(DOC. VP 208.5330.7002.5200)

STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 2 - O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a

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