(DOC. VP 786.8196.6901.7817)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 32 dias-multa. Apelo em liberdade negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) afastamento da reincidência, (iv) redução das causas de aumento dos roubos, (v) afastamento da causa de aumento do delito de extorsão

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