereço diverso. Improcedência. Expressa autorização judicial e contexto da apreensão que permitem ser entendida como busca pessoal, bem como consentimento dos moradores para ingresso em domicílio. Nulidade inexistente. Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Improcedência em relação ao réu Vagner, mantida a condenação por todos os delitos. Relatos uníssonos das vítimas corroborados pelos depoimentos das testemunhas e documentação. Ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. Absolvição dos crimes da Lei de Usura para o réu Dominik. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Manutenção do regime fechado. Absolvição dos crimes de extorsão para a ré Daiane. Insuficiência probatória. No mais, ajustes na dosimetria. Regime semiaberto e aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritiva de direitos deferida, vez que ausente violência ou grave ameaça contra a pessoa e a reincidência não é específica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor aposentado vítima da prática do crime de extorsão mediante sequestro que, sob grave ameaça, foi obrigado a realizar transações mediante PIX, no valor total de R$47.000,00. Sentença de improcedência. Recurso do Autor alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, independentemente de dolo ou culpa. Razões recursais que não devem prosperar. Inocorrência de responsabilidade civil, tendo em vista a excludente por fato exclusivo de terceiro. Art. 14, §3º, II do CDC. É imprescindível a demonstração do ilícito da instituição financeira, o que não restou configurado na hipótese. Comprovação de transferência de numerários para terceiros identificáveis, o que permite a apuração do crime na esfera criminal. Impossibilidade de imputar à instituição financeira o dever de indenizar, na esfera cível, dada a ausência indícios de participação direta ou indireta que possa ter concorrido para o resultado da extorsão numerária decorrente da dinâmica fática de golpe criminoso. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.
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773 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.
A regra posta no CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, não exige, nem mesmo, a formulação de pedido expresso. E, buscada a fixação da indenização, nada estava a obstar que o ora embargante, no curso da instrução do feito, se opusesse ao pedido e produzisse prova, o que não fez.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Pretensão de absolvição. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária.
Agravo regimental improvido.... ()
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775 - TJSP. HABEAS CORPUS - Roubo e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Ordem denegada.
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776 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Delito de extorsão. Ameaça de morte à vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão com restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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780 - TJSP. HABEAS CORPUS - paciente que respondeu ao processo em liberdade - decretação da prisão quando da r. sentença, sem surgimento de fato novo que indicasse a necessidade da prisão - deferimento do pedido.
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida. Precedentes. ... ()
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782 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito consumado independentemente da obtenção da vantagem indevida. Crime praticado por policial militar. Perda do cargo público. Cabimento. Conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.
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783 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.
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784 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.
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785 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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786 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão. Pedido prejudicado. Esvaziada a aventada exposição da liberdade dos pacientes, dá-se por prejudicada a impetração que reclamava a concessão preventiva de ordem de habeas corpus em seu favor
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787 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Extorsão simples consumada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso defensivo não provido... ()
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788 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo e Extorsão - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - ORDEM DENEGAD... ()
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789 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Extorsão. Desobediência. Porte de drogas para consumo próprio. A Revisão não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e temas já antigos da causa, como se fosse uma segunda apelação.
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790 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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791 - TJSP. Extorsão qualificada e associação criminosa - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenações devidas - Pretensão de desclassificação para o delito de receptação - Inviabilidade - Penas e regimes que não comportam mitigação - Recursos improvidos
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792 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por extorsão e estupro. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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794 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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795 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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796 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado e extorsão - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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797 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes de extorsão e associação criminosa - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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798 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Extorsão (art. 158, caput, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido (quantum de pena e circunstâncias judiciais negativas). Recurso improvido... ()
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800 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas dos crimes anteriores (roubo e extorsão). Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo não provido
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