Jurisprudência sobre
extorsao
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501 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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502 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo e extorsão qualificados. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Iuri Gomes dos Anjos, Douglas Guerreiro de Souza Lima e Wesley Pereira Bastos contra sentença que os condenou por roubo e extorsão qualificados, com penas de reclusão e multa. A defesa alega ausência de provas consistentes, questiona o reconhecimento fotográfico e pleiteia a desclassificação dos crimes e a redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão; (iii) analisar a aplicação das majorantes e a dosimetria das penas; (iv) considerar a alegação de que a arma utilizada era de brinquedo; (v) discutir a possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação se impõe diante da robustez do conjunto probatório, incluindo depoimentos, reconhecimento pessoal e fotográfico, confissão extrajudicial e prova técnica. A tese defensiva de ausência de provas não encontra respaldo nos autos, sendo o reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos probatórios. O reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão é correto, afastando a tese de crime único, conforme jurisprudência consolidada. A alegação de que a arma era de brinquedo não afasta a majorante do emprego de arma de fogo, sustentada pela palavra da vítima. A dosimetria das penas foi revista, considerando a proporcionalidade e individualização, com redução das penas impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos réus. Tese de julgamento: 1. Roubo e extorsão são delitos autônomos, configurando concurso material. 2. A ausência de apreensão da arma não afasta a majorante do emprego de arma de fogo. 3. A revisão das penas deve observar a proporcionalidade e individualização, considerando as circunstâncias do caso. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 942.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024. AgRg no HC 827.684/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. AgRg no HC 913.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016. Apelação 0105890-45.2018.8.26.0050, 13ª Câmara Criminal, Relator Xisto Albarelli Rangel Neto, j.11/08/2022. HC 174749 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AMEAÇAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao CP, art. 158, caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula a absolvição por ausência de provas. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
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504 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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505 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Organização criminosa e extorsão qualificada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva foi restabelecida pelo Tribunal estadual que entendeu presentes os indícios de autoria e reconheceu que a periculosidade do paciente é evidenciada pela gravidade das ações imputadas, considerando que integraria organização criminosa voltada para a prática do crime de extorsão qualificada, com restrição da liberdade das vítimas, sendo que «os acusados participavam de todo o planejamento da ação criminosa e ficavam com seus respectivos veículos sem restrição, para monitorar as vítimas e dar cobertura à ação criminosa, passando informações sobre possíveis viaturas que transitavam pelo local do crime, assim como fornecendo o apoio (e/STJ fl. 24), motivação que justifica a prisão preventiva. ... ()
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506 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada dosimetria. Terceira fase. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na escolha da fração de 5/12 e 3/8, respectivamente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pleito absolutório. CPP, art. 619. Inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de extorsão. Pretensão de desclassificação para o crime de concussão. Reconhecimento pelo tribunal de origem da caracterização da grave ameaça. Necessidade de reexame fático probatório para a alteração do julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil - que ameaçou embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade de seus negócios - correta a condenação pelo crime de extorsão. ... ()
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Gravidade concreta do delito. Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade da vítima. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de extorsão, com grave ameaça, mediante restrição à liberdade da vítima por período significativo, com o emprego de arma de fogo e com a participação de outros dois comparsas, o que justifica o regime fechado. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. ... ()
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511 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.
1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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513 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Concurso material. Pretensão do réu de reconhecimento de roubo único, continuidade delitiva ou absolvição. Delito consumado, praticado em comparsaria, com emprego de arma e mantida a vítima com sua liberdade de locomoção cerceada por tempo superior ao necessário à efetivação da conduta delitiva. Reconhecimento, ainda, do crime de extorsão, pois exigiram o fornecimento de senha bancária com o objetivo de fazer uso dos cartões subtraídos e que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conduta autônoma que não permite a absorção de um delito pelo outro. Caracterização como concurso material entre roubo e extorsão. Continuidade delitiva verificada. Maus antecedentes não comprovados, sendo que a fração máxima de acréscimo de pena, também não pode prevalecer, sendo de rigor a adequação. Manutenção do «quantum equivocadamente obtido, ainda por conta da vedada «reformatio in pejus. Redução da pena de rigor. Recurso parcialmente provido.
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514 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Extorsão majorada. Condenação por extorsão consumada. Pleito de reconhecimento da tentativa por ausência de intimidação da vítima pelas ameaças perpetradas pelo réu. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e a necessidade indeclinável de análise de provas e de fatos obstam a apreciação do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha.... ()
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517 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão mediante sequestro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Preliminares rejeitadas. Não se verifica inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não haverá nulidade por violação do CPP, art. 226, ao não se seguir suas formalidades. Provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro. Não há que se falar em desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 158, tampouco para o delito previsto no CP, art. 345. Dosimetria. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas, individualmente, no mínimo legal, isto é, oito (8) anos de reclusão. Na segunda fase, não havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Recurso presos
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518 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA (157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, combinados com o art. 61, II, «h, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes. Causa de aumento referente ao concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo mantidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Materialidade e autoria do crime de extorsão qualificada que também restou comprovada nos autos. Condenações mantidas, sendo incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetrias irretocáveis. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justifica. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo Majorado e Extorsão (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 29, caput todos do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Qualificadora bem reconhecida ao crime de extorsão. Possibilidade de aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes ao crime qualificado independente da topografia do tipo penal. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e lavagem de dinheiro. Impetração contra decisão liminar. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Reconhecimento da tentativa. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Consumação com ameaça. Súmula 96/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Rever a conclusão da instância ordinária, no sentido do reconhecimento do crime na modalidade tentada, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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523 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso formal e crime de extorsão qualificada em concurso formal, ambos em concurso material. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de afastamento do aumento sucessivo em razão das causas de aumento nos crimes de roubo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e o abrandamento do regime prisional. Penas que comportam alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta
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524 - TJSP. Apelação. Extorsão. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Extorsão praticada por duas mulheres, as quais solicitaram, mediante violência e grave ameaça, o celular e os dados bancários da vítima, realizando um empréstimo e uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para a conta bancária da apelante. Embora se recorde das características físicas das criminosas, a vítima não reconheceu a recorrente como autora do delito. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para demonstrar a autoria da apelante. Acusação, nesse ponto, lastreada exclusivamente no extrato bancário da recorrente. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". De rigor a absolvição da ré quanto à prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelo provido
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525 - TJSP. Apelação. Extorsão. art. 158, caput, seis vezes, c/c CP, art. 71.
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem comprovadas pela prova oral. Validade da palavra das vítimas e das testemunhas ouvidas nas duas fases da persecução penal. Pedido afastado. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena básica fixada em estrita consonância com os dispositivos legais pertinentes. Comportamento da vítima que foi ponderado com a anotação dos maus antecedentes da ré. Pedido rejeitado. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Descabimento. Prova oral colhida que comprova a prática de seis crimes de extorsão, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. Pedido indeferido. Pleito de afastamento da indenização mínima fixada em sentença. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Contraditório efetivo observado. Pedido rejeitado. Negado provimento, por maioria de votos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.
«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Extorsão mediante sequestro. Estelionato. Julgamento monocrático. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... ()
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531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Ausência de omissão no julgado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que possa justificar sua anulação. O reconhecimento fotográfico, realizado na fase administrativa, é um procedimento admitido como prova da autoria, quando reiterado em juízo, o que ocorreu na espécie. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, já que a desconstituição dos fundamentos adotados demandaria ampla incursão no acervo dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. Precedentes. ... ()
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533 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão (HC 149.132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2011). ... ()
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535 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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536 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão combatido pontuou que «os relatos seguros e consistentes da vitima, que reconheceu o acusado, aliado ao depoimento policial, além de outras provas, como o relatório das chamadas originadas e recebidas do aparelho celular da corré, permitem concluir ter sido o recorrente um dos autores do delito (e/STJ, fl. 544). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravado pelo delito de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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538 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Forma qualificada. Insuficiência probatória. Desclassificação. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade.
«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos da exordial acusatória. ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de extorsão. Reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 383, «caput. Possibilidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... ()
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540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Afastamento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º,) e roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). ... ()
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541 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Duas vezes. Crime de extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Motivação e fundamentos adequados. Correção de erro material.
«1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro. Depreende-se, dessa forma, que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir temas que foram esgotados pela instância ordinária. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado (8x). Extorsão mediante restrição de liberdade. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Recurso provido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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543 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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544 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. art. 171, CAPUT, E 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
Prova dos autos certifica a prática de estelionato pelo réu, quem teve participação ativa e relevante na fraude, realizada transferência do bem para seu nome no DUT, recebido o veículo e o vendido, pessoalmente, a terceiro. Sentença que vai reformada para condenar o acusado pelo crime de estelionato, mantida a absolvição pela extorsão, com apoio de parecer ministerial. Apenamento quanto ao estelionato. Basilar acrescida pelo sopesamento de moduladoras de forma negativa, ausente causa modificadora nas outras etapas dosimétricas. Fixado regime inicial aberto e substituída a pena por duas restritivas de direitos. Multa fixada conforme standard proposto. Ao final, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa com base na pena ora aplicada.... ()
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545 - TJSP. Roubo e extorsão qualificada. Caracterização. Crimes da mesma espécie, realizados dentro da mesma conduta criminosa, com unidade de desígnios. Concurso formal. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. Extorsão. Descaracterização. Exigência de dinheiro para devolução de veículo furtado. Não configuração do delito por falta de idoneidade da ameaça. Absolvição. Necessidade. Recursos providos.
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547 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos. Extorsão. Perda da função pública. Agente policial. Correto efeito emprestado à condenação, previsto no CP, art. 92, II, b. Recursos improvidos.
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548 - TJSP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM POR EXTORSÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR E DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO EFETIVADO PELAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES POR QUAIS O ACUSADO RESTOU ABSOLVIDO NA ORIGEM. CABIMENTO.
Violação domiciliar não reconhecida. Conforme se extrai dos elementos de prova reunidos, o ingresso no imóvel do acusado foi devidamente justificado a priori, pois os policiais civis e militares receberam denúncia anônima no sentido de que o veículo Ford/Ka, cor branco, do apelante, estaria envolvido em crimes de roubo e extorsão, pendendo ainda a notícia de que o veículo das vítimas havia sido encontrado na mesma comunidade em que o acusado residia. Ford/Ka encontrado próximo à residência do acusado, que reconheceu sua porporiedade. Com autorização de Júlio, os agentes policiais adentraram a residência dele, onde encontraram a arma de fogo e os entorpecentes descritos na denúncia. ... ()
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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Súmula 7. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - O delito descrito no CP, art. 158, § 3º é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade, na intenção de obter vantagem econômica indevida. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Revisão criminal. Hipótese de cabimento não demonstrada. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 71.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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