Jurisprudência sobre
extorsao

451 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão. Inexistência. Prática dos crimes de tortura, roubo e extorsão. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Princípio tantum devolutum quantum appellatum.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Organização criminosa armada e extorsão, qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Apreensão de celulares em contexto de flagrante que se afigura regular e justificada - Quebra de sigilos telefônicos e telemáticos judicialmente autorizada - Extração de dados de aparelho celular que não se confunde com quebra de sigilo telefônico - Cadeia de custódia preservada - Ausência de provas sobre as alegações de violação do direito ao silêncio - Investigações pautadas pela legalidade - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Extração de dados do aparelho celular apreendido em poder do corréu Alisson que demonstra sua posição de ascendência na organização criminosa e a interação direta e pessoal dos «conteiros com os integrantes da alta hierarquia da organização - Negociações sobre percentuais de valores em troca da cessão das contas que demonstra participação direta de todos os integrantes da organização no crime de extorsão - Demonstração documental de transações bancárias dos valores subtraídos à vítima em nome de todos os acusados - Participação ativa do indivíduo que cede conta bancária para auferimento do produto da extorsão que demonstra sua adesão à conduta - Precedente desta Corte - Condenação de rigor - Ascendência hierárquica do réu Alisson demonstrada pela análise dos dados extraídos de seu aparelho celular, justificando-se a exasperação da básica - Penas-base de todos os réus exasperadas pela elevada sofisticação da ação criminosa, circunstância particularmente deletéria de ambos os crimes - Reincidência demonstrada em relação aos réus Wallace e Diego - Ausente confissão por qualquer dos réus - Emprego de armas pela organização criminosa demonstrado pelo relato da vítima e pelos dados extraídos do aparelho celular - Majoração do crime de extorsão na fração máxima que se justifica pelo elevado número de integrantes da organização e pelo emprego de armamentos pesados e diversos - Regime fechado de rigor para todos, em razão das penas elevadas e da duplicidade e gravidade dos crimes em comento - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)

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453 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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454 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Reexame de provas. Inexistência. Reclassificação da conduta. Dimensão vertical do recurso. Súmula 456/STF. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. As instância ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte Superior não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do caso, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

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455 - STJ. Recurso em. Estupro circunstanciado. Habeas corpus extorsão. Negativa de autoria. Aprofundado exame fático probatório. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta daconduta. Conveniência da instrução criminal. Modus. Precedentes. Motivação idônea. Alegação de operanditranstornos mentais. Falta de demonstração daexcepcionalidade do tratamento. Inexistência deconstrangimento ilegal. Recurso em parcialmente conhecido e, nessa extensão, habeas corpus improvido.

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456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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457 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de veículo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos delitos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º. CP. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Modus operandi. Consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Roubo e extorsão mediante sequestro. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... (Continua)

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459 - STJ. Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. Para a concretização do crime do CP, art. 159é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1º do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96/STJ). Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão majorada. Assalto a motorista de caminhão. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

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461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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462 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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464 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - IMPETRAÇÃO REQURENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TORNA SUPERADO EVENTUAL VÍCIO QUE MACULASSE A PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS GERA NOVO TÍTULO DO QUAL DECORRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE - FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO - QUANDO DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL, O PACIENTE E O POLICIAL CIVIL IZAEL JÁ TINHAM PRATICADO O CRIME DE EXTORSÃO, TENDO A PRISÃO OCORRIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO - EXTORSÃO QUE É CRIME FORMAL, OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO - DENÚNCIA APTA - PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O QUE MELHOR SERÁ ANALISADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA

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465 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. ... (Continua)

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466 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 1º. Extorsão. Delito formal. Consumação antecipada. Ameaça efetivamente demonstrada nos autos. Adequação legal. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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467 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Insuficiência da narrativa. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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468 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 158, §1º, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos depoimentos coerentes da vítima e dos policiais que atuaram no fato e da prisão em flagrante dos acusados, ocasião em que admitiram a prática da extorsão, em circunstâncias que convergem com o conteúdo extraído dos dados dos aparelhos celulares apreendidos em poder das rés e com a dinâmica do fato relatada pela vítima, a outorgar inequívoca certeza da autoria dos réus no crime. Inocorrentes os requisitos para a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, eis que não basta, para tanto, a mera alegação de dificuldades financeiras para as quais há meios lícitos para sua solução. Agindo os réus em comunhão de esforços e vontades quando do fato, incidente a majorante do concurso de agentes. Inocorrente participação de menor importância, eis que as atuações dos agentes foram, igualmente, fundamentais na prática do crime. Para a consumação do delito de extorsão, basta a exigência, mediante grave ameaça ou violência, da indevida vantagem econômica, pois se trata de crime formal. Logo, sua configuração independe da efetiva obtenção da vantagem pretendida (Súmula 96/STJ). Condenação mantida. Penas acima de quatro anos que impõem, por si só, o regime inicial semiaberto fixado e inviabilizam a concessão do sursis e da substituição por penas restritivas de direitos. ​ ... (Continua)

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469 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido.

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470 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Revisão criminal. Crime militar. Incompetência. Improcedência. Atuação em razão da função. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. ... (Continua)

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471 - TJSP. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Policiais acusados de associação criminosa. Extorsão. Insurgência contra a prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Tese de nulidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 158. Tese de atipicidade. Inviabilidade. Grave ameaça de mal futuro demonstrada. Precedentes do STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, no que se refere à tese de nulidade, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. Precedentes. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há comprovação de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... (Continua)

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477 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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478 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Exame das provas. Vedação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Pretendida desclassificação para o crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pedido de desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para a de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

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480 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

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481 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com a absorção do crime de roubo pela extorsão; a redução das penas-base e o afastamento do concurso formal entre os três delitos de roubo. Inviabilidade. Teses já enfrentadas em sede de apelação, por este E. Tribunal, que, inclusive, redimensionou as reprimendas do peticionário, conforme pugnado por sua defesa. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de extorsão. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, tendo em vista a ausência de ameaças, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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483 - TJSP. Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.

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484 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas independentes de autoria. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na existência de provas independentes do reconhecimento pessoal a justificar a condenação do paciente pelos crimes de roubo e extorsão.... (Continua)

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485 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Denúncia que descreve, especificamente, a existência de uma estrutura organizada, mediante clara divisão de tarefas para o fim de cometer crimes de roubo e extorsão, tendo como vítimas usuários de aplicativos de relacionamento, que são atraídos por perfis falsos. ... (Continua)

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486 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Presença de duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Presença de causas que indicam a necessidade da exasperação. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Em se tratando de extorsão com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito absolutório. Desclassificatório. Reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra ilegalidade na manutenção do édito condenatório proferido pelo Tribunal estadual, considerando que devidamente caracterizadas a materialidade e autoria assestadas ao agravante, com a demonstração da ocorrência das elementares do crime de extorsão, refletidas diante das provas e dos depoimentos produzidos na instrução processual. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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489 - STJ. Apontada inocorrência de dois crimes de extorsão. Alegada prática de delito único. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada ocorrência de um único crime de extorsão é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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490 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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491 - TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS A PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO AUMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DEVIDAMENTE CALIBRADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES, AUTORIAS, ILICITUDES E CULPABILIDADES DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENAS MANTIDAS, POSTO QUE DEVIDAMENTE COMPROVAS. INCENSURÁVEIS OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA MANTÊ-LAS IRRETOCÁVEIS À RAZÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

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493 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova concreta da autoria, materialidade e tipicidade do delito de extorsão descrito na denúncia, consubstanciada nas declarações extrajudiciais das testemunhas, corroboradas por testemunhos colhidos em juízo, deve o acusado ser condenado nas iras do CP, art. 158. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

Art. 621, INC. I, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO INDEFERIDO. ... (Continua)

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495 - STJ. Penal e processo penal.. Agravo regimental no. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do CP, art. 159, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. (AgRg no HC 808.661/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 21/8/2023 24/8/2023... (Continua)

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496 - TJSP. ROUBO E EXTORSÃO -

Aplicação da Continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência do concurso material. Apelo desprovido... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do RHC 86.818/SP. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte por ocasião do julgamento do RHC 86.816/SP, julgado pela Quinta Turma na seção do dia 17/10/2017. ... (Continua)

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499 - STJ. Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.

«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.... (Continua)

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500 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Inocorrência. Existência de organização criminosa onde cada agente teve o seu papel. Ordem denegada.

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