(DOC. VP 241.1131.2793.3273)

STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Presença de duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Presença de causas que indicam a necessidade da exasperação. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Em se tratando de extorsão com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. 2 - In casu, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a fração de 1/2 foi estipulada não apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto (forma ostensiva do emprego de

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