(DOC. VP 160.1400.4002.2700)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990). Atos infracionais equiparados aos crimes de latrocínio, extorsão e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial não vinculativo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes latrocínio, extorsão e roubo majorado (arts. 157, § 3º, 158 e 157, § 2º, do CP). 3. Imposição da medida socioeducativa de internação lastreada em fundamentação idônea, observada a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote