(DOC. VP 574.6011.4164.7239)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS A PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO AUMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DEVIDAMENTE CALIBRADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES, AUTORIAS, ILICITUDES E CULPABILIDADES DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENAS MANTIDAS, POSTO QUE DEVIDAMENTE COMPROVAS. INCENSURÁVEIS OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA MANTÊ-LAS IRRETOCÁVEIS À RAZÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote