(DOC. VP 141.5990.2004.7300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Pretendida desclassificação para o crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pedido de desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para a de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. 2. «A análise do pleito de absolvição ou desclassificação do delito implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes do STJ.»

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